11/04/2025 10:25

Remessa
11/04/2025 10:25

Baixa Definitiva
11/04/2025 10:25

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:25

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:25

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 10:24

Expedição de Documento
31/03/2025 21:19

Expedição de Documento
26/03/2025 17:36

Expedição de Documento
26/03/2025 17:36

Redistribuído
06/03/2025 12:31

Expedição de Documento
06/03/2025 12:31

Redistribuído
05/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288112-81.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Odete Nepomuceno - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR QUE O AUMENTO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA.

NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES, QUE ADUZ SEREM EXORBITANTES, NAS SUAS FATURAS DE ÁGUA, OS QUAIS, SEGUNDO ALEGADO, NÃO CONDIZEM COM SEU CONSUMO.

A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA DE VALORES EXARCEBADOS PELA RÉ (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE), REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, NOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2021.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO MESES DE JUNHO/2021 A OUTUBRO DE 2022, DEVENDO A REQUERIDA EFETUAR A REVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DESSE PERÍODO, LEVANDO EM CONTA O CONSUMO MÉDIO ANTERIOR AO REFERIDO PEDIDO E CONDENOU A PROMOVIDA NA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 630,00 (SEISCENTOS E TRINTA REAIS).

TODAVIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR..III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A RELAÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (CAGECE) E A USUÁRIA (AUTORA) É CONSIDERADA DE CONSUMO, SENDO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PORTANTO, CABE À SUPERVISÃO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 4.

VERIFICOU-SE GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO HISTÓRICO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA E OS VALORES COBRADOS NOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2021. 5.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU PROVAS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO EXCESSIVO DAS TARIFAS DE ÁGUA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PREVEEM OS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

O AUMENTO DESPROPORCIONAL NA FATURA GEROU ABALO PSICOLÓGICO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO O DANO MORAL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DESTA E.

CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, NO IMPORTE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. "1.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU PROVAS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO EXCESSIVO DAS TARIFAS DE ÁGUA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PREVEEM OS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.

O AUMENTO DESPROPORCIONAL NA FATURA GEROU ABALO PSICOLÓGICO À PARTE CONSUMIDORA, RESSALTA-SE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO FICOU SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FATOS ESTES QUE CONFIGURAM O DANO MORAL, CUJO VALOR RESTOU FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

O JULGAMENTO REAFIRMA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FRENTE A ABUSOS NAS TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, GARANTINDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 22 E 39, V; CF/1988, ART. 37, §6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1697168/MS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, T2, J. 10.10.2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253840-95.2020.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.10.2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0050355-05.2021.8.06.0141, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 04 FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE)
27/02/2025 07:31

Expedição de Documento
26/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:37

Expedição de Documento
26/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:14

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:25

Expedição de Documento
19/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:36

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:43

Conclusos
10/02/2025 14:43

Expedição de Documento
07/02/2025 15:25

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:21

Para Julgamento
07/02/2025 14:49

Expedição de Documento
07/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:53

Juntada de Documento
01/07/2024 07:30

Conclusos
01/07/2024 07:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2024 10:41

Juntada de Petição
29/06/2024 10:41

Juntada de Petição
29/06/2024 10:41

Expedição de Documento
20/06/2024 14:24

Expedição de Documento
20/06/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 14:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/06/2024 12:50

Processo Encaminhado
20/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:03

Conclusos
13/06/2024 08:03

Expedição de Documento
13/06/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2024 19:04

Registro Processual
12/06/2024 19:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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