TJCE - 0202242-88.2023.8.06.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA BRANDAO AGOSTINHO

CPF *63.***.*91-00

Advogados

ANTONIA VITORINA DE LIMA SILVA

OAB: 18523/CE

CPF *41.***.*55-53

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 16477/CE

CPF *72.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 16:43

    Remessa

  • 05/05/2025 16:42

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 16:42

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 16:42

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 16:42

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 05/05/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 01:15

    Decorrendo Prazo

  • 05/03/2025 01:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 05/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202242-88.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Rosa Maria Brandao Agostinho - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

    RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO SUBSTITUIR A FORMA EQUITATIVA DE ARBITRAMENTO DA VERBA PARA O DISPOSTO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA DO § 8º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

    BENEFÍCIO NÃO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

    INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ART. 99 DA LEI DE RITOS.

    DESPACHO DO RELATOR ASSINALANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DO SEU ADVOGADO PARA QUE RECOLHESSEM O PREPARO EM DOBRO.

    INTIMAÇÃO EFETIVADA EM FAVOR DO ADVOGADA INDICADO NAS RAZÕES APELATIVAS.

    CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO.

    DESERÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E SEU § 4º DO CPC.

    SÚMULA Nº 187 DO STJ: DESERÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O PROMOVIDO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM MIL REAIS, SEGUINDO A NORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE UNICAMENTE SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO QUE SEJA ADOTADA A REGRA PREVISTA NO § 8º-A DO ART. 85 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA PARA LITIGAR SOB ESTE PÁLIO NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO, POSTO QUE, NA ESPÉCIE, INCIDE O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "NA HIPÓTESE DO § 4º, O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE; POR SUA VEZ, O § 6º DO ART. 99 DO CPC PREVÊ QUE "O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU A SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSOS".4.A APELAÇÃO NÃO PUGNOU PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TODAVIA, AO SER DISTRIBUÍDO O FEITO AO RELATOR, RESTOU DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DO SEU ADVOGADA PARA QUE COMPROVASSEM O PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, 5.INTIMADO O ADVOGADO CADASTRADO NAS RAZÕES RECURSAIS PARA PROCEDER AO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC, TRANSCORREU O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6.DESERTO O APELO, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.IV.

    DISPOSITIVO7.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

  • 27/02/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:36

    Mover Obj A

  • 27/02/2025 07:36

    Mover Obj A

  • 23/02/2025 23:07

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 22/02/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 15:37

    Juntada de Acórdão

  • 19/02/2025 09:00

    Não Conhecimento de recurso

  • 19/02/2025 09:00

    Julgado

  • 15/02/2025 21:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 12:01

    Inclusão em Pauta

  • 06/02/2025 11:59

    Para Julgamento

  • 04/02/2025 16:26

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 04/02/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:52

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/01/2025 21:54

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 22/01/2025 16:06

    Decorrendo Prazo

  • 22/01/2025 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:32

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 18/12/2024 14:32

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 17/12/2024 14:56

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/12/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 11:23

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 17/05/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 16:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 17/05/2024 15:51

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/05/2024 15:51

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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