29/07/2025 07:55

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162935971
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162935971
18/07/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3040509-37.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O Reitero os termos da decisão de ID136149967.

Suspenda-se o presente feito.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz
17/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162935971
02/07/2025 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
02/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/04/2025 01:40

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136149967
05/03/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3040509-37.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: MARIA NEUZA PEREIRA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A.

D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.

Intime-se a parteautora sobre esta decisão.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
05/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 136149967
04/03/2025 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149967
17/02/2025 12:19

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
07/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129493746
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129493746
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129493746
12/12/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129493746
10/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0228203-06.2024.8.06.0001

Diogo Regis Alves

Enel

Advogado: Elizangela dos Santos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3010310-95.2025.8.06.0001

Jose Batista de Sousa

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0245591-19.2024.8.06.0001

Creusa Rodrigues da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3022931-61.2024.8.06.0001

Antonia Cristina Ferreira Dantas

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3022931-61.2024.8.06.0001

Antonia Cristina Ferreira Dantas

Municipio de Fortaleza

Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 20:51

Exibir Processo