11/04/2025 14:31

Remessa
11/04/2025 14:30

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:30

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:30

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:30

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:20

Expedição de Documento
26/03/2025 17:15

Expedição de Documento
26/03/2025 17:15

Redistribuído
11/03/2025 02:07

Expedição de Documento
06/03/2025 12:55

Expedição de Documento
06/03/2025 12:55

Redistribuído
05/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279720-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Nogueira Nobre - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Bancoseguro S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL.

BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO PAN S/A E DO BANCO SEGURO S/A, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DEBATE INCLUEM: (I) SE OS BANCOS APELADOS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS BANCOS DEMANDADOS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO AO JUNTAREM AOS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, CONTENDO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL, REGISTRO DOS DISPOSITIVOS UTILIZADOS E COMPROVANTES DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS APELADOS CONFIRMA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, AFASTANDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A GEOLOCALIZAÇÃO NÃO CORRESPONDE AO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL NÃO DESCARACTERIZA A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DIGITAL PODE SER REALIZADA EM QUALQUER LOCAL POR MEIO DE DISPOSITIVO MÓVEL.5.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OS CONTRATOS TENHAM SIDO FIRMADOS SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR, INEXISTINDO, PORTANTO, ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II, E 411, II; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJCE, AC Nº 0203727-48.2023.8.06.0029; TJCE, AC Nº 0202913-36.2023.8.06.0029.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Antonio Adriano da Silva Costa (OAB: 39222/CE) - Farley Furtado Teixeira (OAB: 16887/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
27/02/2025 07:31

Expedição de Documento
26/02/2025 17:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 17:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 17:27

Expedição de Documento
26/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:25

Mover Objetos
26/02/2025 17:25

Expedição de Documento
26/02/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 11:24

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:25

Expedição de Documento
19/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:37

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:42

Conclusos
10/02/2025 14:42

Expedição de Documento
07/02/2025 15:25

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:21

Para Julgamento
07/02/2025 14:49

Expedição de Documento
07/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:54

Juntada de Documento
09/09/2024 12:26

Conclusos
09/09/2024 12:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 12:01

Juntada de Petição
09/09/2024 12:01

Juntada de Petição
09/09/2024 12:01

Expedição de Documento
02/08/2024 05:40

Expedição de Documento
02/08/2024 05:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 05:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 14:16

Processo Encaminhado
01/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:59

Conclusos
25/07/2024 19:59

Expedição de Documento
25/07/2024 17:38

Distribuído
24/07/2024 20:58

Registro Processual
24/07/2024 20:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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