26/06/2025 21:02

Remessa
26/06/2025 21:01

Baixa Definitiva
26/06/2025 20:47

Transitado em Julgado
26/06/2025 20:47

Transitado em Julgado
26/06/2025 20:47

Certidão de Trânsito em Julgado
26/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:09

Juntada de Petição
03/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 10:50

Juntada de Petição
09/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:40

Juntada de Acórdão
26/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição
12/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:08

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201314-20.2023.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Hermenegildo Querino da Silva - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

A SENTENÇA RECORRIDA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO PARA OS POSTERIORES A 30.03.2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES, BEM COMO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO, COM TESTEMUNHAS, É VÁLIDO E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELA PARTE AUTORA FOI ASSINADO A ROGO, COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, UMA DELAS SUA PRÓPRIA FILHA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.5.

NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061/STJ, A ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAS SUPRE A EXIGÊNCIA FORMAL PARA A VALIDADE DO CONTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA.6.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A FRAUDE, O QUE NÃO OCORREU.7.

O RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO, AFASTANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.8.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO NULIDADE NEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 595 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TEMA 1061/STJ; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0002713-74.2019.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0125006-11.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2024.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
06/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:03

Mover Obj A
05/03/2025 18:03

Mover Obj A
05/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 18:00

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:10

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:12

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:08

Para Julgamento
13/02/2025 16:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/09/2024 09:58

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 09:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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