06/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:25

Expedida Certidão de Arquivamento
06/05/2025 09:06

Processo Encaminhado
06/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
06/05/2025 08:57

Transitado em Julgado
05/05/2025 15:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 15:27

Expedição de Documento
05/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 12:06

Decorrido prazo
05/05/2025 12:06

Expedição de Documento
25/04/2025 03:08

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622267-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gleice Kelly Chagas Ferreira - Impetrante: Antônio Dyego de Oliveira Gomes - Paciente: Marcondes Silva Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE ABORDOU AS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA PARA AMEAÇÁ-LAS E SUBTRAIR SEUS BENS.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CPB).

SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO PACIENTE, AFIRMANDO NÃO HAVER NENHUM RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, TEM-SE QUE, PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EXIGE-SE A PRESENÇA NO CASO CONCRETO, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), PELO MENOS UMA DAS QUATRO FINALIDADES EXPRESSAS NO ART. 312 DO CPP, QUAIS SEJAM:1) A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; 2) DA ORDEM ECONÔMICA; 3) A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 4) PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS).4.

INICIALMENTE, O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS AO LONGO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DAS VÍTIMAS E NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA PÁG. 7, ASSIM COMO PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DA PÁG. 14, QUE DÃO CONTA DA APREENSÃO DE UMA ALIANÇA DE OURO, SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDA DAS VÍTIMAS PELO PACIENTE NO MOMENTO DO ASSALTO. 5.

POR OUTRO LADO, O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO MODUS OPERANDI, POSTO QUE O PACIENTE, EM TESE, APROXIMOU-SE DAS VÍTIMAS, UM CASAL DE TURISTAS, NO MOMENTO EM QUE ESSES CAMINHAVAM PELA FAIXA DE AREIA DA PRAIA DO FUTURO, ABORDANDO-OS E ANUNCIANDO O ASSALTO EM VIA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA DE COZINHA PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS E SUBTRAIR UMA ALIANÇA DE OURO, SENDO CAPTURADO PELOS POLICIAIS EM PATRULHAMENTO NO LOCAL LOGO EM SEGUIDA.6.

DESTACA-SE, AINDA, QUE O PACIENTE, EM TESE, PRATICOU A CONDUTA CRIMINOSA EM LOCAL PÚBLICO, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, INCLUSIVE DE TURISTAS, COMO AS DUAS VÍTIMAS DO PRESENTE CASO, O QUE CORROBORA AINDA MAIS A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS DE PASSAGEM PELO LOCAL.

NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE PELA DENÚNCIA DAS PÁGS. 52/54 QUE O PACIENTE HAVERIA SIDO PERSEGUIDO POR POPULARES APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO, O QUE CONFIRMA QUE HAVIA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS NA LOCALIDADE.

LOGO, É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DO IMPUTADO DEIXARIA LATENTE A EQUIVOCADA NOÇÃO DE IMPUNIDADE QUE SERVIRIA DE ESTÍMULO PARA IDÊNTICA CONDUTA A TERCEIROS, CORROBORANDO PARA A INSTABILIDADE QUE OS CRIMES DESSA NATUREZA VÊM GERANDO EM ESFERA SOCIAL.7.

OUTROSSIM, OS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POIS ELAS SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA PLENA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 8.

REGISTRO TAMBÉM QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES OUTROS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, COMO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. 9.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO, INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

IV.

DISPOSITIVO 10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Gleice Kelly Chagas Ferreira (OAB: 52795/CE) - Antônio Dyego de Oliveira Gomes (OAB: 48138/CE)
23/04/2025 14:02

Expedição de Documento
23/04/2025 14:00

Mover Obj A
23/04/2025 13:59

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 13:39

Processo Encaminhado
23/04/2025 12:10

Juntada de Documento
23/04/2025 08:49

Expedição de Documento
23/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/04/2025 23:38

Expedição de Documento
22/04/2025 13:20

Juntada de Documento
22/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
22/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 20:54

Inclusão em Pauta
10/04/2025 10:12

Processo Encaminhado
01/04/2025 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 20:39

Conclusos
27/03/2025 20:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 20:38

Juntada de Petição
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição
27/03/2025 14:00

Expedição de Documento
24/03/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/03/2025 12:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 12:57

Expedição de Documento
20/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 22:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/03/2025 01:37

Decorrendo Prazo
14/03/2025 01:37

Expedição de Documento
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:06

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
12/03/2025 14:15

Expedição de Documento
12/03/2025 14:05

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/03/2025 14:05

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/03/2025 14:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 11:03

Processo Encaminhado
11/03/2025 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 11:41

Conclusos
06/03/2025 11:41

Expedição de Documento
06/03/2025 11:33

Redistribuído
06/03/2025 02:27

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:27

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622267-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Gleice Kelly Chagas Ferreira - Paciente: marcondes silva santos - Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar direcionado a liberação do paciente Marcondes Silva Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII do Código Penal Brasileiro, figurando como autoridade impetrada a Juíza de Direito do 17° Vara de Custódia da Comarca de Fortaleza/CE.

Em aferição ao termo de distribuição de fl. 52, verifiquei que o presente remédio constitucional foi distribuído à minha relatoria na competência da Seção Criminal.

Entretanto, tendo em consideração o coator e o paciente, identifiquei que não consta nenhuma das autoridades indicadas no art. 18, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, não sendo a Seção Criminal o órgão competente para processamento e julgamento do habeas corpus criminal.

Diante do exposto, determino o encaminhamento deste feito ao Núcleo de Distribuição, para que seja redistribuído entre os Desembargadores que compõem as Câmaras Criminais Isoladas deste Tribunal, nos termos do art. 19, inciso I, alínea b, do RITJCE, dando-se baixa na distribuição a mim realizada.

Cumpra-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Gleice Kelly Chagas Ferreira (OAB: 52795/CE)
28/02/2025 14:46

Expedição de Documento
28/02/2025 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 14:43

Processo Encaminhado
27/02/2025 22:00

Processo Encaminhado
27/02/2025 21:16

Declarada incompetência
27/02/2025 08:10

Conclusos
27/02/2025 08:10

Expedição de Documento
27/02/2025 08:10

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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