27/03/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:45

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:28

Mover Objetos
13/03/2025 14:28

Expedição de Documento
13/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:56

Expedição de Documento
06/03/2025 03:29

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620089-79.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rildo Eduardo Veras Gouveia - Paciente: Fabrício Costa de Sousa Venuto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13 E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.

PRISÃO PREVENTIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

VIA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿.

FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INAPLICABILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ART. 2, §2º DA LEI 12.850/13).

SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO EM QUESTÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLENA CAPAZ DE CONSTITUIR O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

POR DEMANDAR NECESSARIAMENTE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA É INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.

TESE NÃO CONHECIDA.4.

A MATERIALIDADE E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI) ESTÃO DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE OBSERVANDO-SE OS DADOS ANALISADOS NOS RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS CELULARES REALIZADOS EM FEVEREIRO DE 2024.5.

VALE DESTACAR A EXISTÊNCIA DE DOIS ÁUDIOS ATRIBUÍDOS AO ORA PACIENTE QUE DÁ INDICATIVOS DE ELE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PRATICA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

CHEGA-SE A ESSA CONCLUSÃO A PARTIR DA ANÁLISE INTEGRAL DO RELATÓRIO POLICIAL, O QUAL EVIDENCIA QUE O AGENTE COM QUEM O ORA PACIENTE TROCOU MENSAGENS PRATICA OS MESMOS CRIMES.

ESSE FATO QUANDO ANALISADO EM CONJUNTO COM O CONTEÚDO DOS ÁUDIOS PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.6.

QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CV (COMANDO VERMELHO), AMPLAMENTE CONHECIDA PELO TRÁFICO DE DROGAS NO PAÍS, O QUE DEMONSTRA UMA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, CONFIRMANDO, ASSIM, O GRAVE RISCO A ORDEM PÚBLICA QUE A SUA LIBERDADE IRRESTRITA REPRESENTARIA.7.

ADEMAIS, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, CONSTATOU-SE QUE O PACIENTE, ALÉM DA AÇÃO PENAL QUE DEU ENSEJO À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT, POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, COMO, POR EXEMPLO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO NA AÇÃO PENAL N° 0051886-02.2021.8.06.0053, O QUE DEMONSTRA, POR CERTO, O RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA, CORROBORANDO PARA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA IMPOSTA COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA (PERICULUM LIBERTATIS), ESTANDO ASSIM A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

SÚMULA 52 DO TJCE. 8.

POR CONSEGUINTE, ENTENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POIS SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA PLENA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.9.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NOS AUTOS, ESTANDO EVIDENCIADO, SATISFATORIAMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, E QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO, INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, O PRETENDIDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Rildo Eduardo Veras Gouveia (OAB: 26162/CE)
28/02/2025 11:17

Expedição de Documento
28/02/2025 11:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 11:08

Mover Objetos
28/02/2025 10:02

Processo Encaminhado
28/02/2025 09:49

Juntada de Documento
27/02/2025 21:03

Expedição de Documento
27/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 17:25

Expedição de Documento
26/02/2025 16:31

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 12:01

Inclusão em Pauta
19/02/2025 18:58

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 17:51

Conclusos
06/02/2025 17:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 14:18

Juntada de Petição
06/02/2025 14:18

Juntada de Petição
06/02/2025 14:18

Expedição de Documento
28/01/2025 02:02

Decorrendo Prazo
28/01/2025 02:02

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:27

Mover Objetos
24/01/2025 14:27

Expedição de Documento
24/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:16

Expedição de Documento
24/01/2025 14:07

Mover Objetos
24/01/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 10:31

Processo Encaminhado
24/01/2025 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:36

Conclusos
09/01/2025 16:36

Expedição de Documento
09/01/2025 16:07

Distribuído
07/01/2025 13:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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