28/03/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:26

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
18/03/2025 09:59

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:59

Transitado em Julgado
12/03/2025 16:23

Mover Objetos
12/03/2025 16:23

Expedição de Documento
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2025 15:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 15:33

Decorrido prazo
12/03/2025 15:33

Expedição de Documento
06/03/2025 02:58

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620486-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Arthur Nogueira Martins - Impetrante: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira - Paciente: Jefferson Amora da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PROCESSO: 0620486-41.2025.8.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTES: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS E ANTONIA HEMILY DOS ANJOS OLIVEIRA.

PACIENTE: JEFFERSON AMORA DA SILVA.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE AGRESSÕES POLICIAIS.

TESE PREJUDICADA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 13.01.2025, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POLICIAIS NA ABORDAGEM, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.RAZÕES DE DECIDIR:A) A AÇÃO MANDAMENTAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDO ÀS AGRESSÕES POLICIAIS, UMA VEZ QUE A CONVERSÃO EM PREVENTIVA TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

ADEMAIS, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE INSERIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA APRECIAÇÃO, O QUE SE AFIGURA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO SUPOSTO DIREITO VIOLADO;B) A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA POR SUA APARENTE RENITÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, OSTENTA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.C) O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO SE APLICA, POIS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

TESES: "A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA SE PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LVII.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, §6º, 302, 312 E 313.

CÓDIGO PENAL, ART. 311.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 263265/SP, STJ, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; HC Nº *00.***.*90-70, TJRS, REL.

DES.

VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK; HABEAS CORPUS PENAL - 0639036-21.2024.8.06.0000, TJCE, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB: 44503/CE)
28/02/2025 08:00

Expedição de Documento
28/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:47

Mover Objetos
27/02/2025 16:07

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:36

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:55

Expedição de Documento
26/02/2025 14:49

Expedição de Documento
26/02/2025 11:47

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 17:38

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 05:22

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:22

Expedição de Documento
04/02/2025 23:22

Conclusos
04/02/2025 23:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 18:01

Juntada de Petição
04/02/2025 18:01

Juntada de Petição
04/02/2025 18:01

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 07:08

Expedição de Documento
02/02/2025 07:08

Redistribuído
31/01/2025 07:20

Expedição de Documento
30/01/2025 22:22

Mover Objetos
30/01/2025 22:22

Expedição de Documento
30/01/2025 22:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:58

Mover Objetos
30/01/2025 17:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 15:38

Processo Encaminhado
30/01/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 00:59

Decorrendo Prazo
28/01/2025 00:59

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:04

Conclusos
27/01/2025 16:04

Expedição de Documento
27/01/2025 15:30

Redistribuído
24/01/2025 11:30

Expedição de Documento
24/01/2025 11:21

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:17

Mover Objetos
24/01/2025 09:00

Processo Encaminhado
24/01/2025 08:02

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 19:12

Declarada incompetência
20/01/2025 15:03

Conclusos
20/01/2025 15:03

Expedição de Documento
20/01/2025 15:03

(Distribuição Automática) por sorteio
20/01/2025 14:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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