12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 23:06

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INDIRA FILHA DE GANDHI em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23451842
19/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INDIRA FILHA DE GANDHI em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23451842
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3025140-37.2023.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
17/06/2025 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23451842
17/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 22:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22896625
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22896625
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025140-37.2023.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a): ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22896625
06/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 22:18

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709157
29/05/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709157
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709157
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:59

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/03/2025. Documento: 18334415
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025140-37.2023.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a): ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 17751008), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 17751012), os quais o juiz a quo negou acolhimento nos termos da sentença (ID 17751018), sendo esta última disponibilizada para o recorrente, por expedição eletrônica em 03/12/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 13/12/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/12/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o Recesso Forense, findaria em 30/01/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17751024) sido protocolado, em 13/12/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 17751030), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18334415
05/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
05/03/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18334415
05/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:53

Recebidos os autos
04/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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