13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160006515
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160006515
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050419-89.2021.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE MORAIS POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a Secretaria o item "a", após item "c": XII - interposto recurso: a) (x) intimar a parte apelada; através do advogado constituído ou Defensor Público, para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Caso seja assistido pela Defensoria Pública o prazo de intimação será 30 (trinta) dias. b) intimar a parte recorrente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de interposição de apelação adesiva; c) (x) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. REGINA RODRIGUES TORRES Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021/CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024/TJCE
11/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160006515
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:19

Decorrido prazo de ANA MEIRE VIEIRA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DE MENESES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Apelação
09/06/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/06/2025 21:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154311438
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154311438
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0050419-89.2021.8.06.0181.

AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MORAIS.

REU: Banco Itaú Consignado S/A. S E N T E N Ç A Vistos e etc. 1. Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Francisca Maria de Morais contra Banco Itaú Consignado S.A, alegando desconto em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 11.261,89, sob nº 615646278.

A parte autora taxa de nulo o referido contrato porque, segundo ela, não solicitou referido empréstimo, requerendo a condenação do requerido em danos morais e materiais, este último consistente em devolução em dobro dos valores já descontados.

Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual defendeu a legalidade da contratação do empréstimo consignado, trazendo um suposto contrato referente ao empréstimo em questão, bem como a alegação de que o contrato impugnado não encontra-se mais ativo, tendo sido realizado um refinanciamento com quitação das parcelas.

A parte autora se manifestou em réplica à contestação na fase das providências preliminares, defendendo que o contrato trazido pelo requerido não era reconhecido pelo autor, alegando nunca ter celebrado esse tipo de contrato de empréstimo ou mesmo ter recebido cartão de crédito.

Este juízo decidiu pela necessidade da produção de prova grafotécnica (id. 100408571), cabendo ao demandado arcar com os custos da referida perícia, o qual desistiu expressamente da prova pericial, manifestando seu desinteresse e requerendo o cancelamento da perícia.

Em petição de id. 144582591 a parte promovida manifestou desinteresse na realização da perícia e juntou aos autos perícia grafotécnica particular. É o relatório.

Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial, com juntada de documentos pelas partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato que corresponde à alegada cobrança, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Julgamento antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

Há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, tendo em vista que o demandado expressou tacitamente seu desinteresse na prova pericial, a qual seria fundamental para constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pela parte requerida em sua manifestação por ocasião da contestação, não pode ser acatado.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 2.3. Das Preliminares: 2.3.1. Prejudicial de mérito - Prescrição: No que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar.

O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela.

No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço (fraude de terceiro), o prazo a ser aplicado é prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o decadencial.

Neste sentido: TJ-RJ - APL: 00076716520168190210, Relator: Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AC: 00038975320158100035 MA 0043782019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-AC - APL: 07009265620168010007 AC 0700926-56.2016.8.01.0007, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019. 2.3.2. ausência de interesse de agir: O interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional.

De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido administrativo junto a instituição financeira ou mesmo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. 2.3.3. Conexão: Deve ser afastado pedido de conexão de processos que, embora envolvendo as mesmas partes, possuem causa de pedir diversa, consistente em alegação de ausência de contratações oriundas de avenças diversas. 2.4. Do mérito: A relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de cartão de crédito consignado em sua conta bancária, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial (extrato de descontos juntos ao INSS).

Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, este Juízo emitiu decisão nestes autos por meio da qual concluiu pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

E a parte promovida juntou aos autos o suposto instrumento de contratação do empréstimo, o qual não é reconhecido pelo requerente.

Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e no caso destes autos, inobstante tenha contestado os pedidos da parte requerente, defendendo a contratação, trouxe um instrumento de contratação do qual não se pode constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas, fazendo-se necessária a prova pericial grafotécnica.

Consta nos autos, impugnação da assinatura posta no contrato, o que se faz necessário a realização de prova pericial com a finalidade de se apurar se a assinatura partiu do punho caligráfico da autora.

Entretanto, embora atribuído ao demandado a obrigação de provar a autenticidade da assinatura, este requereu o cancelamento, manifestando desinteresse na prova pericial.

Ademais, a perícia juntada pelo promovido não pode ser considerada como meio probatório para decisão da lide, uma vez que produzido de forma unilateral, sem a presença do contraditório por meio do autor.

O banco requerido não cumpriu o ônus de comprovar a veracidade da assinatura do contrato objeto da demanda, porquanto requereu o cancelamento e desinteresse na realização da perícia, configurando-se como manifestação expressa acerca do desinteresse na prova pericial, única apta a suprir totalmente as impugnações da autora.

Desse modo, não havendo comprovação de válida e efetiva associação discutida pela parte autora, e tendo ocorrido a preclusão da prova pericial por culpa da parte requerida, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ-SP já decidiu, em precedente, in verbis: Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Prova documental produzida suficiente para o julgamento antecipado do mérito - Operada a preclusão da prova pericial grafotécnica por inércia do banco réu em providenciar o recolhimento dos honorários periciais, para a realização da perícia grafotécnica na cédula de crédito - Preliminar rejeitada.

Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais - Alegada ilícita emissão da cédula de crédito bancário na modalidade crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ)- Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da emissão da cédula de crédito em nome do autor - Banco requerido deixou precluir a prova pericial grafotécnica, por deixar de providenciar o recolhimento dos honorários periciais - Inexigibilidade da relação obrigacional e do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado não no valor sugerido na inicial (R$ 30.000,00), mas em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido em parte.(TJ-SP - AC: 10147842320188260005 SP 1014784-23.2018.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ também já decidiu com mesmo entendimento, em precedente, in verbis: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com consignação em pagamento, restituição em dobro e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela.

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A.

Empréstimos consignados.

Desconto de parcelas dos dois empréstimos em conta bancária do autor de recebimento dos proventos de aposentadoria.

Sentença de procedência.

Irresignação do réu.

Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, pois a competência do Juízo falimentar não abrange as ações que envolvem a cobrança de quantias ilíquidas, segundo o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05.

Falha do serviço.

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Teoria do Risco do Empreendimento.

Responsabilidade objetiva.

Réu que responde por fraude praticada por terceiro. Ônus do réu de comprovar que o autor contraíra os empréstimos.

Consignação em Juízo pelo autor do valor total dos empréstimos.

Impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo, porquanto este nega tenha realizado os contratos.

Art. 14, § 3º do CDC.

Prova pericial não produzida.

Decreto de sua perda pela inércia do réu em fornecer o original dos contratos.

Dano moral in re ipsa.

Autor que se viu privado de verba alimentar, em face dos descontos sobre verbas de aposentadoria.

Quantia que certamente lhe fez falta.

Compensação por danos morais fixada em R$8.000,00, que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes desta Corte.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00018860320128190004, Relator: Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato.

Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico.

Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) Ausente, portanto, o interesse na realização da perícia grafotécnica, tenho que as partes efetivamente não entabularam qualquer contrato apto no mundo jurídico, não podendo o réu eximir-se de qualquer culpa e responsabilidade quanto ao ocorrido. É que, de acordo com o regramento que está ínsito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e, na espécie em apreço, a absolvição do requerido, quanto ao contrato de empréstimo consignado, dependia da comprovação de que essa avença existiu e era legítima, o que se consubstanciaria em circunstâncias impeditivas e, mesmo, extintivas da pretensão autoral, o que, entretanto, não restara evidenciado ante a falta de interesse na realização da prova pericial grafotécnica, conforme visto alhures.

Com efeito, a argumentação alinhavada pelo banco réu com o escopo de eximir-se das consequências derivadas da sua exclusiva negligência e desídia não encontram ressonância no direito positivado e muito menos nos usos e costumes que governam a efetivação de quaisquer transações bancárias.

No caso em comento, o banco réu, ao optar por contratar sem um processo de investigação mais apurado (com diminuição de custos, mas aumento de riscos), deve realmente arcar com os riscos.

Para ser acolhida a afirmativa do banco réu, de que foi realmente a parte autora quem contratou diretamente com ele, haveria de cabalmente estar provado o erro invencível em que incidiu.

Logo, se tem por injustificada qualquer falha no serviço, situação reforçada pela falta de certeza acerca da contratação, tendo em vista a não realização da prova pericial grafotécnica, de ônus do requerido.

Nesse aspecto, cumpre registrar que sequer poderia se cogitar da excludente de fato de terceiro, prevista no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois concorreu o banco de modo objetivo para a ocorrência dos fatos, situação que se insere no modelo da norma do art. 14, caput, do mesmo Estatuto, retro transcrita.

Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

E o banco réu, como visto acima, ao proceder à precária contratação, assume a responsabilidade por eventuais problemas daí decorrentes.

Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização.

Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos.

E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366).

Com isso, é mister ressaltar que os serviços incrementados pela instituição financeira não respondem apenas à manutenção e aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único do CCB/2002) uma vez que cabe à instituição prover a necessária segurança do contratante, respeitar as regras protetivas do consumidor, respondendo civilmente pelos prejuízos causados à luz dos artigos 186 e 927, do CCB/02 e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Responde, assim, objetivamente, conforme a teoria do risco do empreendimento, na forma do artigo 20, caput, do Código Consumerista e a inteligência do enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n.º 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." De outro lado, o fato de ver descontado em seus vencimentos valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico.

Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados.

O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in res ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada.

Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma instituição financeira, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, revelando a situação dos autos como de nenhuma repercussão externa da ofensa moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de cinco mil reais.

No mais, com relação aos descontos indevidos impugnado, deve ser declarado nulos de pleno direito, devendo ser devolvidos todos aqueles que se enquadrem no prazo prescricional de cinco anos.

E no caso dos autos, é procedente o pedido de repetição do indébito em dobro (danos materiais). A devolução do valor indevidamente descontado deve ocorrer em dobro neste caso, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, essa forma de restituição, prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha definido que, para a restituição em dobro do indébito, o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), ocorrida em 30 de março de 2021.

E a presente lide fora protocolada após essa data.

Destaca-se o precedente: "Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - destaque nosso Assim, como o presente caso trata de ação ajuizada em data posterior ao supra citado julgamento do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento de repetição em dobro.

Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário.

Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a atualização dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário e a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto, ambos com incidência da taxa SELIC. 3. Dispositivo: Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial e via de consequência: 1) DECLARO NULOS o suposto contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário a que alude a inicial, de nº 615646278, ordenando de imediato a cessação dos descontos mensais; 2) CONDENO o requerido, Banco Itaú Consignado S/A, a restituir em dobro (danos materiais), os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora posteriores a 30.03.2021 em observância ao EAREsp 676.608/RS, sendo as demais parcelas de forma simples, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto efetivado, devendo haver compensação de eventuais valores creditado em conta da autora com correção monetária pelo INPC a partir da data do recebimento do crédito. 3) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula nº 362 do STJ), com amparo no art. 406 do Código Civil e jurisprudência recente do STJ no Julgamento do REsp 1.795.982; 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via DJ.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
17/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154311438
12/05/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de ANA MEIRE VIEIRA COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de ANA MEIRE VIEIRA COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DE MENESES em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137653215
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137653215
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137653215
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050419-89.2021.8.06.0181 AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MORAIS REU: Banco Itaú Consignado S/A [Contratos Bancários] D E C I S Ã O Vistos etc.

Diferentemente do que alegado pelo banco demandado na petição de ID 104212799, a perícia grafotécnica se faz necessária, haja vista que há nos autos um contrato assinado e impugnado pelo consumidor, sendo a prova pericial imprescindível ao deslinde da controvérsia.

Ademais, a prova pericial deve ser custeada pelo Banco réu, em razão do ônus econômico e da inversão do ônus probandi decidido por este Juízo na decisão de ID 100408540.

Para fins de saneamento impulso do processo, verifico que a perita Evelyn Katerine Torres Firmo, acabou por não cumprir o encargo, embora nomeada por este Juízo.

Em razão disso, a destituo do encargo.

Em tempo, determino a nomeação de novo perito grafotécnico junto ao sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do NCPC, c/c artigos 144 e 145, todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como ponto de partida a Portaria nº 320/2024 - TJCE e valorando a sua finalidade, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada, antecipadamente, devendo ser intimada pessoalmente via portal eletrônico para depositar judicialmente esse valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos reportados pela parte parte requerente em virtude da inviabilidade da prova e incontinente julgamento da demanda, por não pagamento ao perito, cuja incumbência cabe ao requerido (Tema 1061 STJ).

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos a ser apresentados pelas partes, bem como aos deste Juízo, quais sejam: 1º) É possível a comparação, pelo perito, das assinaturas constantes no(s) documento(s) pessoal(ais) da parte autora com aquela presente na cópia do contrato apresentado pela instituição financeira requerida? 2º) A assinatura do contratante, presente no instrumento contratual, é compatível com a firma da parte autora, presente na cópia do seu documento de identificação oficial? 3º) É possível afirmar que a assinatura do contratante, presente na citada cópia do contrato, fora firmada pela parte autora? Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert, mediante a confecção de alvará judicial, desde já autorizado.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, ou ainda caso não haja pagamento dos honorários periciais no prazo estipulado, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 28/02/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137653215
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137653215
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137653215
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137653215
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137653215
05/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137653215
05/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 19:22

Nomeado perito
26/09/2024 17:40

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:12

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
17/08/2024 03:12

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
14/08/2024 10:37

Mov. [69] - Documento
13/08/2024 13:27

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 12:13

Mov. [67] - Documento
06/08/2024 11:40

Mov. [66] - deferimento | Diante disso, indefiro o pedido de majoracao dos honorarios periciais. Intime-se o perito e as partes. Intimacoes e expedientes necessarios. Varzea Alegre/CE, 01 de agosto de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
27/03/2024 11:26

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2024 11:25

Mov. [64] - Certidão emitida
27/03/2024 09:00

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2023 10:06

Mov. [62] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 10:58

Mov. [61] - Concluso para Despacho
15/06/2023 17:21

Mov. [60] - Documento
12/06/2023 19:16

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01802169-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 18:31
10/05/2023 10:52

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071
08/05/2023 12:33

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 12:20

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 12:21

Mov. [55] - Certidão emitida
30/03/2023 10:20

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 10:25

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
16/03/2023 10:25

Mov. [52] - Concluso para Despacho
14/03/2023 16:12

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800920-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 15:42
16/01/2023 17:34

Mov. [50] - Documento
20/09/2022 16:06

Mov. [49] - Documento
19/09/2022 16:01

Mov. [48] - Documento
10/08/2022 15:20

Mov. [47] - Documento
05/08/2022 10:04

Mov. [46] - Certidão emitida
02/08/2022 11:03

Mov. [45] - Expedição de Termo de Audiência
01/08/2022 09:40

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
30/07/2022 17:51

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803195-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/07/2022 17:18
11/07/2022 10:17

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
08/07/2022 09:57

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01802873-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2022 09:53
24/06/2022 05:36

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
22/06/2022 03:08

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 13:13

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:08

Mov. [36] - Audiência Designada | Instrucao Data: 02/08/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
08/02/2022 10:56

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 10:35

Mov. [34] - Concluso para Despacho
08/11/2021 10:35

Mov. [33] - Encerrar análise
08/11/2021 08:31

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00169534-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2021 19:08
26/10/2021 10:20

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
26/10/2021 07:37

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00169398-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2021 14:56
14/10/2021 22:58

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0352/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716
12/10/2021 02:20

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 13:45

Mov. [27] - Mero expediente | R. Hoje. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao ace
07/10/2021 14:15

Mov. [26] - Encerrar análise
07/10/2021 14:15

Mov. [25] - Concluso para Despacho
07/10/2021 07:42

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00169098-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/10/2021 14:56
23/09/2021 12:52

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
23/09/2021 07:53

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00168910-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2021 19:52
21/09/2021 22:10

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700
20/09/2021 02:15

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0321/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Antonio F
17/09/2021 15:27

Mov. [19] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
17/09/2021 10:55

Mov. [18] - Concluso para Despacho
17/09/2021 10:55

Mov. [17] - Encerrar análise
17/09/2021 09:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00168825-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2021 18:10
17/09/2021 09:16

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
16/09/2021 13:53

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
16/09/2021 12:18

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00168818-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2021 12:15
16/09/2021 12:15

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00168817-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/09/2021 12:13
01/09/2021 11:22

Mov. [11] - Encerrar análise
22/08/2021 07:08

Mov. [10] - Certidão emitida
12/08/2021 22:43

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2021 Data da Publicacao: 13/08/2021 Numero do Diario: 2673
11/08/2021 12:22

Mov. [8] - Certidão emitida
11/08/2021 11:57

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 11:11

Mov. [6] - Expedição de Carta
11/08/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:06

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/09/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
30/07/2021 08:43

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 15:49

Mov. [2] - Conclusão
05/07/2021 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008254-25.2011.8.06.0101

Construtora Silveira Salles LTDA

Janio Barbosa Araujo Moreira

Advogado: Paulo Andre Lima Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2021 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0886807-57.2014.8.06.0001

Neodemia Raimunda Cavalcante Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2014 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0278058-51.2024.8.06.0001

Nelson Holanda

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tulio Fred Cavalcante da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 3000311-89.2025.8.06.0043

Sebastiao Casimiro de Sousa Neto

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lazaro Victor de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 3003151-59.2024.8.06.0091

Maria Luiza Oliveira de Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Robson Nogueira Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 19:51

Exibir Processo