12/05/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:14

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 11:40

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
12/05/2025 11:40

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 11:40

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:12

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/05/2025 16:12

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:11

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:10

Transitado em Julgado
06/05/2025 16:10

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 21:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:26

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627815-12.2022.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autor: Antonio Nilson Bezerra da Silva - Réu: Jorge Alberto Macedo Matos - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTRAS DESPESAS.

AUTOR REVEL NA AÇÃO RESCINDENDA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, EM DUAS VERTENTES: I.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

VÍCIO NÃO COMPROVADO.

CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PROMOVENTE.

PROVA QUE NÃO FOI AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO.

NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

II) SENTENÇA EXTRAPETITA/ULTRAPETITA.

VIOLAÇÃO DE LEI QUE DEVE SER LITERAL, DIRETA, EVIDENTE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA LIDE.

A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA PARA FINS DE SUCEDÂNEO RECURSAL.

PRECEDENTES DO STJ.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO (PROCESSO Nº 0155556-57.2017.8.06.0001), SUSTENTANDO O AUTOR A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 966, INCISO V, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR ELENCOU COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE A VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, BEM COMO TER SIDO A SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA DE FORMA EXTRAPETITA, AFRONTANDO O DISPOSTO NO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DE A PARTE REQUERENTE ESTAR A ALEGAR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRÓPRIA DE SER ARGUIDA EM SEDE DE QUERELLA NULLITATIS, NADA OBSTA QUE O FAÇA PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

DEVE-SE CONSIDERAR VÁLIDA A CITAÇÃO, QUANDO A CARTA FOR ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE INDICADO NO CONTRATO (IN CASU, CONTRATO DE LOCAÇÃO FLS. 12/20 DOS AUTOS RESCINDENDOS), E, AINDA, CONSTAR DE FORMA INEQUÍVOCA O NOME DO AUTOR NO AVISO DE RECEBIMENTO. 5.

A PARTE AUTORA, APESAR DE LHE TER SIDO OPORTUNIZADO PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA, NÃO COMPROVOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO (FL. 123 DA AÇÃO RESCINDENDA) NÃO É SUA, MUITO MENOS QUE, À ÉPOCA DA CITAÇÃO, NÃO MAIS RESIDIA OU EXERCIA ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO CITADO NO CONTRATO, ÔNUS QUE LHE CABIA.6.

RESSALTE-SE QUE, NA INICIAL, O AUTOR NÃO NEGOU QUE TENHA RESIDIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO.7.

ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE INVALIDAR O ATO CITATÓRIO, EVIDENCIA-SE QUE O ÚNICO INTUITO DO REQUERENTE É RELATIVIZAR A COISA JULGADA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM UMA AÇÃO QUE TRAMITOU À SUA REVELIA, EXATAMENTE PELA SUA PRÓPRIA INÉRCIA, POSSUINDO O NÍTIDO INTERESSE DE INSTRUMENTALIZAR A PRESENTE AÇÃO COMO VIA RECURSAL PARA NOVO DEBATE DE MATÉRIAS, FATOS E PROVAS JÁ DECIDIDOS.8.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRAPETITA (ART. 492, CPC).

O AUTOR ALEGA QUE HOUVE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 492 DO CPC, NA SENTENÇA RESCINDENDA, ALUSIVA À AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO TERIA SIDO EXTRAPETITA, UMA VEZ QUE FOI CONDENADO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL.9.

EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS AUTORAIS, NADA SE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA MANIFESTA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

SEGUNDO ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, ¿EXIGE-SE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO TENHA EXPRESSAMENTE SE MANIFESTADO ACERCA DA NORMA LEGAL E, AO APRECIÁ-LA, TENHA INFRINGIDO A SUA LITERALIDADE DE FORMA DIRETA, FRONTAL, NÃO SE ADMITINDO A MERA OFENSA REFLEXA OU INDIRETA¿ (STJ - AR 3.791/PR, REL.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/10/2012, DJE 07/11/2012).

ADEMAIS ¿A VIOLAÇÃO DE LEI DEVE SER LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA¿ (STJ.

AR 3.730/SP, REL.

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2016, DJE 01/09/2016).10.

IMPUGNAR A QUANTIA COBRADA PELO PROMOVENTE É ÔNUS DO RÉU, QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR CONTA DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.

COUBE AO JUÍZO A QUO, SEM QUE TAL PROCEDER CONFIGURE AFRONTA À NORMA INSCULPIDA NO ART. 492 DO CPC, PROMOVER A ALTERAÇÃO DO MONTANTE COBRADO, ALINHANDO AO QUE FOI COMPROVADO PELO PROMOVENTE, AMPARANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE QUE ¿A REVELIA NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS, A QUAL PODE SER AFASTADA PELO JUIZ À LUZ DAS PROVAS EXISTENTES, CUMPRINDO-LHE INDICAR AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. [...]¿ (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1110702 SP 2017/0127505-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2018).11.

ALIÁS, JÁ RESTOU SUFICIENTEMENTE ASSENTADO PELO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DEVE SER EXTRAÍDO A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA A PETIÇÃO, A AUTORIZAR QUE O JULGADOR, COM O FITO DE MELHOR ENTREGAR A TUTELA JURISDICIONAL, POSSA ANALISAR DE FORMA AMPLA TODA MATÉRIA E PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO JUDICIAL.12.

NOTA-SE PRETENDER O AUTOR REDISCUTIR NA AÇÃO RESCISÓRIA QUESTÃO QUE SEQUER FOI IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO E JÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA.13.

DIANTE DE SUA ABSOLUTA INÉRCIA NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA (CITADO, PERMANECEU INERTE), PRETENDE O REQUERENTE O REJULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA, NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO, QUE DEVERIA TER QUESTIONADO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO O FEZ.

TODAVIA, A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, TAMPOUCO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA CAUSA PARA QUE DECISÃO MAIS JUSTA SEJA PROFERIDA.IV.

DISPOSITIVO14.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Rayne da Silva (OAB: 36050/CE) - Leandro Teixeira Gomes (OAB: 27462/CE)
28/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:54

Mover Obj A
28/02/2025 10:54

Mover Obj A
27/02/2025 17:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 10:46

Juntada de Acórdão
24/02/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 09:00

Julgado
14/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:28

Inclusão em Pauta
11/02/2025 09:28

Para Julgamento
07/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 06:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/02/2025 06:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 15:30

Juntada de Petição
08/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/11/2024 10:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
05/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/07/2024 11:35

Decorrido prazo
25/07/2024 11:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/07/2024 09:59

Decorrendo Prazo
02/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2024 08:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2024 20:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/06/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/06/2024 18:25

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2024 18:21

Decorrido prazo
10/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 01:19

Mandado devolvido
16/05/2024 01:19

Juntada de Mandado
16/05/2024 01:19

Mandado cumprido com finalidade atingida
16/05/2024 00:01

Decorrendo Prazo
10/05/2024 16:38

Distribuição de Mandado
09/05/2024 14:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:08

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:51

Mandado devolvido
01/04/2024 17:51

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:51

Mandado cumprido com finalidade não atingida
01/04/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 00:01

Decorrendo Prazo
15/03/2024 14:53

Distribuição de Mandado
14/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
13/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 10:20

Juntada de Petição
07/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:01

Decorrendo Prazo
05/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 07:09

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2023 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2023 18:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
28/09/2023 10:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
28/09/2023 10:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
02/06/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 12:18

Mandado devolvido
27/05/2022 16:43

Distribuição de Mandado
24/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
24/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
24/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 12:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
17/05/2022 11:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/05/2022 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 08:03

Conclusos para despacho
12/05/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:03

Distribuído por sorteio
12/05/2022 07:41

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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