04/04/2025 17:17

Remessa
04/04/2025 17:16

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:15

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:15

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:15

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:17

Expedição de Documento
11/03/2025 02:05

Expedição de Documento
28/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201047-29.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Damiana da Silva Oliveira - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCONTO DE SEGURO EM CONTA.

CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO REALIZADA PELA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A R.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO E REPETIÇÃO INDÉBITO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.2.

EM SUAS RAZÕES, A APELANTE REQUER A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALEGANDO QUE MESMO QUE A APELADA TENHA PROCEDIDO COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, O DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO TRANSTORNO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, QUE TEVE SEUS DADOS PESSOAIS UTILIZADOS DE FORMA INDEVIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE, AINDA QUE CANCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, O CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO, MESMO APÓS A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES, ENSEJA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA PRESCRIÇÃO: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO E, POR ESSE MOTIVO, A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL OCORRE A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.4.1.

AO EXAME DO CASO EM QUESTÃO, SOBRETUDO A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO PELA REQUERIDA ACONTECEU EM NOVEMBRO DE 2019.

LOGO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM SETEMBRO DE 2023, OCORREU ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INSTITUIU A PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. 5.

VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA/APELANTE SOFREU DESCONTOS INTITULADOS "PAGTO ELETRON COBRANÇA - PREVISUL" PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO DE 2019, CONFORME CONSTA NOS EXTRATOS DE FLS. 16/25.

CONTUDO, APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A REQUERIDA/APELADA PROCEDEU COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO, SENDO O MONTANTE DEBITADO DEVOLVIDO À CONSUMIDORA EM 25/11/2019, CONFORME DEMONSTRADO NO DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 84.6.

NESSE PANORAMA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DO SEGURO OCORREU ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.7.

DOS DANOS MORAIS: PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS: A CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO OU PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES PRESSUPOSTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.7.1.

NO CASO CONCRETO, A REQUERIDA/APELADA COMPROVOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS APÓS A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE REALIZADA PELA DA AUTORA, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 79/84.

DIANTE DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MERO DISSABOR COTIDIANO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 1.010, III; CDC, ART. 27E ART 14; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0202609-45.2022.8.06.0167, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0000063-54.2016.8.06.0088, RELATOR: DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL].DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Paulo Antônio Müller (OAB: 50564A/CE)
26/02/2025 16:01

Expedição de Documento
26/02/2025 14:45

Expedição de Documento
26/02/2025 14:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 14:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:23

Expedição de Documento
20/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:12

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:56

Conclusos
11/02/2025 10:56

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:14

Expedição de Documento
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
29/01/2025 19:56

Juntada de Documento
16/10/2024 08:10

Conclusos
16/10/2024 08:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2024 07:51

Juntada de Petição
16/10/2024 07:51

Juntada de Petição
16/10/2024 07:51

Expedição de Documento
25/09/2024 17:18

Expedição de Documento
25/09/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/09/2024 17:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/09/2024 11:06

Processo Encaminhado
24/09/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:54

Conclusos
23/09/2024 17:54

Expedição de Documento
23/09/2024 17:43

Distribuído
23/09/2024 16:30

Registro Processual
23/09/2024 16:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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