TJCE - 0232856-56.2021.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 02:41
Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:41
Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/03/2025 23:59.
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12/03/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135048789
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25/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0232856-56.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: AYLA EMANUELA ALVES NASCIMENTO REU: HAPVIDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ayla Emanuela Alves Nascimento em face de Hapvida Assistência Médica S.A., na qual a parte autora pleiteia o custeio, pelo plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica.
No curso da demanda, foi concedida tutela de urgência determinando que a requerida custeasse os procedimentos pleiteados, com fundamento na obrigatoriedade de cobertura do tratamento da obesidade mórbida e suas consequências, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contra essa decisão, a requerida interpôs Agravo de Instrumento, no qual obteve efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia comprovação da urgência dos procedimentos pleiteados.
A Desembargadora Relatora Maria do Livramento Alves Magalhães, ao analisar o recurso, destacou que: O laudo médico anexado pela parte autora não evidenciava a imprescindibilidade imediata das cirurgias, o que justificava a suspensão da decisão de primeira instância.
O perigo de irreversibilidade da tutela de urgência estava presente, visto que a realização dos procedimentos cirúrgicos poderia gerar danos irreparáveis à parte ré, caso ao final se constatasse que o plano de saúde não era responsável pelo custeio.
O STJ tem entendimento consolidado de que, havendo dúvida razoável sobre a natureza dos procedimentos solicitados, deve-se garantir a ampla instrução probatória.
Após o julgamento do agravo, a requerida Hapvida Assistência Médica S.A. apresentou petição requerendo: i) A realização de prova pericial médica, com a finalidade de esclarecer se os procedimentos pleiteados pela parte autora possuem caráter reparador ou meramente estético; ii) O encaminhamento do caso ao NAT-Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para obtenção de parecer técnico sobre a necessidade dos procedimentos; Eis o que importa relatar.
Passo a fundamentar e a decidir o que se segue.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP (Tema 1069), em 13/09/2023, consolidou o entendimento sobre a cobertura obrigatória dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos pelos planos de saúde, fixando a seguinte tese: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e(II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
O julgado deixa claro que as cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, não podendo ser negadas sob a alegação de que possuem natureza estética.
Entretanto, quando houver dúvida razoável sobre a necessidade clínica do procedimento, a operadora de saúde pode se valer da junta médica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O agravo interposto pela parte ré foi acolhido justamente porque não havia comprovação suficiente da urgência dos procedimentos pleiteados, evidenciando dúvida razoável quanto à natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas.
O Tema 1069 do STJ prevê expressamente que, em casos de dúvida, a operadora pode exigir a realização de junta médica, sendo esta a medida adequada para a verificação da necessidade dos procedimentos pleiteados.
Dessa forma, não se faz necessária, neste momento, a realização de prova pericial judicial, visto que a junta médica é o meio de prova adequado e previsto na jurisprudência para esse tipo de controvérsia.
Assim, faculto à operadora a realização da junta médica, nos seguintes termos: A Hapvida Assistência Médica S.A. poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer a realização de junta médica para esclarecer a natureza dos procedimentos pleiteados pela parte autora, arcando com os custos dos profissionais envolvidos.
Caso a operadora não promova a junta médica no prazo estabelecido, ou caso o laudo produzido seja impugnado por qualquer das partes, será reavaliada a necessidade de realização de prova pericial judicial.
Considerando a complexidade da matéria, determino o encaminhamento do caso ao NAT-Jus para emissão de Nota Técnica, a fim de subsidiar o convencimento do juízo.
O parecer técnico do NAT-Jus não é vinculante, mas servirá como subsídio técnico, conforme previsto no Provimento nº 84/2019 do CNJ.
Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a emissão da Nota Técnica pelo NAT-Jus.
Diante do exposto: Faculto à parte requerida a realização da junta médica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Tema 1069 do STJ, arcando integralmente com os custos.
Determino o encaminhamento do caso ao NAT-Jus do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para emissão de Nota Técnica sobre os procedimentos requeridos pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Caso a junta médica não seja realizada no prazo ou o laudo produzido, seja impugnado, será reavaliada a necessidade de perícia judicial. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135048789
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24/02/2025 20:47
Conclusos para despacho
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24/02/2025 20:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135048789
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06/02/2025 15:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/01/2025 13:14
Conclusos para decisão
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10/11/2024 02:53
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/09/2024 14:16
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/06/2024 09:36
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
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19/06/2024 16:46
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134883-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 16:25
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17/05/2024 20:35
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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16/05/2024 02:21
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0173/2024 Teor do ato: Intime-se a parte re para se manifestar acerca do pedido formulado pela parte autora a pag. 548. Advogados(s): Igor Macedo Faco (OAB 16470/CE)
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15/05/2024 14:03
Mov. [81] - Documento Analisado
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30/04/2024 20:44
Mov. [80] - Mero expediente | Intime-se a parte re para se manifestar acerca do pedido formulado pela parte autora a pag. 548.
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22/03/2024 17:37
Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/11/2023 16:59
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
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08/11/2023 23:09
Mov. [77] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2023 16:32
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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27/10/2023 17:14
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02416216-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 17:05
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26/10/2023 21:35
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
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25/10/2023 02:06
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2023 20:39
Mov. [72] - Documento Analisado
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19/10/2023 16:39
Mov. [71] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 10:30
Mov. [70] - Conclusão
-
26/09/2023 17:25
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02349934-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 26/09/2023 17:14
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21/09/2023 13:16
Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/09/2023 16:03
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331473-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 15:39
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03/08/2023 16:57
Mov. [66] - Por decisão judicial | Lancamento para correcao de movimentacao processual, determinado em data 10/05/2023, conforme expediente de fls. 482.
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20/06/2023 00:14
Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/05/2023 01:08
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075
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12/05/2023 02:12
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2023 17:36
Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2022 22:36
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0526/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 12:25
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0526/2022 Teor do ato: Considerando que nao ha necessidade de producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do merito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se Advo
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01/07/2022 16:53
Mov. [59] - Documento Analisado
-
29/06/2022 14:15
Mov. [58] - Conclusão
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28/06/2022 16:34
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02193353-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 16:17
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28/06/2022 10:48
Mov. [56] - Mero expediente | Considerando que nao ha necessidade de producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do merito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se
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27/06/2022 13:46
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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10/06/2022 16:47
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02156431-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2022 16:32
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03/06/2022 23:28
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858
-
02/06/2022 02:02
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2022 15:11
Mov. [51] - Documento Analisado
-
30/05/2022 18:55
Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2022 13:07
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/05/2022 17:37
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02112520-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/05/2022 17:12
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18/05/2022 20:22
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846
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17/05/2022 13:41
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0409/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Caico Gondim Borelli (OAB 24895/CE)
-
17/05/2022 13:37
Mov. [45] - Documento Analisado
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16/05/2022 11:56
Mov. [44] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
-
06/05/2022 12:48
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/05/2022 12:43
Mov. [42] - Documento
-
02/05/2022 15:15
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02055359-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/05/2022 14:53
-
11/04/2022 18:05
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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08/04/2022 10:50
Mov. [39] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
-
08/04/2022 10:29
Mov. [38] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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08/04/2022 09:45
Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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07/04/2022 14:22
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02007099-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/04/2022 14:10
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06/04/2022 16:40
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02004983-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/04/2022 16:18
-
17/03/2022 20:33
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0253/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806
-
16/03/2022 08:29
Mov. [33] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
-
16/03/2022 01:54
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2022 18:37
Mov. [31] - Documento Analisado
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11/03/2022 22:52
Mov. [30] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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11/03/2022 22:52
Mov. [29] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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11/03/2022 22:52
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2022 16:59
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
02/03/2022 16:59
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/02/2022 15:10
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
18/02/2022 13:22
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01893272-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2022 13:04
-
14/02/2022 15:57
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/02/2022 13:56
Mov. [22] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.01865095-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 08/02/2022 13:47
-
07/02/2022 16:44
Mov. [21] - Certidão emitida
-
07/02/2022 11:37
Mov. [20] - Expedição de Carta
-
04/02/2022 19:57
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2022 Data da Publicacao: 07/02/2022 Numero do Diario: 2778
-
04/02/2022 19:57
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2022 Data da Publicacao: 07/02/2022 Numero do Diario: 2778
-
03/02/2022 11:43
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2022 11:43
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2022 11:36
Mov. [15] - Documento Analisado
-
03/02/2022 09:43
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2022 09:53
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2022 12:11
Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/04/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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26/01/2022 20:44
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2022 Data da Publicacao: 27/01/2022 Numero do Diario: 2771
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26/01/2022 13:22
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01835291-1 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 26/01/2022 13:01
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26/01/2022 08:42
Mov. [9] - Certidão emitida
-
26/01/2022 08:42
Mov. [8] - Documento
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25/01/2022 08:38
Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/013050-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
25/01/2022 01:52
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2022 19:43
Mov. [5] - Documento Analisado
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24/01/2022 19:43
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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18/01/2022 09:29
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2021 12:06
Mov. [2] - Conclusão
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18/05/2021 12:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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