25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0201214-80.2022.8.06.0114 PROMOVENTE: REQUERENTE: VICENTE FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. NATUREZA: [Contratos Bancários] S E N T E N Ç A Vistos, etc.

I-RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por VICENTE FERREIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, nos termos da petição de ID 107506720. Despacho de ID 107506721 determinou a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intimação do executado para efetuar o pagamento da condenação. No ID 107507228 o executado informou o pagamento das custas. No ID 107507235 o executado informou o pagamento integral do débito e juntou os comprovantes (ID 107507234). Despacho (ID 107507237) determinou a intimação do exequente para manifestar se concorda com os valores depositados pelo executado. O exequente concordou com os valores e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 107507242). É o breve relatório.

Decido.    II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que no cumprimento de sentença se aplicam as disposições do Livro II, da parte Especial do CPC, que trata da execução em geral. Nesse contexto, o art. 924, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo quando o devedor satisfaz a obrigação.

Vejamos:    Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)    No caso em apreço, o depósito do valor pelo executado denota o seu desinteresse em impugnar a execução (ID 107507234 e 107507235), enquanto o pedido de levantamento feito pelo exequente, demonstra sua anuência com os valores creditados (ID 107507242). Logo, a satisfação do direito material pretendido põe fim ao processo judicial, o que ocorreu na espécie quanto ao crédito objeto da demanda.

Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, tenho por satisfeita a obrigação de pagar atribuída ao executado e EXTINGO, por sentença, a fase do cumprimento de sentença, o que faço nos termos do art. 924, II e art. 526, § 3°, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, consoante ao solicitado (ID 107507242). Custas, se houver, pela parte executada em razão do princípio da causalidade. Sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Em seguida, ante o desinteresse recursal, arquivem-se os autos. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
10/05/2024 17:05

INCONSISTENTE
10/05/2024 17:05

Baixa Definitiva
10/05/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 17:05

INCONSISTENTE
10/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 17:03

INCONSISTENTE
10/05/2024 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:32

INCONSISTENTE
14/03/2024 01:32

INCONSISTENTE
14/03/2024 00:00

INCONSISTENTE
12/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:09

INCONSISTENTE
12/03/2024 08:09

INCONSISTENTE
12/03/2024 08:09

INCONSISTENTE
12/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:33

INCONSISTENTE
05/03/2024 18:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:40

Juntada de Acórdão
05/03/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/03/2024 09:00

INCONSISTENTE
09/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:00

INCONSISTENTE
08/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:32

INCONSISTENTE
07/02/2024 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 12:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 08:20

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:20

INCONSISTENTE
11/10/2023 04:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/10/2023 04:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 04:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:48

INCONSISTENTE
05/10/2023 07:47

INCONSISTENTE
04/10/2023 08:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/10/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:00

INCONSISTENTE
21/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio
16/08/2023 13:50

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2023 13:50

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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