TJCE - 0620539-22.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 14:13
Expedida Certidão de Arquivamento
-
18/03/2025 13:55
Processo Encaminhado
-
18/03/2025 13:48
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 13:48
Transitado em Julgado
-
13/03/2025 11:45
Mover Objetos
-
13/03/2025 11:45
Expedição de Documento
-
13/03/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/03/2025 10:57
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
12/03/2025 21:48
Expedição de Documento
-
06/03/2025 02:59
Decorrendo Prazo
-
06/03/2025 02:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
06/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620539-22.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: José Wagner de Lima Girão - Paciente: Antônio Ivanildo Saraiva Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE.
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VIA INADEQUADA.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PACIENTE FORAGIDO.
MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIENTES.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, II E VIII E NO ART. 121, § 2º, II, IV, VIII, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SALIENTANDO QUE EXISTEM INÚMERAS FALHAS NO QUE DIZ RESPEITO A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE AO INDICIAMENTO DO PACIENTE, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA SUA PRISÃO CAUTELAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (INEXISTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE); E (II) SABER SE (HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SER ACOLHIDA A TESE DA DEFESA DE QUE FALTAM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE, AO MENOS EM TESE, IMPUTEM A AUTORIA DELITIVA AO PACIENTE, PORQUANTO A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO PRESENTE MANDAMUS NÃO EXCLUI, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A POSSIBILIDADE DE TER ATUADO EM CONCURSO COM O CORRÉU PARA A PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE NÃO TIVESSE COMETIDO A CONDUTA CRIMINOSA.
COM EFEITO, NESTA FASE PROCESSUAL, MOSTRA-SE PREMATURO O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
ATÉ PORQUE, CONFORME JÁ DITO, PARA SE CONCLUIR PELA INOCÊNCIA DO PACIENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, OU SEJA, SEM QUALQUER RITO PROCEDIMENTAL DE PRODUÇÃO OU COLHEITA DE PROVAS CONTRADITADAS, NECESSÁRIO SERIA ESTAR DEMONSTRADO DE FORMA MANIFESTA QUE AQUELE NÃO POSSUI NENHUM ENVOLVIMENTO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR DE PLANO NA HIPÓTESE.4.
DA LEITURA DOS EXCERTOS, PODE-SE CONCLUIR QUE A DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS PERTINENTES AO DELITO EM APREÇO.
COM EFEITO, O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE EVIDENCIADO PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, QUE DESCREVEU COM DETALHES A ATUAÇÃO DO PACIENTE.
NO CASO EM ANÁLISE, A PRISÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, EM QUE O PACIENTE É ACUSADO DE TER AUXILIADO O CORRÉU EM UM HOMICÍDIO CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM RAZÃO DE DISCUSSÕES BANAIS, FICANDO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS.
SOMA-SE A ISSO, O FATO DO PACIENTE DESDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 PERMANECER FORAGIDO DA JUSTIÇA, COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, CONCLUINDO-SE QUE TAL FATOR REPRESENTA GRAVE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02, DO TJCE.5.
ALÉM DISSO, A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE É POSSUIDOR DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SUA VEZ, NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PRÉVIA, NEM ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COMO ENTENDEM OS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA PARTE COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO É CABÍVEL REALIZAR PROFUNDAS INCURSÕES NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. 2.
A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 312 E 313 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE HC Nº 0625373-39.2023.8.06.0000, REL.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/05/2023; SÚMULA 02, DO TJCE; STJ RHC 93.738/MG, REL.
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17/04/2018; STJ, HC 427726/PR, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 13.03.2018; TJCE HC Nº 0637526-75.2021.8.06.0000, REL.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/02/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 . - Advs: José Wagner de Lima Girão (OAB: 53598/CE) -
28/02/2025 08:00
Expedição de Documento
-
28/02/2025 07:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
28/02/2025 07:47
Mover Objetos
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27/02/2025 15:48
Processo Encaminhado
-
27/02/2025 13:53
Juntada de Documento
-
26/02/2025 15:55
Expedição de Documento
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26/02/2025 09:29
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 15:37
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Denegado o Habeas Corpus
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25/02/2025 09:00
Julgado
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19/02/2025 12:46
Inclusão em Pauta
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18/02/2025 16:01
Processo Encaminhado
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13/02/2025 23:16
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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13/02/2025 03:39
Conclusos
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13/02/2025 03:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/02/2025 16:30
Juntada de Petição
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12/02/2025 16:30
Juntada de Petição
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12/02/2025 16:30
Expedição de Documento
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29/01/2025 18:00
Mover Objetos
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29/01/2025 18:00
Expedição de Documento
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29/01/2025 17:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/01/2025 17:36
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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28/01/2025 02:01
Decorrendo Prazo
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28/01/2025 02:00
Expedição de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 10:20
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
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24/01/2025 07:10
Expedição de Documento
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23/01/2025 14:39
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
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23/01/2025 14:39
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
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23/01/2025 14:39
Mover Objetos
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23/01/2025 09:50
Processo Encaminhado
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23/01/2025 09:50
Não Concedida a Medida Liminar
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22/01/2025 15:29
Conclusos
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22/01/2025 15:29
Expedição de Documento
-
22/01/2025 15:17
Distribuído
-
21/01/2025 18:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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