TJCE - 0205787-02.2022.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:03

    Enviados Autos Digitais ao STJ

  • 10/09/2025 08:03

    Expedida Certidão de Envio ao STJ

  • 03/09/2025 18:04

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 03/09/2025 17:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/09/2025 15:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/09/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:30

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 04/08/2025 20:33

    Decorrendo Prazo

  • 25/07/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:51

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 25/07/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 12:40

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 03:49

    Decorrendo Prazo

  • 04/07/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:26

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 02/06/2025 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:23

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 18:03

    Decorrendo Prazo

  • 30/05/2025 18:03

    Decorrendo Prazo

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0205787-02.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: D.

    S.

    M. - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Custos legis: M.

    P.

    E. - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 29/05/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:45

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 28/05/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:38

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 28/05/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/05/2025 19:15

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 27/05/2025 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2025 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/05/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:27

    Decorrendo Prazo

  • 01/04/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 08:18

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 01/04/2025 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:04

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP

  • 31/03/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:01

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 31/03/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 16:40

    Juntada de Petição

  • 30/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 02:47

    Decorrendo Prazo

  • 10/03/2025 02:47

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205787-02.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: D.

    S.

    M. - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Des.

    CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO.

    DEPOIMENTOS COM INFORMAÇÕES QUE FORTIFICAM DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

    ATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA REEXAMINADA.

    BIS IN IDEM.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A DO CP, COM CONTINUIDADE DELITIVA.2.

    DEFESA SUSTENTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALEGANDO CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONJUNÇÃO CARNAL E INTEGRIDADE DO EXAME PERICIAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

    O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTROU FIRMEZA, COERÊNCIA E DETALHAMENTO, SENDO RESPALDADO POR TESTEMUNHOS E PELO PRÓPRIO RELATO DO RÉU, QUE ADMITE CONTATO FÍSICO INAPROPRIADO COM A MENOR.6.

    A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS DE CONJUNÇÃO CARNAL NÃO EXCLUI A TIPIFICAÇÃO PENAL, POIS O TIPO DO ART. 217-A DO CP ABRANGE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS.7.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 22 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES APLICADAS EM DUPLICIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: "A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SENDO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO AINDA QUE AUSENTES VESTÍGIOS FÍSICOS DE CONJUNÇÃO CARNAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1301938/RS, REL.

    MIN.

    NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGRG NO ARESP 2.285.584/MG, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR A PENA EM 22 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 06/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 08:30

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 17:24

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 05/03/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:23

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 05/03/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 05/03/2025 17:21

    Mover Obj A

  • 05/03/2025 17:21

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 27/02/2025 15:44

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 26/02/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 07:33

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/02/2025 14:28

    Juntada de Acórdão

  • 25/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 25/02/2025 09:00

    Julgado

  • 20/02/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 13:20

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 16/02/2025 22:16

    Inclusão em Pauta

  • 16/02/2025 22:16

    Para Julgamento

  • 14/02/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 18:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 12/02/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 16:07

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 08/02/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 08:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 08/01/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 08:16

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 04/11/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 12:18

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 01/11/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2024 14:50

    Juntada de Petição

  • 01/11/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:55

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 22/10/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 22/10/2024 14:54

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 21/10/2024 11:09

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 04/10/2024 15:02

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 04/10/2024 14:14

    Registrado para Retificada a autuação

  • 04/10/2024 14:14

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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