22/04/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:13

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:02

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:02

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 16:56

Expedição de Documento
15/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 16:10

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 16:09

Decorrido prazo
15/04/2025 16:09

Expedição de Documento
07/04/2025 02:46

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621518-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: Antonio Danilo Sousa de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

QUESTÃO SUPERADA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

PERDA DO OBJETO.

ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM AVERIGUAR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIGURA NOVO TÍTULO PRISIONAL, O QUE PREJUDICA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, CONFORME PRECEDENTES. 4.

A PRISÃO PREVENTIVA, SUCEDIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM TÍTULO JUDICIAL DIVERSO, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO. 5.

O ART. 659 DO CPP DISPÕE QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSAR A COAÇÃO ILEGAL, APLICANDO-SE O MESMO ENTENDIMENTO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7.

TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUE DISCUTE EXCESSO DE PRAZO. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É MANTIDA POR TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; RITJCE, ART. 258.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631898-03.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630419-72.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR A ORDEM PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
03/04/2025 12:15

Expedição de Documento
03/04/2025 12:11

Mover Obj A
03/04/2025 12:11

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 18:51

Juntada de Documento
01/04/2025 15:48

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:37

Expedição de Documento
31/03/2025 08:55

Expedição de Documento
29/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:01

Juntada de Documento
28/03/2025 10:00

Prejudicado o recurso
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 09:40

Inclusão em Pauta
21/03/2025 14:17

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:18

Conclusos
17/03/2025 10:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 21:30

Juntada de Petição
14/03/2025 21:30

Juntada de Petição
14/03/2025 21:30

Expedição de Documento
11/03/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 14:20

Expedição de Documento
11/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 13:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 02:32

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:32

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621518-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira - Paciente: Antonio Danilo Sousa de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do artigo 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE)
28/02/2025 11:41

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
28/02/2025 07:01

Expedição de Documento
27/02/2025 17:19

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
27/02/2025 17:19

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
27/02/2025 17:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/02/2025 14:39

Processo Encaminhado
21/02/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 17:46

Conclusos
13/02/2025 17:46

Expedição de Documento
13/02/2025 17:26

Distribuído
13/02/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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