29/05/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 19:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84838665
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84838665
29/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3010002-30.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO HERMESON MAGALHAES DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE. À vista da certidão de trânsito em julgado de id83461179, passo a análise da petição de id82858476.

Eventual deferimento da gratuidade judiciária em relação à parte autora não isenta do advogado, por ocasião da execução de seus honorários, o dever de proceder com recolhimento de custas legais.

Em assim sendo, tendo em vista que nos presentes autos não consta nenhum documento atestando o cumprimento de tal encargo, intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, atinente ao pedido de cumprimento de sentença retro, tudo conforme tabela de custas processuais 2024 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza-CE, 24 de abril de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84838665
28/04/2024 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
11/02/2024 00:01

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 72741782
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 72741782
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3010002-30.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO HERMESON MAGALHAES DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Tratam os autos de ação de imposição de obrigação de fazer, com pleito de antecipação de tutela, movida por FRANCISCO HERMESON MAGALHÃES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Por meio dela, pugna fornecimento de leito de UTI em hospital público ou privado terciário, sob pena de pagamento de multa diária.

Segundo a parte autora, o pedido se faz necessário por achar-se internado na UPA do bairro Messejana, com quadro clínico de INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA HIPOXÊMICA (CID J96).

A decisão de id55381089, concedeu a tutela de urgência em sede plantão, Decisão de id55480084, acolhendo a competência e mantendo a decisão de urgência.

Ofício de id56331861, informando o cumprimento da tutela de urgência.

O Município de Fortaleza apresentou contestação no id56331859.

Decisão de id64407392, anunciando o julgamento antecipado da lide e remetendo os autos ao Ministério Público.

Certidão de id72517461, informando que decorreu o prazo de manifestação do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento, como forma de garantir à parte requerente a disponibilização de leito de UTI com todos os recursos necessários ao tratamento do paciente. É o que cabe entender a partir da leitura do relatório médico acostado aos autos, da lavra de profissional médico vinculado ao SUS, em sede do qual apontada a necessidade da disponibilização de leito de UTI, documento cujo teor em nenhum momento foi tido por inverídico ou falso nos autos.

Some-se a isso o fato de que a parte autora, para obtenção de referido documento, fora atendida por profissional especializado, vindo exatamente dele a recomendação e a prescrição de transferência para o leito apontado, fato que só reforça a convicção de que a concessão do bem da vida objetivado era, de fato, necessária à parte autora necessária.

A conjunção de circunstâncias acima apontada dispensa, portanto, a juízo meu, como já antecipado supra, a produção de outras provas nestes autos, inclusive a de caráter pericial, o que se corrobora, enfim, até mesmo pela ausência de efetiva e direta impugnação do pleito autoral pela parte ré. É o que cabe afirmar, mesmo que se reconheça in casu a não incidência do chamado ônus da impugnação especificada.

Devida, portanto, a procedência da ação, não podendo ser outra a atitude a adotar, ante a interpretação que se faz do art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Afinal, se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde, igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar-lhe o mínimo indispensável à sobrevivência exatamente como no caso dos autos, em que a parte, para isso, precisa postular leito hospitalar terciário com suporte em neurocirurgia ao restabelecimento de sua saúde.

Não há, portanto, que confundir o deferimento da pretensão autoral com situação de desvirtuamento da atuação jurisdicional, de tratamento privilegiado à parte mencionada, ou mesmo de qualquer outra alegação que atente contra o reconhecimento, aqui firmado, do caráter essencial e fundamental do direito perseguido, na forma como já assentado nos entendimentos da Corte estadual sobre o tema, como mostram os julgados adiante transcritos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE PARA CIRURGIA VASCULAR.

DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, STF, RT 788/194 firmou o entendimento de que a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela CF, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2.O direito à vida e, por consequência, à saúde é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. 3.No presente caso, a parte autora comprovou a sua enfermidade e a necessidade da internação em Hospital Terciário, visto o grave quadro de saúde que se encontra.

Assim, constatada a enfermidade, prescrito o tratamento por profissional devidamente habilitado para tanto e não podendo a parte autora custeá-lo, cabe ao demandado fazê-lo. 4.

Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover em pequena parte o reexame necessário, nos termos do voto do relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/11/2020; Data de registro: 09/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

REQUERIMENTO DE LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM ONCOLOGIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO PODER PÚBLICO.

CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

RESERVA DO POSSÍVEL.

SÚMULA Nº 45 TJ-CE.

HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

NÃO CABIMENTO.

CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2.

A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 3.

O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo instituir os entes da federação políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado.

CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4.

O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível.

Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5.

A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e.

Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 6.

Corretamente julgou o Magistrado a quo a presente demanda, a qual visa garantir à parte demandante o transporte e a internação em leito de enfermaria em hospital terciário com suporte em oncologia, tratamento médico necessário e indispensável à manutenção de sua saúde e permanência de sua vida, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior. 7.

A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública.

In casu, incabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Estado demandado, uma vez que há confusão entre credor e devedor. 8.

Em que pese a alegação de autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública conferida com a superveniência da Lei Complementar nº 132 de 2009, esta não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada confusão entre credor e devedor em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão, ocupando, a mesma Fazenda Pública, ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença.

Precedente do STF. 9.

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e da Remessa Necessária, mas PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora.

Fortaleza, 28 de outubro de 2020.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/10/2020; Data de registro: 28/10/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO HOSPITALAR COM SUPORTE DE NEFROLOGIA.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DA SAÚDE.

DIREITO À VIDA E À SAUDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito hospitalar com suporte de nefrologia para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2.

O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3.

A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4.

Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5.

Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0206318-72.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 16 de novembro de 2020.

JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relator Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/11/2020; Data de registro: 16/11/2020). (Destaque nosso).

Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer, consistente em determinar a disponibilização de leito de UTI, nos moldes em que deferido anteriormente, e aqui ratificado.

Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94.Caso, porém, de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Dessa forma, condeno o promovido (Município de Fortaleza) ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, assim aos parâmetros perfilhados nos § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando que as demandas envolvendo direito à saúde possuem proveito econômico inestimável e o valor atribuído a causa, R$185.649,95, afastam a remessa obrigatória, conforme dispõe o Art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo.

Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem.

Expediente necessário.

Fortaleza - CE, 27 de novembro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
15/12/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72741782
15/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 02:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.
22/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:25

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64504037
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64407392
20/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3010002-30.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO HERMESON MAGALHAES DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Entendo suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários. Fortaleza-CE, 18 de julho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
19/07/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 04:04

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3010002-30.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO HERMESON MAGALHAES DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.

H.

Intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada no id56331859, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 350 do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 24 de março de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/04/2023 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:39

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 10:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3010002-30.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO HERMESON MAGALHAES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ação envolvendo Direito à Saúde, ajuizada durante Plantão Judiciário, quando foi deferida a tutela de urgência requerida e encaminhada ao Oficial de Justiça para cumprimento.

Mantenho a decisão interlocutória proferida (ID 55381089 - fls. 23-25), pelos fundamentos ali expostos, respeitada a ordem de prioridade indicada pelo médico que assiste a parte autora, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista.

Em razão da natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334, § 4º, inciso II, NCPC.

Considerando, ainda, que não há nos autos informação quanto ao cumprimento de citação e intimação do Município de Fortaleza, cite-se o ente público demandado, para contestar feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão.

Expedientes a serem cumpridos excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida.

O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confecciona-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE.

Por fim, determino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, por intermédio de seu advogado, acostar procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinados pelo requerente ou seu curador(a).

Intime-se.

Fortaleza - CE, 23 de fevereiro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 15:19

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/02/2023 15:54

Determinado o cancelamento da distribuição
17/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 0000857-82.2019.8.06.0181

Maria Lopes Teixeira

Banco Pan S.A.

Advogado: Helmo Roberio Ferreira de Meneses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2019 08:13

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