11/04/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:02

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 15:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 15:29

Expedição de Documento
11/04/2025 15:29

Mover Objetos
11/04/2025 14:28

Juntada de Documento
11/04/2025 14:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 14:06

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:06

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:06

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 14:05

Juntada de Petição
31/03/2025 21:19

Expedição de Documento
05/03/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628944-18.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tianguá - Embargante: Raimunda Alves da Silva - Embargante: Emerson Lopes da Silva - Embargante: Eliene Lopes da Silva - Embargante: Edna Lopes Alvarenga - Embargante: Elbert Lopes da Silva - Embargado: José Maria Nunes - Embargado: Espólio de José Moacir Cunha - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR RAIMUNDA ALVES DA SILVA E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS Nº 0628944-18.2023.8.06.0000, QUE DECIDIU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC PARA EVENTUAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.

NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A DEFINIÇÃO DO VALOR E APONTOU QUE SUA APURAÇÃO DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.5.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ADICIONAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO ABORDOU A QUESTÃO DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.6.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO CONFIGURAM OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SENDO VEDADO O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.918.421/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2022; TJCE, EDCL Nº 0878012-62.2014.8.06.0001, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Paulo Aragao de Sousa (OAB: 4720/PI) - Leandro Lima Valência (OAB: 23392/CE) - Jardelly de Aguiar Cunha Maranhão (OAB: 21809/CE)
27/02/2025 07:32

Expedição de Documento
25/02/2025 21:26

Expedição de Documento
25/02/2025 14:21

Juntada de Documento
22/01/2025 11:27

Expedição de Documento
21/01/2025 12:17

Expedição de Documento
18/01/2025 11:45

Juntada de Documento
11/09/2024 14:27

Conclusos
11/09/2024 14:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/09/2024 13:35

Expedição de Documento
11/09/2024 10:58

Expedição de Documento
26/08/2024 14:44

Juntada de Petição
07/08/2024 09:01

Expedição de Documento
29/07/2024 01:40

Expedição de Documento
25/07/2024 07:13

Expedição de Documento
24/07/2024 10:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2024 09:12

Expedição de Documento
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição
10/07/2024 17:36

Juntada de Petição
03/07/2024 01:47

Decorrendo Prazo
03/07/2024 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 07:15

Expedição de Documento
28/06/2024 16:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/06/2024 16:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/06/2024 16:50

Expedição de Documento
28/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/06/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2024 21:20

Processo Encaminhado
25/06/2024 18:43

Expedição de Documento
25/06/2024 16:23

Juntada de Documento
25/06/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/06/2024 09:00

Julgado
17/06/2024 07:49

Conclusos
17/06/2024 07:49

Expedição de Documento
14/06/2024 11:42

Inclusão em Pauta
14/06/2024 11:41

Para Julgamento
14/06/2024 11:38

Expedição de Documento
14/06/2024 10:45

Processo Encaminhado
14/06/2024 10:11

Juntada de Documento
29/04/2024 07:16

Conclusos
29/04/2024 07:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/04/2024 11:42

Juntada de Petição
27/04/2024 11:42

Juntada de Petição
27/04/2024 11:42

Expedição de Documento
02/04/2024 12:16

Expedição de Documento
02/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2024 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/04/2024 16:05

Processo Encaminhado
01/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:02

Conclusos
15/08/2023 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/07/2023 13:23

Expedição de Documento
24/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 16:35

Mover Objetos
17/07/2023 08:04

Processo Encaminhado
15/07/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 09:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:08

Conclusos
23/06/2023 15:08

Expedição de Documento
23/06/2023 14:00

Distribuído
23/06/2023 09:49

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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