22/04/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:14

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:48

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:48

Transitado em Julgado
16/04/2025 01:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 01:27

Expedição de Documento
16/04/2025 01:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 17:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 17:57

Decorrido prazo
15/04/2025 17:57

Expedição de Documento
08/04/2025 02:35

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621618-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Camila Bernardino Farias - Paciente: Everton Oliveira de Lima - Paciente: Lazaro Levi Paiva - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA.

ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO.

MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.

NÃO CONFIGURADA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, SER DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR CAMILA BERNARDINO FARIAS EM FAVOR DE EVERTON OLIVEIRA DE LIMA E LÁZARO LEVI PAIVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS CAUCAIA/CE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVERIGUAR A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E (II) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DOS PACIENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA: QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EM QUE A PARTE IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS PACIENTES NÃO FORAM ENCONTRADOS EM POSSE DE DROGA E QUE A CONDUTA DESTES TERIA SIDO ATÍPICA, IMPORTANTE REGISTRAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.1 ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, HAJA VISTA QUE, NO PRESENTE MOMENTO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 201-120/2025 EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DELITIVA E VEROSSÍMEIS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONSIDERANDO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 6 DOS AUTOS DE ORIGEM), DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 4/5 E 8/11 DOS AUTOS DE ORIGEM) E LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (FLS. 35/36 DOS AUTOS DE ORIGEM).MÉRITO4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ESTÁ FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 201-120/2025, BEM COMO ESTÁ FUNDAMENTADO NO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE JUNTO COM OUTRO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO ENCONTRADOS 18G (DEZOITO GRAMAS) DE COCAÍNA DIVIDIDA EM 32 PINOS E 13G (TREZE GRAMAS) DE CRACK DIVIDIDA EM PEDRINHAS ESCONDIDAS EM SACO DE SALGADINHO PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE OS PACIENTES ESTAVAM, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DIANTE DA NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.4.1 ALÉM DISSO, EM ANÁLISE ÀS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE LAZARO LEVI PAIVA POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (FLS. 82/84 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DOS PACIENTES DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR SER MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638723-94.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024; SÚMULA 63 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634258-08.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Camila Bernardino Farias (OAB: 39548/CE)
04/04/2025 07:23

Expedição de Documento
03/04/2025 16:21

Mover Obj A
03/04/2025 16:21

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 16:21

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 16:12

Juntada de Documento
01/04/2025 15:48

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:39

Expedição de Documento
31/03/2025 09:12

Expedição de Documento
29/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:55

Juntada de Documento
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 09:54

Inclusão em Pauta
20/03/2025 14:36

Processo Encaminhado
12/03/2025 12:45

Conclusos
12/03/2025 12:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição
11/03/2025 15:20

Expedição de Documento
06/03/2025 02:33

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:33

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621618-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Camila Bernardino Farias - Paciente: Everton Oliveira de Lima - Paciente: Lazaro Levi Paiva - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Camila Bernardino Farias (OAB: 39548/CE)
28/02/2025 07:02

Expedição de Documento
27/02/2025 16:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 16:00

Expedição de Documento
27/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 15:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/02/2025 15:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
21/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
21/02/2025 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 10:59

Conclusos
17/02/2025 10:58

Expedição de Documento
17/02/2025 10:46

Distribuído
14/02/2025 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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