16/04/2025 17:05

Remessa
16/04/2025 17:05

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:04

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 17:03

Expedição de Documento
21/03/2025 21:35

Expedição de Documento
05/03/2025 02:05

Decorrendo Prazo
05/03/2025 02:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246934-55.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Daniel Lima Madeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de absolver Francisco Daniel Lima Madeira da prática do delito tipificado no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME AMBIENTAL.

TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS.

ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998.

NORMA PENAL EM BRANCO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

DO CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO DANIEL LIMA MADEIRA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS, CAPITULADO NO ART.

ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998; (II) VERIFICAR SE A DENÚNCIA, AO NÃO INDICAR A NORMA COMPLEMENTAR QUE TERIA SIDO VIOLADA PELO RÉU, É INEPTA E CARECE DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998 TRATA-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO, EXIGINDO A COMPLEMENTAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL PARA DEFINIR AS CONDUTAS TÍPICAS.

PORTANTO, A DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DESSE DELITO DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE A NORMA REGULAMENTAR QUE TERIA SIDO VIOLADA, POIS ESSA COMPLEMENTAÇÃO INTEGRA A TIPICIDADE PENAL.4.

A OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTAR NA DENÚNCIA INVIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, TORNANDO A PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA E DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. 5.

DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.605/1998, ART. 56; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, I E III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 585.526/SP, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 04/08/2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0103026-08.2019.8.06.0001, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/08/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0622562-09.2023.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/04/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0246934-55.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO DANIEL LIMA MADEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Joaquim José Mateus Pereira (OAB: 20406/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/02/2025 14:32

Juntada de Petição
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição
27/02/2025 14:31

Expedição de Documento
27/02/2025 07:14

Expedição de Documento
26/02/2025 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 16:25

Expedição de Documento
26/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 16:23

Mover Obj A
26/02/2025 16:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 17:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 15:30

Juntada de Documento
21/02/2025 08:10

Expedição de Documento
20/02/2025 17:41

Expedição de Documento
20/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:09

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 11:22

Conclusos
13/02/2025 11:22

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 08:17

Inclusão em Pauta
03/02/2025 08:17

Para Julgamento
02/02/2025 10:53

Expedição de Documento
29/01/2025 18:00

Processo Encaminhado
29/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:54

Conclusos
26/01/2025 12:25

Processo Encaminhado
26/01/2025 12:25

Processo Encaminhado
26/01/2025 11:48

Juntada de Documento
23/01/2025 12:16

Conclusos
23/01/2025 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 10:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 10:19

Redistribuído
16/01/2025 17:06

Processo Encaminhado
16/01/2025 16:16

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 15:54

Declarada incompetência
19/12/2024 12:20

Conclusos
19/12/2024 12:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 08:20

Juntada de Petição
19/12/2024 08:20

Juntada de Petição
19/12/2024 08:20

Expedição de Documento
12/12/2024 10:50

Juntada de Petição
12/12/2024 10:50

Juntada de Petição
12/12/2024 10:50

Expedição de Documento
04/12/2024 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 16:10

Expedição de Documento
04/12/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2024 18:20

Juntada de Documento
01/12/2024 18:20

Juntada de Petição
01/12/2024 18:20

Expedição de Documento
29/11/2024 01:10

Expedição de Documento
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:30

Expedição de Documento
27/11/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 10:23

Expedição de Documento
25/11/2024 17:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/11/2024 10:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/11/2024 09:15

Registro Processual
12/11/2024 09:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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