14/05/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:48

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 07:27

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/05/2025 07:27

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 07:27

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/05/2025 18:15

Baixa Definitiva
13/05/2025 18:15

Transitado em Julgado
13/05/2025 18:15

Transitado em Julgado
13/05/2025 18:15

Certidão de Trânsito em Julgado
03/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/04/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:12

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635568-49.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravado: Khalyl Alencar Tebet - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PROCESSO INFECCIOSO DE ARTRITE SÉPTICA APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, UTILIZANDO A TÉCNICA DE CÉLULAS-TRONCO E MATERIAIS NECESSÁRIOS (KIT DE DESAGREGAÇÃO TECIDUAL RIGENERA).

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO.

DESCABIMENTO.

RECUSA DE COBERTURA QUE SE ESBOÇA ABUSIVA, POIS COMPETE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO À SUA PATOLOGIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO A QUO PRESERVADA.1.

TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA A QUO QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA, AQUI AGRAVANTE, REALIZE O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO COM O KIT DE DESAGREGAÇÃO TECIDUAL RIGENERA, PRESCRITO AO AUTOR NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA À MONTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).2.

NARRAM OS AUTOS, QUE O AUTOR SE SUBMETEU A UMA CIRURGIA PARA REPARO DE MENISCO NOS JOELHOS, PORÉM, DESENVOLVEU ARTRITE SÉPTICA NO PÓS-OPERATÓRIO, QUE EVOLUIU PARA ARTROSE NOS JOELHOS, CAUSANDO DORES INTENSAS E LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, PREJUDICANDO SUAS ATIVIDADES LABORAIS E COTIDIANAS.

RELATAM QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL RECOMENDOU UM NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UTILIZANDO A TÉCNICA DE CÉLULAS-TRONCO MESENQUIMAIS E O MATERIAL ¿KIT DE DESAGREGAÇÃO TECIDUAL RIGENERA¿.3.

NO CASO VERTENTE, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VÊ-SE, CONFORME ENTENDIMENTO LANÇADO PELO D.

MAGISTRADO A QUO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INVOCADO PELO AUTOR, POIS, HÁ RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA FORMA PRESCRITA, CONTANDO COMO O ESTADO DEBILITADO DE SAÚDE EM QUE SE ENCONTRA A PARTE REQUERENTE.4.

DE MAIS A MAIS, O AUTOR NECESSITA SIM, COM URGÊNCIA, DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRITO, RESTANDO INSOFISMÁVEL E INCONTROVERSA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO COMO FORMA DE PROPICIAR MELHOR RECUPERAÇÃO À SUA SAÚDE, POIS, DE ACORDO COM O PARECER MÉDICO, AS DORES QUE ACOMETEM O REQUERENTE SÃO PROGRESSIVAS E PREJUDICAM A QUALIDADE DE VIDA, DIFICULTANDO OS AFAZERES DIÁRIOS.

NO MAIS, NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, A RÉ PODERÁ COBRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA OU A DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E AQUELE AUTORIZADO PELO PLANO. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 05:17

Mover Obj A
27/02/2025 05:17

Mover Obj A
27/02/2025 05:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:44

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 21:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:04

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:03

Para Julgamento
06/02/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição
18/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 13:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/11/2024 19:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição
09/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:36

Decorrendo Prazo
07/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:22

Expedição de Ofício.
03/10/2024 07:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 20:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 20:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 20:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/10/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/10/2024 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 09:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0635624-82.2024.8.06.0000

Adma Wemylly Freitas Rodrigues

Ronildo Manoel de Olvieira Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0005639-04.2019.8.06.0159

Antonia Goncalves de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonia Milda Noronha Evangelista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 3001345-31.2025.8.06.0001

Wilton Souza Cunha

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 3001345-31.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Wilton Souza Cunha

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3000757-96.2025.8.06.0171

Pedro Nonato Pereira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 18:05

Exibir Processo