16/04/2025 22:13

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:03

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:30

Expedição de Documento
15/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 15:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 15:55

Decorrido prazo
15/04/2025 15:55

Expedição de Documento
08/04/2025 03:04

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622233-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Antônio Josivan Silva de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

LESÃO CORPORAL.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO HOMICÍDIO.

PERICULOSIDADE ESPECÍFICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

SUPLICANTE QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NA COMPANHIA DE OUTROS AGENTES E UM MENOR DE IDADE, E CEIFOU A VIDA DO OFENDIDO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A DEFESA SUSTENTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 60/64 DA AÇÃO PENAL E ÀQUELA DE FLS. 14/15 DOS AUTOS DE Nº 0016087-54.2024.8.06.0064, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO AGENTE, O QUAL, ARMADO E NA COMPANHIA DE DIVERSOS OUTROS AGENTES E UM MENOR DE IDADE, INVADIU A RESIDÊNCIA E ASSASSINOU A VÍTIMA, ALÉM DE TER AMEAÇADO A FAMÍLIA DO OFENDIDO.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR TAMBÉM O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, O PACIENTE É INVESTIGADO EM OUTRO INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NOS AUTOS DE Nº 0053947-94.2021.8.06.0064, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE.

ASSIM, INCIDE TAMBÉM A SÚMULA 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO.6.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.8.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO 9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
04/04/2025 07:26

Expedição de Documento
03/04/2025 14:57

Mover Obj A
03/04/2025 14:57

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 16:04

Processo Encaminhado
01/04/2025 15:46

Juntada de Documento
28/03/2025 06:35

Expedição de Documento
27/03/2025 16:56

Expedição de Documento
27/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:20

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/03/2025 20:32

Inclusão em Pauta
18/03/2025 13:14

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:37

Conclusos
17/03/2025 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição
17/03/2025 09:40

Expedição de Documento
13/03/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:43

Expedição de Documento
13/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 16:15

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/03/2025 13:25

Processo Encaminhado
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 00:40

Conclusos
13/03/2025 00:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 00:37

Expedição de Documento
06/03/2025 02:47

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:47

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622233-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho - Paciente: Antônio Josivan Silva de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
28/02/2025 07:08

Expedição de Documento
27/02/2025 19:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 19:42

Expedição de Documento
27/02/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/02/2025 17:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/02/2025 17:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/02/2025 16:50

Processo Encaminhado
27/02/2025 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 13:51

Conclusos
27/02/2025 13:51

Expedição de Documento
27/02/2025 13:37

Distribuído
26/02/2025 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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