TJCE - 0001555-73.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 08:34
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 08:34
Expedida Certidão de Arquivamento
-
14/04/2025 16:00
Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
14/04/2025 16:00
Processo Encaminhado
-
14/04/2025 16:00
Mover Objetos
-
14/04/2025 16:00
Juntada de Documento
-
10/04/2025 11:20
Baixa Definitiva
-
10/04/2025 11:20
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
10/04/2025 11:20
Mover Objetos
-
10/04/2025 11:19
Transitado em Julgado
-
10/04/2025 11:19
Transitado em Julgado
-
10/04/2025 11:19
Certidão de Trânsito em Julgado
-
10/04/2025 11:18
Expedição de Documento
-
11/03/2025 01:35
Expedição de Documento
-
06/03/2025 02:20
Decorrendo Prazo
-
06/03/2025 02:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
06/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001555-73.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Tauá - Requerente: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá - Requerido: Joaquim Modesto Fernandes Neto - Requerido: Jhonatas Gonçalves Sousa Sob - Requerido: Ruan Oliveira Roseno - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INC.
I E IV DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 2º, §2º DA LEI N. 12.850/2013).
PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO A QUO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
ART. 427, DO CPP.
RÉUS SUSPOTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A EXERCER FORTE INFLUÊNCIA SOBRE A POPULAÇÃO.
DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS.
MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA QUE CORROBORAM RISCO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS.
PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA REQUESTADA.
PRECEDENTES STJ E TJCE.
PARECER DA PGJ PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO.
PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO.
I CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ, EM FACE DO JULGAMENTO DE JOAQUIM MODESTO FERNANDES NETO, JHONATAS GONÇALVES SOUSA SOBREIRA E RUAN OLIVEIRA ROSENO, ACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DA COMARCA DE CAMPOS TAUÁ/CE, COM FUNDAMENTO NO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI E NA SEGURANÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO E A SEGURANÇA DAS PARTE ENVOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SÃO SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A EXERCER FORTE INFLUÊNCIA SOBRE A POPULAÇÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3.
DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE FORTALEZA/CE: A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ART. 70, PRESCREVE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO LOCAL EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E, EM SE TRATANDO DE CRIME DOLOSOS CONTRA A VIDA, POR SEUS PARES, CONSTITUCIONALMENTE LEGITIMADOS PARA TAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXVIII, DA CF.3.1 SABE-SE TAMBÉM QUE O ARTIGO 427, DO CPP, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EXCEPCIONAL, NO RITO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO POPULAR.
COM EFEITO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NOS CASOS I) DE INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, II) DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI; OU III) DE NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, DESLOCA-SE O JULGAMENTO DO ACUSADO EM PLENÁRIO PARA OUTRA COMARCA QUE ESTEJA LIVRE DOS VÍCIOS INDIVIDUALIZADOS. 3.2.
MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO AINDA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A MEDIDA EXCEPCIONAL DO DESAFORAMENTO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CF), CUIDANDO-SE, TÃO SOMENTE, DE GARANTIA À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO. (TJCE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 0003382-90.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2023).3.3.
EM ACRÉSCIMO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿A OPINIÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NA DECISÃO SOBRE O DESAFORAMENTO, UMA VEZ QUE ELE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E, POR ISSO, É CAPAZ DE MELHOR AVALIAR A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA MEDIDA ORA EM DISCUSSÃO¿ (STJ - HC N. 811.245/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2023, DJE DE 30/6/2023).3.4.
O MAGISTRADO A QUO SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, DESTACANDO QUE OS RÉUS EXERCEM POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TAUÁ, SENDO INDIVÍDUOS DE ALTA PERICULOSIDADE E TEMIDOS PELOS MORADORES LOCAIS, O QUE ACARRETA A PARCIALIDADE DOS JURADOS EM UM JULGAMENTO PELO JÚRI DA CIDADE.
ALÉM DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E SEGURANÇA DOS ACUSADOS , OBSERVA-SE QUE A DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTARAM-SE FAVORAVELMENTE AO PEDIDO, CORROBORANDO OS FATOS ELENCADOS PELO JUÍZO A QUO, OU SEJA, QUE A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E SEGURANÇA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS (FLS. 1555 E 1557/1558). 3.5.
OBSERVA-SE QUE EXISTEM REAIS FUNDAMENTOS PARA RETIRAR O JULGAMENTO DOS RÉUS DA CIDADE DE TAUÁ-CE, CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS ARGUIDOS PELO MAGISTRADO A QUO PATENTE A DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E TAMBÉM DÚVIDAS QUANTO À SEGURANÇA DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS SÃO RELEVANTES, EIS QUE A PARTIR DELES VISLUMBRA-SE INDÍCIOS REAIS E CONCRETOS DE QUE A ISENÇÃO NECESSÁRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA REALMENTE PODE FICAR COMPROMETIDA EM CASO DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA COMARCA DE TAUÁ/CE. 3.6.
APÓS ANÁLISE DETALHADA DO ACERVO DOS AUTOS, HAVENDO DADOS OBJETIVOS QUE AUTORIZAM A FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DOS ACUSADOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, DETERMINANDO-SE QUE ESTE OCORRA NA COMARCA DE FORTALEZA CE, COM O FITO DE ELIDIR QUALQUER INFLUÊNCIA EM FACE DO CORPO DE JURADOS, E CONSEQUENTEMENTE TRAZER PREJUÍZOS AO JULGAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
IV DISPOSITIVO E TESE4.
PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PODE SER DEFERIDO QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ESTÁ COMPROMETIDA E PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS, SOBRETUDO EM CASOS EM QUE OS RÉUS FAZEM PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 0003382-90.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2023; STJ - HC N. 811.245/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2023, DJE DE 30/6/2023; TJCE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0002409-04.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2024; TJCE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0003576-90.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº. 0201216-43.2023.8.06.0299 SEJA DESLOCADO PARA A COMARCA DE FORTALEZA CE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE) - Luciano Araújo Lima (OAB: 41239/CE) -
28/02/2025 14:01
Expedição de Documento
-
28/02/2025 14:01
Mover Objetos
-
28/02/2025 14:00
Expedição de Documento
-
28/02/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 13:59
Mover Objetos
-
28/02/2025 13:58
Expedição de Documento
-
28/02/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/02/2025 13:56
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
28/02/2025 13:56
Mover Objetos
-
27/02/2025 10:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
27/02/2025 08:36
Expedição de Documento
-
26/02/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 10:51
Juntada de Documento
-
24/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
24/02/2025 14:00
Julgado
-
12/02/2025 13:58
Inclusão em Pauta
-
10/02/2025 08:06
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 19:00
Juntada de Documento
-
04/02/2025 14:59
Conclusos
-
04/02/2025 14:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/02/2025 14:44
Juntada de Petição
-
04/02/2025 14:43
Juntada de Petição
-
04/02/2025 14:43
Expedição de Documento
-
28/01/2025 21:12
Mover Objetos
-
28/01/2025 21:12
Expedição de Documento
-
28/01/2025 21:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
28/01/2025 21:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
27/01/2025 17:46
Mover Objetos
-
27/01/2025 17:46
Mover Objetos
-
27/01/2025 17:46
Mover Objetos
-
27/01/2025 17:45
Mover Objetos
-
08/01/2025 13:13
Mover Objetos
-
19/12/2024 15:50
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
19/12/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 16:15
Conclusos
-
18/12/2024 16:14
Expedição de Documento
-
18/12/2024 16:08
Distribuído
-
18/12/2024 10:05
Registro Processual
-
17/12/2024 16:03
Processo Encaminhado
-
17/12/2024 16:02
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:55
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:54
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:54
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:54
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:51
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:51
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:50
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:49
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:48
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:47
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:45
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:43
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:43
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:42
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:42
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:42
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:41
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:39
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:38
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:37
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:36
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:35
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:34
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:34
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:32
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:32
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:30
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:26
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:26
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:24
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:22
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:21
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:21
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:21
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:19
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:18
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:18
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:17
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:08
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:07
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:06
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:06
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:05
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:04
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:04
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:01
Juntada de Documento
-
17/12/2024 15:00
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:58
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:56
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:55
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:55
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:54
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:54
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 14:51
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:08
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:08
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:05
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:03
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:03
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:02
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:02
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:02
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:01
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:01
Juntada de Documento
-
17/12/2024 13:00
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:53
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:52
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:51
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:51
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:50
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:49
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:49
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:48
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:47
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:47
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:46
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:45
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:44
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:43
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:43
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:42
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:42
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:41
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:39
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:39
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:38
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:37
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:30
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:28
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:23
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:23
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:21
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:20
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:20
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:19
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:19
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:19
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:19
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:16
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:15
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:15
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:14
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:13
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:13
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:13
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:41
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:41
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:40
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:39
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:37
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:30
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:30
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:29
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:28
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:27
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:26
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:24
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:22
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:11
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:11
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:10
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:05
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:04
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:04
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:03
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:01
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:00
Juntada de Documento
-
17/12/2024 11:00
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:12
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:11
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:11
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:11
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:10
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:10
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:10
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:09
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:09
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:07
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:06
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:05
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:04
Juntada de Documento
-
16/12/2024 18:02
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:58
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:57
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:55
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:54
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:52
Juntada de Documento
-
16/12/2024 17:48
Juntada de Documento
-
09/12/2024 12:35
Expedição de Documento
-
06/12/2024 18:01
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000698-43.2024.8.06.0107
Francisca Nogueira de Carvalho
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/10/2024 17:18
Processo nº 3000698-43.2024.8.06.0107
Francisca Nogueira de Carvalho
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Alberto Sobrinho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2025 21:11
Processo nº 3004213-79.2025.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Eduardo Giuseppe de Souza Araujo
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2025 11:02
Processo nº 0632162-20.2024.8.06.0000
Joel Bento de Sousa
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Oseas de Sousa Rodrigues Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/08/2024 15:14
Processo nº 3000062-06.2025.8.06.0087
Tiago Ferreira de Sousa
Banco Bradesco SA
Advogado: Francisco Leonardo Aragao Portela
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2025 15:20