08/04/2025 11:38

Remessa
08/04/2025 11:38

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:37

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:36

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:36

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 11:35

Expedição de Documento
08/04/2025 11:34

Expedição de Documento
31/03/2025 21:42

Expedição de Documento
11/03/2025 02:17

Expedição de Documento
05/03/2025 01:15

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200800-18.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Maria Raimunda de Jesus - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Recurso do demandado inadmitido; recurso da autora conhecido e provido. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA A PARTIR E 30.03.2021.

INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ).

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDAE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APELAÇÃO DO DEMANDADO INSURGINDO-SE CONTRA O MARCO TEMPORAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

APELAÇÃO DA AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM E EM FACE DO MARCO TEMPORAL FIXADO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS, APLICADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDADO PRETENDE ALTERAR O MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM OBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONTUDO O QUE SE PRETENDE JÁ FOI APLICADO PELO JUÍZO NA ORIGEM COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO EARESP 676608 / RS, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER INADMITIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E APLICADA MULTA EM RAZÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO.

OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO SÃO CONTATOS A PARTIR DO EVENTRO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO.

HÁ DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL PROVOCADO EM FACE DA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO DO DEMANDADO INADMITIDO; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM INADMITIR O RECURSO DO APELANTE DEMANDADO E PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
27/02/2025 07:45

Expedição de Documento
27/02/2025 07:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 07:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 07:29

Expedição de Documento
27/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:07

Processo Encaminhado
23/02/2025 00:05

Expedição de Documento
20/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:35

Conhecido o recurso e provido
17/12/2024 06:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/12/2024 06:29

Decorrido prazo Julgamento Virtual
09/12/2024 18:33

Mover Objetos
06/12/2024 03:03

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:16

Expedição de Documento
03/12/2024 14:16

Mover Objetos
03/12/2024 14:16

Mover Objetos
03/12/2024 11:27

Processo Encaminhado
03/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:01

Conclusos
29/08/2024 10:01

Expedição de Documento
29/08/2024 10:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/08/2024 09:03

Registro Processual
29/08/2024 09:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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