01/04/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:28

Mover Objetos
13/03/2025 14:28

Expedição de Documento
13/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:55

Expedição de Documento
06/03/2025 03:28

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638469-87.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Pablo Henrique Ribeiro Pereira - Paciente: F.

A.

C.

B. de S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

NÃO CONHECIMENTO.

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA.

PERDA DE OBJETO.CASO EM EXAMEPACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 06.09.2024, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL.

ALEGA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA PERDA DE OBJETO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NO CASO, A IMPETRAÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL,IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE SUPERA A TESE SUSTENTADA PELO IMPETRANTE, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

A IMPETRAÇÃO CARECE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

COM A SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA, RESTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIII.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 647.

SÚMULA 691 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC N. 575.959/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 04/08/2020.STJ, RHC 113.732/SP, REL.

MIN.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, QUINTA TURMA, DJE 18/10/2019.STJ, HC 514.804/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 10/09/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Pablo Henrique Ribeiro Pereira (OAB: 48930/CE)
28/02/2025 11:18

Expedição de Documento
28/02/2025 11:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 11:08

Mover Objetos
28/02/2025 10:03

Processo Encaminhado
28/02/2025 09:44

Juntada de Documento
27/02/2025 21:03

Expedição de Documento
27/02/2025 12:36

Expedição de Documento
27/02/2025 11:34

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 10:18

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:09

Conclusos
20/02/2025 15:09

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:46

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 06:58

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Redistribuído
20/12/2024 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/12/2024 16:34

Conclusos
12/12/2024 16:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 13:20

Juntada de Petição
12/12/2024 13:20

Juntada de Petição
12/12/2024 13:20

Expedição de Documento
09/12/2024 16:47

Mover Objetos
09/12/2024 16:47

Expedição de Documento
09/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 15:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/12/2024 02:21

Decorrendo Prazo
04/12/2024 02:21

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:17

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
02/12/2024 14:01

Expedição de Documento
02/12/2024 13:49

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
02/12/2024 13:49

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
02/12/2024 13:48

Mover Objetos
01/12/2024 09:13

Processo Encaminhado
01/12/2024 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 17:41

Conclusos
25/11/2024 17:41

Expedição de Documento
25/11/2024 17:24

Distribuído
25/11/2024 07:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3013591-59.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Luiz Donizete Taveira Leite

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0280398-65.2024.8.06.0001

Maria Arlinda Rodrigues Gomes

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Franklin Elvis Holanda Delmondes Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0138122-26.2015.8.06.0001

Expansion Participacoes LTDA.

Messias Augusto Silva Brandao

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0138122-26.2015.8.06.0001

Messias Augusto Silva Brandao

Expansion Participacoes LTDA.

Advogado: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 3000047-87.2025.8.06.0038

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Araripe

Advogado: Rogerio Higino Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 16:42

Exibir Processo