26/05/2025 18:31

Remessa
26/05/2025 18:31

Baixa Definitiva
26/05/2025 18:30

Transitado em Julgado
26/05/2025 18:30

Transitado em Julgado
26/05/2025 18:30

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 18:28

Juntada de Petição
23/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:21

Juntada de Acórdão
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição
27/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição
12/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:43

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283842-77.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Luís de Jesus Marques da Silva - Apelado: V3 Capital Participações Ltda. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES.

CONTROVÉRSIA SOBRE A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUÍS DE JESUS MARQUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES ONNIBANK S.A., ONNIPRO S.A.

E ONNIPAY S.A., DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APELANTE DOS RESPECTIVOS QUADROS SOCIETÁRIOS, COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, E FIXANDO A DATA DE 17/08/2023 COMO MARCO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES.

O APELANTE SUSTENTA QUE A DATA CORRETA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DEVE SER 05/04/2022, POIS FOI NESSE MOMENTO QUE OCORREU A EFETIVA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AGENDANDO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE SUA EXCLUSÃO.

ALEGA, AINDA, QUE HOUVE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA SOCIEDADE SEVEN PARA A CONCORRENTE IBANK8, O QUE REFORÇA A COMPLEXIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O MARCO TEMPORAL CORRETO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAMINAR A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SUA REPERCUSSÃO NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES DEVE CONSIDERAR O EFETIVO ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS.

O JUÍZO DE ORIGEM ANTECIPOU O JULGAMENTO DA LIDE COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, SEM CONSIDERAR PLENAMENTE OS INDÍCIOS DE QUE O ROMPIMENTO SOCIETÁRIO OCORREU ANTERIORMENTE À DATA FIXADA NA SENTENÇA.

A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS AGRAVA A CONTROVÉRSIA, TORNANDO NECESSÁRIA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS E SEUS REFLEXOS NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE.

EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA E NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).IV.

DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DEVE CONSIDERAR O MOMENTO EFETIVO DA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A DATA DE DISSOLUÇÃO E OUTROS ELEMENTOS FÁTICOS, COMO A POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/SP) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)
28/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Mover Obj A
28/02/2025 10:38

Mover Obj A
26/02/2025 10:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:10

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Prejudicado o recurso
25/02/2025 09:00

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:15

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:13

Para Julgamento
28/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 16:32

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2024 16:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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