TJCE - 0257266-76.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 14:25
Remessa
-
23/04/2025 14:24
Baixa Definitiva
-
23/04/2025 14:24
Transitado em Julgado
-
23/04/2025 14:24
Transitado em Julgado
-
23/04/2025 14:24
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/04/2025 14:22
Expedição de Documento
-
18/03/2025 07:05
Expedição de Documento
-
10/03/2025 02:50
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 02:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257266-76.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Joenderson Sousa do Nascimento - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.
MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA ABSOLVEU JOENDERSON SOUSA DO NASCIMENTO, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA QUE JOENDERSON SOUSA DO NASCIMENTO, ORA APELADO, SEJA CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, II, DO CP.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE JOENDERSON SOUSA DO NASCIMENTO, ORA RECORRIDO, PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES IGUALMENTE VÁLIDAS, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024) E QUE ¿O DIREITO PENAL NÃO PODE SE CONTENTAR COM SUPOSIÇÕES NEM CONJECTURAS, DE MODO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO DEVE ESTAR AMPARADO EM UM CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.
ASSIM, HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023), HAVENDO A JUÍZA A QUO, ACERTADAMENTE, ABSOLVIDO JOENDERSON SOUSA DO NASCIMENTO, ORA APELADO, QUANTO AO REFERIDO DELITO.4.
DESSA FORMA, NÃO CARECE DE NENHUM REPARO A SENTENÇA OBJURGADA, CABENDO DESTACAR QUE, INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.5.
ASSIM SENDO, INEXISTINDO, NA ESPÉCIE, PROVAS SUFICIENTES, CAPAZES DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, NO SENTIDO DE QUE JOENDERSON SOUSA DO NASCIMENTO, ORA RECORRIDO, PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000243-59.2006.8.06.0108, REL.
DESA.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 02.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0238460-32.2020.8.06.0001, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 01.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0190880-40.2019.8.06.0001, REL.
DESA.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 01.08.2023; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 0268482-43.2019.8.13.0024, REL.
DES.
NELSON MISSIAS DE MORAIS, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 06.07.2023; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 5000710-51.2021.8.13.0295, REL.
DES.
RUBENS GABRIEL SOARES, 6ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
06/03/2025 07:22
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:51
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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05/03/2025 16:50
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 16:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/03/2025 16:49
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/03/2025 16:46
Mover Obj A
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05/03/2025 16:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 15:52
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 15:22
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 15:38
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 16:24
Expedição de Documento
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20/02/2025 14:55
Conclusos
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20/02/2025 14:55
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 10:29
Expedição de Documento
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14/02/2025 22:54
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 22:54
Para Julgamento
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14/02/2025 19:34
Processo Encaminhado
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14/02/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 12:12
Conclusos
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11/02/2025 14:53
Processo Encaminhado
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10/02/2025 20:58
Juntada de Documento
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31/01/2025 23:50
Conclusos
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31/01/2025 23:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/01/2025 18:10
Juntada de Petição
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31/01/2025 18:10
Juntada de Petição
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31/01/2025 18:10
Expedição de Documento
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30/01/2025 16:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/01/2025 16:43
Expedição de Documento
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30/01/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/01/2025 16:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/01/2025 11:42
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/01/2025 08:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/01/2025 07:19
Registro Processual
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24/01/2025 07:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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