09/04/2025 14:31

Remessa
09/04/2025 14:31

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:31

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 14:30

Expedição de Documento
11/03/2025 01:28

Expedição de Documento
06/03/2025 16:20

Juntada de Petição
06/03/2025 16:20

Expedição de Documento
06/03/2025 03:27

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203818-16.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Valdecir Oliveira de Sousa Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPROCEDÊNCIA.

VETOR DA CULPABILIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO VALORADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/13 FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ VALDECIR OLIVEIRA DE SOUSA FILHO, VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA.

O RECORRENTE FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP E NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 20 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA MERECE REFORMA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO E A FRAÇÃO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13; E (II) SE A SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA É ADMISSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA NA VIOLÊNCIA EXACERBADA DOS MÚLTIPLOS DISPAROS.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUANTIDADE DE DISPAROS CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO EM 1/6.NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, FOI CONSIDERADA CORRETAMENTE A QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CONFORME ART. 61, II, "C", DO CP.PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A MAJORAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, COM BASE NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO BÉLICO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA NÃO FOI CONHECIDO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ENCONTRA RESPALDO NA QUANTIDADE DE DISPAROS REALIZADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2.

A SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER POSTULADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 25 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/03/2025 14:50

Juntada de Petição
01/03/2025 14:50

Juntada de Petição
01/03/2025 14:50

Expedição de Documento
28/02/2025 11:03

Expedição de Documento
28/02/2025 10:51

Mover Objetos
28/02/2025 10:51

Expedição de Documento
28/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 10:49

Mover Objetos
28/02/2025 10:49

Expedição de Documento
28/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:47

Mover Objetos
27/02/2025 15:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:55

Expedição de Documento
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 14:27

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 17:53

Expedição de Documento
20/02/2025 15:01

Conclusos
20/02/2025 15:01

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 22:22

Inclusão em Pauta
16/02/2025 22:22

Para Julgamento
14/02/2025 17:56

Expedição de Documento
12/02/2025 18:53

Processo Encaminhado
12/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:06

Conclusos
07/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:36

Juntada de Documento
06/02/2025 09:36

Expedição de Documento
06/02/2025 09:36

Redistribuído
08/01/2025 08:53

Expedição de Documento
08/01/2025 08:53

Redistribuído
16/12/2024 17:25

Conclusos
16/12/2024 17:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 17:20

Juntada de Petição
16/12/2024 17:20

Juntada de Petição
16/12/2024 17:20

Expedição de Documento
05/12/2024 06:44

Mover Objetos
05/12/2024 06:44

Expedição de Documento
29/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 12:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 17:24

Distribuído
13/11/2024 08:39

Registro Processual
13/11/2024 08:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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