27/03/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:31

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 09:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 08:55

Baixa Definitiva
18/03/2025 08:55

Transitado em Julgado
12/03/2025 16:21

Mover Objetos
12/03/2025 16:21

Expedição de Documento
12/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2025 15:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 15:33

Decorrido prazo
12/03/2025 15:33

Expedição de Documento
06/03/2025 02:58

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620462-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Regino Pereira Matos - Paciente: Antônio José Ferreira de Almeida - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

AUDIÊNCIA PRÓXIMA DESIGNADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA, PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 02/11/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SE A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE PRAZOS RÍGIDOS, DEVENDO-SE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, POIS A AÇÃO PENAL SEGUE SEU CURSO NORMAL, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 31/03/2025.

ASSIM, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

QUANTO À AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ADEMAIS, A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA.DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

TESE: (I) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SE DÁ DE FORMA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÓXIMA; (II) A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 316.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637768-29.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 21/01/2025, PUBLICAÇÃO EM 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E NA EXTENSÃO DENEGA-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Regino Pereira Matos (OAB: 33426/CE)
28/02/2025 08:00

Expedição de Documento
28/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:47

Mover Objetos
27/02/2025 16:07

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:26

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:42

Expedição de Documento
26/02/2025 11:45

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:07

Conclusos
20/02/2025 15:07

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/02/2025 12:45

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
12/02/2025 23:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/02/2025 07:12

Expedição de Documento
02/02/2025 07:12

Expedição de Documento
02/02/2025 07:12

Redistribuído
31/01/2025 03:14

Decorrendo Prazo
31/01/2025 03:14

Expedição de Documento
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 22:30

Conclusos
30/01/2025 22:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição
30/01/2025 17:50

Expedição de Documento
29/01/2025 15:07

Mover Objetos
29/01/2025 15:07

Expedição de Documento
29/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 14:02

Expedição de Documento
29/01/2025 13:50

Mover Objetos
29/01/2025 13:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/01/2025 17:47

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 01:10

Decorrendo Prazo
27/01/2025 01:10

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:07

Conclusos
24/01/2025 13:07

Expedição de Documento
24/01/2025 12:51

Redistribuído
23/01/2025 07:09

Expedição de Documento
22/01/2025 15:34

Mover Objetos
22/01/2025 15:34

Processo Encaminhado
21/01/2025 17:55

Processo Encaminhado
21/01/2025 09:51

Declarada incompetência
20/01/2025 10:09

Conclusos
20/01/2025 10:09

Expedição de Documento
20/01/2025 10:09

(Distribuição Automática) por sorteio
20/01/2025 09:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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