23/06/2025 20:53

Remessa
23/06/2025 20:53

Baixa Definitiva
23/06/2025 20:45

Transitado em Julgado
23/06/2025 20:45

Transitado em Julgado
23/06/2025 20:45

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:32

Juntada de Petição
09/06/2025 20:30

Juntada de Petição
09/06/2025 20:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:22

Juntada de Petição
26/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição
16/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:02

Juntada de Petição
16/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:02

Juntada de Petição
16/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:25

Juntada de Acórdão
28/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:10

Juntada de Petição
20/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição
19/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:22

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002591-17.2019.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: João Augustinho de Souza - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO SEM ASSINATURA A ROGO E SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC É NULO, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO CONTRATANTE.4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS.5.

A JURISPRUDÊNCIA TEM FIXADO, EM MÉDIA, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM PROCESSOS SEMELHANTES, NÃO COMPORTANDO, NO CASO CONCRETO, EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.6.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POIS EM SE TRATANDO DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA DESDE O MOMENTO EM QUE PRATICOU O ATO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL: "NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE O PRATICOU".7.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI CORRETAMENTE CONTEMPLADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿É NULO O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO, CONFIGURANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL IN RE IPSA, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 398, 595, E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0012514-71.2017.8.06.0090, REL.

DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 03/05/2023, AC: 00220595720178060029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.

RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Luis Carlos Teixeira Ferreira (OAB: 12593/CE)
06/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:50

Mover Obj A
05/03/2025 20:49

Mover Obj A
05/03/2025 20:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/03/2025 20:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:20

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
30/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:51

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 06:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/11/2024 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 15:31

Juntada de Petição
06/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 15:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 13:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 08:34

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 08:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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