08/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:35

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 12:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 12:17

Expedição de Documento
08/04/2025 12:17

Mover Objetos
08/04/2025 12:16

Juntada de Documento
08/04/2025 11:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 11:54

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:53

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:53

Transitado em Julgado
08/04/2025 11:53

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 11:53

Expedição de Documento
31/03/2025 21:20

Expedição de Documento
05/03/2025 01:40

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633538-41.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: ADAUTO BENÍCIO VITORINO - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0633538-41.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..

AGRAVADO: ADAUTO BENÍCIO VITORINO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVA DE COBERTURA.

SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE".

PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADA COM DEMÊNCIA POR .

TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E RECOMENDADO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.

CLÁUSULA DE NÃO FORNECIMENTO.

ABUSIVIDADE.

DEVER DE COBERTURA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.

VERSAM OS AUTOS SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 01/16) INTERPOSTOPELA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDACONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS.37/45 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) PROLATADA PELAMMª.

JUÍZA DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUEDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER DE Nº 0251109-87.2024.8.06.0001, MOVIDA POR ADAUTO BENÍCIOVITORINO, REPRESENTADO POR SUA FILHA E PROCURADORA, ISABEL MARIA NOBREVITORINO QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE DA AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO: A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DE ACORDO COM A SÚMULA 608 DO STJ.PRESCRIÇÃO MÉDICA: O MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO O PLANO DE SAÚDE, É QUEM DEVE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE.

A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO CARACTERIZA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.HOME CARE COMO INTERNAÇÃO DOMICILIAR: O HOME CARE É UMA FORMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SENDO UMA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

ASSIM, O PACIENTE TEM DIREITO AO TRATAMENTO COMPLETO QUE SERIA OFERECIDO EM AMBIENTE HOSPITALAR.JURISPRUDÊNCIA: O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O "HOME CARE" DEVE SER OFERECIDO, MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONSIDERANDO AS VANTAGENS PARA O PACIENTE E PARA O PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, EM TERMOS DE BEM- ESTAR E REDUÇÃO DE CUSTOS.DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE D I R E I T O PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO , TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cibele Maria Vitorino de Souza (OAB: 13229/RN)
27/02/2025 07:32

Expedição de Documento
26/02/2025 16:23

Expedição de Documento
26/02/2025 15:23

Mover Objetos
26/02/2025 15:23

Expedição de Documento
26/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:52

Expedição de Documento
25/02/2025 16:09

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:11

Conclusos
09/01/2025 11:11

Expedição de Documento
19/12/2024 10:34

Expedição de Documento
19/12/2024 06:55

Inclusão em Pauta
19/12/2024 06:54

Para Julgamento
18/12/2024 20:59

Processo Encaminhado
18/12/2024 20:06

Juntada de Documento
13/10/2024 10:22

Conclusos
13/10/2024 10:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/10/2024 20:00

Juntada de Petição
11/10/2024 20:00

Juntada de Petição
11/10/2024 20:00

Expedição de Documento
10/10/2024 10:52

Expedição de Documento
10/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 10:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/10/2024 12:59

Processo Encaminhado
09/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/09/2024 16:31

Conclusos
22/09/2024 16:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/09/2024 15:48

Juntada de Petição
20/09/2024 15:48

Expedição de Documento
30/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
30/08/2024 02:12

Expedição de Documento
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 07:34

Expedição de Documento
27/08/2024 18:21

Mover Objetos
27/08/2024 18:21

Mover Objetos
27/08/2024 17:40

Mover Objetos
27/08/2024 12:34

Processo Encaminhado
27/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/08/2024 08:02

Conclusos
27/08/2024 08:02

Expedição de Documento
27/08/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/08/2024 18:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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