25/08/2025 15:38

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629171-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Prestige Blindagem Em Automóveis Ltda. - Agravado: José Aurineto de Barros - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Edwing Luis Morais Batista (OAB: 39801/CE) - Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Francisco Olivando Paiva de Souza (OAB: 25620/CE)
21/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:48

Recurso Especial não admitido
09/07/2025 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 21:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:23

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
09/07/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
01/07/2025 15:09

Decorrendo Prazo - Despacho
01/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629171-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Prestige Blindagem Em Automóveis Ltda. - Agravado: José Aurineto de Barros - Diante do exposto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas recursais, por meio de declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios financeiros ou outros documentos que demonstrem a incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, a fim de viabilizar a análise do pleito de gratuidade judiciária ou ii) ou efetuar o recolhimento do preparo em dobro, o que preferir.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Edwing Luis Morais Batista (OAB: 39801/CE) - Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Francisco Olivando Paiva de Souza (OAB: 25620/CE)
27/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 18:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/05/2025 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:30

Juntada de Petição
15/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:30

Decorrendo Prazo - Ofício
23/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629171-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Prestige Blindagem Em Automóveis Ltda. - Agravado: José Aurineto de Barros - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 16 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Edwing Luis Morais Batista (OAB: 39801/CE) - Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Francisco Olivando Paiva de Souza (OAB: 25620/CE)
16/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:30

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
14/04/2025 14:30

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição
01/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:51

Juntada de Petição
26/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629171-71.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: José Aurineto de Barros - Embargado: Prestige Blindagem Em Automóveis Ltda. - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA ALEGADAMENTE SUCESSORA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ALEGAÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FÍSICA E PARCIAL IDENTIDADE SOCIETÁRIA E DE ATO JURÍDICO PERFEITO.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, ao dar provimento a agravo de instrumento, afastou a possibilidade de constrição imediata de bens da empresa embargada em sede de cumprimento de sentença II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em determinar se houve: (i) omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à participação da empresa recorrida na ação original; (ii) falha na análise da existência de ato jurídico perfeito na substituição do polo passivo; e (iii) adequada apreciação da sucessão empresarial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade passiva da empresa originalmente demandada e a necessidade de dilação probatória para verificar a ocorrência de sucessão empresarial. 4.

A mera exploração de marca sob sistema similar ao de franquia e o compartilhamento parcial de complexo de bens não são suficientes para presumir sucessão empresarial, sendo necessária prova cabal do alegado trespasse. 5.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme Súmula 18 do TJCE.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Dispositivos relevantes citados: - CC, art. 1.146 Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Súmula 18 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA ALEGADAMENTE SUCESSORA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ALEGAÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA FÍSICA E PARCIAL IDENTIDADE SOCIETÁRIA E DE ATO JURÍDICO PERFEITO.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE BENS DA EMPRESA EMBARGADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE: (I) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA NA AÇÃO ORIGINAL; (II) FALHA NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO NA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO; E (III) ADEQUADA APRECIAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.4.

A MERA EXPLORAÇÃO DE MARCA SOB SISTEMA SIMILAR AO DE FRANQUIA E O COMPARTILHAMENTO PARCIAL DE COMPLEXO DE BENS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PRESUMIR SUCESSÃO EMPRESARIAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA CABAL DO ALEGADO TRESPASSE.5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CC, ART. 1.146JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, SÚMULA 18ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Edwing Luis Morais Batista (OAB: 39801/CE)
28/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:48

Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2025 08:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 05:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
07/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:52

Juntada de Petição
05/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:44

Juntada de Petição
05/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:36

Decorrendo Prazo
29/08/2024 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:51

Mover Obj A
26/08/2024 14:51

Mover Obj A
24/08/2024 00:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:44

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2024 20:07

Juntada de Acórdão
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/08/2024 09:00

Julgado
12/08/2024 23:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:22

Inclusão em Pauta
08/08/2024 12:17

Para Julgamento
07/08/2024 22:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:25

Juntada de Petição
10/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:55

Decorrendo Prazo
20/06/2024 01:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:40

Expedição de Ofício.
18/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2024 22:16

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
17/06/2024 22:16

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
17/06/2024 15:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 15:38

Tutela Provisória
17/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/06/2024 07:10

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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