30/07/2025 14:38

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/07/2025 14:38

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/07/2025 22:10

Juntada de Petição
28/07/2025 22:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 16:34

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:56

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 19:46

Decorrendo Prazo
06/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/05/2025 08:07

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:39

Juntada de Petição
26/05/2025 23:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:04

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 23:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 17:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/05/2025 17:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 16:07

Recurso Especial não admitido
06/05/2025 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:11

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
28/04/2025 15:17

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
28/03/2025 13:29

Entranhamento
27/03/2025 21:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:33

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:44

Juntada de Acórdão
14/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:03

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:44

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
18/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição
09/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/10/2024 18:17

Provimento Monocrático
05/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:32

Juntada de Petição
11/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:03

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
28/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:30

Juntada de Petição
26/06/2024 15:17

Enviados Autos da Distribuição para Divisão de Recursos Criminais
26/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:31

Enviados Autos Digitais da Div. Recurso Privativo p/ Dept. de Distribuição
17/06/2024 18:07

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 22:10

Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2024 22:10

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/05/2024 15:41

Juntada de Petição
24/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:27

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/05/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 22:16

Decorrendo Prazo
08/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:53

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2024 14:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/05/2024 14:38

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
06/05/2024 14:38

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
06/05/2024 11:34

Recurso Especial repetitivo
17/04/2024 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal
17/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/04/2024 14:32

Juntada de Petição
16/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:12

Decorrendo Prazo
11/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:05

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
11/03/2024 12:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/12/2023 22:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
22/12/2023 10:31

Juntada de Petição
22/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/12/2023 01:44

Decorrendo Prazo
15/12/2023 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 07:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:19

Mover Obj A
12/12/2023 20:19

Enviado acórdão para publicação
12/12/2023 17:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
12/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/12/2023 18:10

Juntada de Acórdão
06/12/2023 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/12/2023 14:00

Julgado
05/12/2023 18:36

Juntada de Petição
05/12/2023 18:36

Juntada de Petição
05/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:22

Inclusão em Pauta
30/10/2023 09:22

Para Julgamento
27/10/2023 13:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/10/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:57

Juntada de Petição
07/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/05/2023 20:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 19:16

Juntada de Petição
19/05/2023 19:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio
05/05/2023 13:44

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2023 13:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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