09/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 12:26

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 04:46

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 155512191
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155512191
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000096-32.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA LUZIENE DA SILVA OLIVEIRAEndereço: Rua São Cristovão, 107, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-640 REQUERIDO(A)(S): Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARAEndereço: Rua Conselheiro José Júlio, 579, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
21/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155512191
21/05/2025 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153521355
12/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 153521355
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153521355
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153521355
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000096-32.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA LUZIENE DA SILVA OLIVEIRAEndereço: Rua São Cristovão, 107, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-640 REQUERIDO(A)(S): Nome: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARAEndereço: Rua Conselheiro José Júlio, 579, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-820 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.           Fundamento e Decido.           Alega a autora que seu nome fora negativado pelos débitos referentes às faturas de 09/2022 e 01/2024, as quais foram adimplidas dentro do prazo de vencimento, o que torna o apontamento questionado indevido.

Requereu, liminarmente, que a requerida se abstenha de proceder com o corte e a suspensão das cobranças dos meses de novembro de 09/2022 e 01/2024 e no mérito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.           A ré apresentou sua contestação, em que alega preliminarmente a ausência de interesse processual, pois o nome da autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, além da inépcia à inicial, em virtude da ausência de comprovante de pagamento.

No mérito, sustenta a ausência de negativação e que as telas apresentadas pela autora se tratam de proposta de negociação de dívida e não restrição.

No mais, aponta a inexistência de ilícito e legalidade da cobrança.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.           Pois bem.           Afasto as preliminares apontadas pela ré, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisados.           O conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Assim, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, CPC.           No mérito, a pretensão deduzida na inicial não merece ser acolhida.           A autora alega que está sendo cobrada por débitos de 09/22 e 01/24 que já se encontram pagos, contudo, analisando a fatura de id. 131779044 é possível verificar que os valores cobrados diferem dos valores pagos pela autora, sendo as cobranças no valor de R$ 3,03 referente ao mês 09/2022 e R$ 4,40 referente ao mês 01/2024. Por sua vez, é possível constatar nos comprovantes de pagamentos acostados no id. 131779040 e id. 131779042, que ambas as contas mencionadas pela autora foram pagas com atrasos e, como sabido, o pagamento em atraso acarreta a cobrança de juros, o que provavelmente tenha sido a causa dos débitos de pequena monta cobrados pela ré.           Assim, não se verifica ilegalidade na conduta da ré. Além disso, a negativação no valor de R$ 178,61 (id.132356167), se refere ao débito de 11/2024 (id.131779044), que não é objeto da presente ação.

Também, verifica-se que há outras negativações ativas preexistentes (IDs n. 132356167 e 132356165), o que afasta o dano moral alegado, nos termos da Súmula 385 do STJ.           Nesse passo, o pedido é improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos inicias formulados por MARIA LUZIENE DA SIVA OLIVEIRA em face ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ).           Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.           P.R.I Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
08/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521355
08/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521355
07/05/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/04/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 132059196
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3000096-32.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 10/04/2025 14:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE0ZGJjNTgtZjYyNC00MzhlLTlmZWEtNTE3MDllZGYyODQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Eu, Maria Aparecida Rocha Vasconcelos, o digitei.

Sobral/CE, 9 de janeiro de 2025. Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 132059196
26/02/2025 16:50

Confirmada a citação eletrônica
26/02/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132059196
26/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132356162
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132356162
14/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132356162
14/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132356162
14/01/2025 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/01/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0237407-74.2024.8.06.0001

Doraci da Costa Silveira de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000294-76.2025.8.06.0003

Mariana Torres Lima Vieira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Tiago Maia Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 3000016-46.2024.8.06.0121

Ana Lourdes Medeiros

Estado do Ceara

Advogado: Joao Victor Souza Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 3000016-46.2024.8.06.0121

Estado do Ceara

Ana Lourdes Medeiros

Advogado: Joao Victor Souza Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 3010012-06.2025.8.06.0001

Maria Lucia Pereira de Paula

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 15:57

Exibir Processo