03/11/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
03/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/11/2024 16:48

Transitado em Julgado em 01/11/2024
02/11/2024 02:02

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106309603
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106309603
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000290-92.2022.8.06.0181 REQUERENTE:    ISAIAS DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO:       BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.   FUNDAMENTAÇÃO:                Declara a parte Autora que notou descontos em sua conta bancária que desconhece.

Desconfiando do ocorrido, retirou o extrato junto ao Banco Réu e se deparou com alguns descontos de procedência completamente desconhecida pela Autora.

Os referidos descontos vêm sendo mensalmente efetuados na conta bancária da Autora, sem o seu devido consentimento, que é elemento essencial para a legalidade de negócio jurídico dessa espécie.

Os descontos têm duas origens diferentes, sendo duas tarifas bancárias que o Autor não reconhece, sob os números 0100920 e 0011020. Por sua vez, alega o como prejudicial de mérito prescrição trienal e quinquenal.

No mérito sustenta que o autor de fato contratou junto ao demandado de forma absolutamente voluntária, ao contrário do que ele afirma, a abertura de conta corrente (conta de depósitos), como também cestas de serviços, conforme se vê da documentação em anexo.                    1.1 PRELIMINARMENTE:                1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito.   1.2.1- Da Prejudicial de Mérito- Prescrição              A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial da data do último desconto.                Diante disso, REJEITO a prejudicial. 1.2.2 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da impossibilidade de repetição do indébito: A causa propulsora da lide funda-se em desconto indevido na conta da requerente. Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

Explico! Declara a parte Autora que notou descontos em sua conta bancária que desconhece.

Desconfiando do ocorrido, retirou o extrato junto ao Banco Réu e se deparou com alguns descontos de procedência completamente desconhecida pela Autora.

Os referidos descontos vêm sendo mensalmente efetuados na conta bancária da Autora, sem o seu devido consentimento, que é elemento essencial para a legalidade de negócio jurídico dessa espécie.

Os descontos têm duas origens diferentes, sendo duas tarifas bancárias que o Autor não reconhece, sob os números 0100920 e 0011020. A requerida sustenta que o autor de fato contratou junto ao demandado de forma absolutamente voluntária, ao contrário do que ele afirma, a abertura de conta corrente (conta de depósitos), como também cestas de serviços, conforme se vê da documentação em anexo. (ID 105324407 - Pág. 7 à 8- Vide contrato assinado). Podemos comparar a semelhança das assinaturas, quando comparamos a assinatura da procuração, acostada à inicial e a assinatura do termo de adesão à cesta bancária.

Cabe ainda ponderar que a parte autora não impugnou as assinaturas dos contratos em réplica. Entendo que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois alegou fato impeditivo do direito do autor, legitimando os descontos a título de tarifas bancárias, pois o pacote de serviços estava à disposição do consumidor, podendo ser cobrado, ainda que o mesmo não tenha utilizado os serviços a que tinha direito. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido. Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.    Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema.        FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
08/10/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106309603
07/10/2024 12:30

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 18:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
20/09/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:05

Confirmada a citação eletrônica
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90149367
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90149367
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90149367
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nº do processo: 3000290-92.2022.8.06.0181 Polo ativo: Nome: ISAIAS DOS SANTOS CORREIAEndereço: Sítio Bacupari, 00000, Distrito Naraniú,, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para intimação acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/2024 11:30hs. A audiência será realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Várzea Alegre-CE, por meio de videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, a qual será realizada através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/c050fa Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor Geral
31/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90149367
31/07/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
22/07/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 13:55

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:54

Juntada de documento de identificação
07/03/2024 13:53

Juntada de Certidão (outras)
07/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 12:27

Juntada de ato ordinatório
14/08/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 11:26

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ____________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 3000290-92.2022.8.06.0181 AUTOR: ISAIAS DOS SANTOS CORREIA REU: Banco Bradesco SA R.H.

Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo a seguinte diligência: A) Adequar o valor da causa, com fulcro no art. 292, VI, do CPC, tendo em vista que cumulou os pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito.

Advirta-se que o não cumprimento da diligência acima no prazo legal poderá ensejar o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do vigente Código de Ritos Cíveis.

Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes Necessários.

Várzea Alegre-CE, 09/01/2023.

HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - respondendo
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
25/11/2022 15:22

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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