TJCE - 0289637-98.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 19:37
Remessa
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07/04/2025 19:37
Baixa Definitiva
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07/04/2025 19:35
Transitado em Julgado
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07/04/2025 19:35
Transitado em Julgado
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07/04/2025 19:35
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/04/2025 21:14
Expedição de Documento
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10/03/2025 01:39
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289637-98.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Ramon de Olinda Silva - Apte/Apdo: Banco Original S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GOLPE DO PIX.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO.
APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME: 1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RAMON DE OLINDA SILVA E BANCO ORIGINAL S/A., EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO FRAUDULENTO, DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUA O VALOR EM DOBRO E CONDENAR AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O PREJUÍZO DEVIDO AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, VIA PIX, BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
SOBRE O DANO, SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4.
RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO GOLPE DO PIX, CONSIDERANDO AS TRÊS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NO VALOR DE R$26.700,00, R$5.000,00 E R$10.000,00.5.
NA HIPÓTESE, PORTANTO, VERIFICA-SE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, CONSIDERANDO O DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS NAS CONTAS DE SEUS CLIENTES.6.
NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, CONQUANTO NÃO SE POSSA EVITAR, AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS EM VALORES MONETÁRIOS, CERTO É QUE O DINHEIRO REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO.
DE FATO, A INDENIZAÇÃO MORAL OBJETIVA LEVAR AO PREJUDICADO UM BEM DA VIDA, QUE LHE RESTITUA PARCIALMENTE A SENSAÇÃO DE JUSTIÇA E, AINDA, REPRESENTE UMA UTILIDADE CONCRETA.7.
IN CASU, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA E OS JULGADOS DESTA EG.
CÂMARA DE JUSTIÇA, VISLUMBRO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E ADEQUADO.8.
O JUÍZO DE 1º GRAU ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
ASSIM, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O VALOR ARBITRADO, NÃO VISLUMBRO RAZÕES PARA MAJORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 6º, INCISO VIII; 12, PARÁGRAFO 3º; 14, PARÁGRAFO 3º, E 38 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0226812-84.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2024;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0208408-14.2024.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0216306-15.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, PROCESSO Nº 0289637-98.2021.8.06.0001, MAS NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) -
06/03/2025 07:39
Expedição de Documento
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05/03/2025 15:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 15:37
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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27/02/2025 09:11
Processo Encaminhado
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26/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 21:07
Expedição de Documento
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25/02/2025 14:21
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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30/01/2025 13:36
Conclusos
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30/01/2025 13:36
Expedição de Documento
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 17:14
Expedição de Documento
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28/01/2025 14:52
Inclusão em Pauta
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28/01/2025 14:47
Para Julgamento
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28/01/2025 09:09
Processo Encaminhado
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28/01/2025 06:00
Juntada de Documento
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19/12/2024 08:01
Conclusos
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19/12/2024 08:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 20:41
Juntada de Petição
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18/12/2024 20:41
Juntada de Petição
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18/12/2024 20:41
Expedição de Documento
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10/12/2024 17:53
Mover Objetos
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10/12/2024 17:53
Expedição de Documento
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10/12/2024 17:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/12/2024 17:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/12/2024 15:08
Processo Encaminhado
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10/12/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 10:06
Conclusos
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21/10/2024 10:06
Expedição de Documento
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21/10/2024 10:06
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/10/2024 09:52
Registro Processual
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21/10/2024 09:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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