TJCE - 0632162-20.2024.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632162-20.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Sobral - Requerente: Joel Bento de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, CPB).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL (ART. 621, III, DO CPP).

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL.

PRECEDENTES. 2.

MÉRITO.

DOSIMETRIA. 2.1.

PRIMEIRA FASE.

NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO PRÓPRIO CRIME.

ACOLHIMENTO 2.2.

SEGUNDA FASE.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO PODE CONDUZIR A PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA 231 STJ.

PRECEDENTE STJ (TEMA 190). 2.3.

TERCEIRA FASE.

AUMENTO DE PENA.

ARMA DE FOGO.

PALAVRA DA VÍTIMA E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 18 - AUTOS DE ORIGEM). 2.4.

SENTENÇA REFORMADA PARA REDIMENSIONAR A PENA EM DECORRÊNCIA DA NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. 2.5.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOEL BENTO DE SOUSA, CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº. 0006910-78.2006.8.06.0167, CONDENOU-O PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO (FLS. 38/43).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EM ANALISAR SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI IDÔNEA E CONFORME OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; (II) EM SABER SE A REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É VÁLIDA; E (III) EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

IMPÕE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NO TOCANTE À ANÁLISE DOS PONTOS DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE PORQUE A ORA REQUERENTE NÃO CHEGOU A SUBMETER DE FORMA ESPECÍFICA TAL CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA, NOS TERMOS DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 621, III, DO CPP.4.

MÉRITO.

DOSIMETRIA.

O REQUERENTE FORA CONDENADO INCURSO NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (2006).

O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE OS VETORES DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FIXANDO A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.4.1.

CULPABILIDADE: O MAGISTRADO A QUO NEGATIVOU A VETORIAL DA CULPABILIDADE NOS SEGUINTES TERMOS: ¿COMPROVADA, O RÉU AGIU COM INTENSIDADE NO DOLO.¿ (FL. 42). 4.1.1.

SABE-SE QUE "A CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59 DO CP, DEVE SER COMPREENDIDA COMO JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA, APONTANDO MAIOR OU MENOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU", O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO, EIS QUE DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA, ASSENTANDO TÃO SOMENTE, DE FORMA GENÉRICA, QUE O ORA REQUERENTE AGIU COM INTENSIDADE DO DOLO. (STJ AGRG NO RESP N. 2.113.431/TO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 25/6/2024).4.1.2.

VERIFICA-SE QUE A EXASPERAÇÃO REFERENTE A VETORIAL DA CULPABILIDADE FOI REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA.4.2.

ANTECEDENTES: NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES, ENTENDEU QUE ¿MACULADOS, EMERGINDO DOS AUTOS DADOS QUE NOTICIEM TER MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE O RÉU E USEIRO E VEZEIRO NA PRÁTICA DE TAIS DELITOS, DESDE EM QUE ERA MENOR¿.4.2.1.

DIANTE DESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA É GENÉRICA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS QUAIS DADOS REFLETEM OS MAUS ANTECEDENTES, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TAL TÍTULO.4.2.2.

NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE, TAMPOUCO PODEM SER USADOS PARA CARACTERIZAR PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA OU MÁ CONDUTA SOCIAL¿ (STJ - HC N. 927.384/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 6/12/2024).4.3.

CONDUTA SOCIAL: EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, A SABER, ¿NOTICIA OS AUTOS, QUE O RÉU TEM CONDUTA SOCIAL E MORAL REPROVÁVEL¿, TAMBÉM CONSTATA-SE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

COM EFEITO, ¿A CONDUTA SOCIAL DEVE SER FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS AO COMPORTAMENTO DO RÉU EM SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR, E NÃO COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS OU RELACIONADOS AO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. (STJ - HC N. 837.112/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024).4.4.

PERSONALIDADE DO AGENTE: DE OUTRA PARTE, EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE, O JUÍZO A QUO CONSIDEROU ¿POSSUI PERSONALIDADE DEFORMADA¿.4.4.1. É DE CONHECIMENTO QUE A "PERSONALIDADE É O CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS QUE DETERMINAM O PADRÃO DE PENSAR, SENTIR E AGIR, OU SEJA, A INDIVIDUALIDADE PESSOA E SOCIAL DE DETERMINADA PESSOA.

REFERE-SE AO SEU CARÁTER COMO PESSOA HUMANA.

SERVE PARA DEMONSTRAR A ÍNDOLE DO AGENTE, SEU TEMPERAMENTO.

SÃO OS CASOS DE SENSIBILIDADE, CONTROLE EMOCIONAL, PREDISPOSIÇÃO AGRESSIVA, DISCUSSÕES ANTECIPADAS, ATITUDES PRECIPITADAS, DENTRE OUTRAS" (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 8ª ED. 2ª TIRAGEM SALVADOR: JUSPODIVM, 2014.

P. 130)¿. (STJ - AGRG NO HC N. 798.776/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 8/11/2023).4.4.2.

OCORRE QUE, NO CASO EM APREÇO, O MAGISTRADO A QUO NÃO FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, DEIXANDO DE INDIVIDUALIZAR OS ELEMENTOS OU O FATO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE QUE O ORA REQUERENTE NÃO POSSUI PERSONALIDADE AJUSTADA, DENOTANDO-SE DEFORMADA, EM EVIDENTE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, QUE EXIGE A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4.5.

MOTIVOS DO CRIME: A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, PELA FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ¿OS MOTIVOS QUE O IMPELIRAM A PRÁTICA DO FATO DENUNCIADO FORA A LOCUPLETAÇÃO¿, TAMBÉM NÃO É VÁLIDA, POIS O ATO DE SE LOCUPLETAR É INERENTE AO CRIME DE ROUBO E JÁ ESTÁ ABSORVIDO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA.4.5.1.

NESSE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ¿A FUNDAMENTAÇÃO DO VETOR MOTIVOS DO CRIME REVELA-SE INIDÔNEA DEVENDO SER DESCONSIDERADA PARA FINS DE AUMENTO DA PENA-BASE, POIS FOI APONTADO ELEMENTO GENÉRICO E INERENTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, QUAL SEJA: O DESEJO DE SE LOCUPLETAR ÀS CUSTAS ALHEIAS.

QUANTO AO TEMA, ESTA "CORTE VEM ENTENDENDO QUE A COBIÇA, A GANÂNCIA E A INTENÇÃO DE OBTER LUCRO FÁCIL CONSTITUEM ELEMENTARES DO DELITO, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM UTILIZADAS NA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE" (STJ - HC N. 492.788/CE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 16/3/2020).4.6.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: NO QUE CONCERNE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A SENTENÇA DESTACA TÃO SOMENTE QUE SÃO "INDESCULPÁVEIS", O QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DO AGRAVO DA PENA-BASE POR TAL CIRCUNSTÂNCIA, ANTE A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE NÃO RESTARAM INDIVIDUALIZADOS QUAIS OS ASPECTOS MAIS REPROVÁVEIS DO MODUS OPERANDI DELITIVO EXCEDEU OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.4.7.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ¿FORAM SOBREMANEIRA GRAVES¿ TAMBÉM SE REVELA GENÉRICA E INDEVIDA, EIS QUE NÃO FORAM REVELADOS OS ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE JUSTIFICASSEM O AGRAVAMENTO DA PENA. 4.8.

NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REVELA-SE INIDÔNEA, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSIDEROU OS ELEMENTOS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO-SE TÃO SOMENTE DE TERMOS GENÉRICOS E PRÓPRIOS DO TIPO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DEVE SER IDÔNEA E BASEADA EM DADOS QUE EXTRAPOLEM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL¿. (STJ - HC N. 780.886/PB, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 13/12/2024).4.9.

DESSE MODO, PASSA-SE AOS AJUSTES NECESSÁRIOS NA PENA DO REQUERENTE: NA PRIMEIRA FASE, AFASTADA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.4.10.

NA SEGUNDA FASE, A DEFESA POSTULA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO (ART. 65, III, DO CPB).4.10.1.

MUITO EMBORA ASSISTA RAZÃO À DEFESA QUANTO AO EQUÍVOCO DA FRAÇÃO APLICADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DEIXA-SE DE REDUZIR A PENA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ.

COM EFEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE¿. (STJ - ARESP N. 2.748.744/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).4.10.2.

A PARTE REQUERENTE, AINDA NA SEGUNDA FASE, POSTULA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, §2º, DO ART. 157, DO CPB, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO.4.10.3.

O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 18 - AUTOS DE ORIGEM), ENTENDEU QUE ¿QUEM PARTICIPA DO ROUBO ARMADO RESPONDE PELO ROUBO QUALIFICADO, SENDO QUE A SIMPLES UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUALIFICA O CRIME¿ (FL. 40).4.10.4.

NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SEJA SUCINTA, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO SEU CONVENCIMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF.4.10.5.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA ENCONTRA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ¿A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE¿, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO - PALAVRA DA VÍTIMA E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (STJ - RESP N. 2.092.448/PI, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.10.6.

NESSE CONTEXTO, UMA VEZ COMPROVADO, POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 18), A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, NÃO PROSPERA A TESE DA DEFESA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, §2º, DO ART. 157, DO CPB, VIGENTE À ÉPOCA. 4.10.7.

ADEMAIS, TRATANDO-SE O INCISO I, §2º, DO ART. 157, DO CPB, COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, IMPÕE-SE O SEU DESLOCAMENTO PARA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFOMARTIO IN PEJUS.

COM EFEITO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A REFORMATIO IN PEJUS LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TOTAL DA PENA APLICADA, NÃO SE VINCULANDO O NOVO JUÍZO À PENA-BASE ADOTADA ANTERIORMENTE, FICANDO ESTE IMPEDIDO APENAS DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU." (STJ - AGRG NO HC N. 921.445/MS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/9/2024, DJE DE 6/9/2024).4.11.NA TERCEIRA FASE, MAJORA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/3 (UM TERÇO), NOS TERMOS DO INCISO I, §2º, DO ART. 157, CPB, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.4.12.

QUANTO AO REGIME INICIAL, EM QUE PESE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SABE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM SER USADAS ISOLADAMENTE PARA JUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO, DE MODO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, A PRIMARIEDADE DO RÉU, À ÉPOCA, E O QUANTUM DA PENA (INFERIOR A 8 ANOS), FAZ-SE CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME OS ARTS. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CPB. (STJ - HC N. 830.577/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 16/12/2024).5.

ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO E O PARCIAL PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PARA, REFORMANDO A DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, I, DO CPB.IV - DISPOSITIVO E TESE6.

REVISÃO CRIMINAL E PARCIALMENTE PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: " 1.

A FUNDAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DELITO SEM CONSIDERAR OS ELEMENTOS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO-SE TÃO SOMENTE DE TERMOS GENÉRICOS E PRÓPRIOS DO TIPO PENAL, REVELA-SE INIDÔNEA, NÃO JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 2.

A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 3.

A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, III, D, E 157, §2º, I; CPP, ART. 621, III; CF, ART. 93, IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.948.868/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/9/2023, DJE DE 11/9/2023; STJ AGRG NO RESP N. 2.113.431/TO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 25/6/2024; STJ - HC N. 927.384/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 6/12/2024; STJ - HC N. 837.112/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024; STJ - HC N. 780.886/PB, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 13/12/2024; STJ - RESP N. 2.092.448/PI, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ - HC N. 830.577/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)