TJCE - 3000167-73.2025.8.06.0154

     Processo nº: 3000167-73.2025.8.06.0154  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Empréstimo consignado]  Polo ativo: ADAO AMARAL DE ARAUJO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A.    SENTENÇA       Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADÃO AMARAL DE ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.  Despachou de id nº 135181291 determinou a intimação da parte para se manifestar acerca da extinção do feito.

Em petição de id nº 136783794, o autor informou a desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito.  É o relatório.

Fundamento e Decido.     2.

FUNDAMENTAÇÃO     2.1 Do pedido de gratuidade da justiça  Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.  Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência.   Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:  PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso)  No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.     2.2 Da desistência da ação  Analisando a petição de id nº 136783794, registro que a desistência da ação é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VIII, do CPC, in verbis:  Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)  VIII - homologar a desistência da ação;  Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos.  No caso em apreço, tendo em vista que não houve a citação da parte adversa, nada obsta ao acolhimento da manifestação de desistência do requerente, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.     3.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90, caput, do CPC).

Contudo, suspendo a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Considerando a manifesta desistência, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado.  Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos.  Quixeramobim/CE, data da assinatura digital.     Luís Gustavo Montezuma Herbster  Juiz de Direito - Respondendo