TJCE - 3037754-40.2024.8.06.0001

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3037754-40.2024.8.06.0001 [Assistência à Saúde] REQUERENTE: REQUERENTE: JANE MARQUES CAVALCANTE DE ABREU REQUERIDO: REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA     S E N T E N Ç A R.H.  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação Declaratória c/c  Obrigação de Fazer para reinclusão no programa de saúde denominado IPM SAUDE, promovida por JANE MARQUES CAVALCANTE DE ABREU em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos.

A contestação do ente público demandado pugnando pela improcedência visto que haveria desrespeito ao instituto da coisa julgada, ao argumento de que a exclusão da requerente se deu em cumprimento a ordem judicial de exclusão dos descontos de acordo com o que determina a sentença exarada nos autos da ação de nº  0135186-91.2016.8.06.0001 que tramitou neste mesmo juízo, tendo o acordão determinando a devolução dos valores das contribuições, decisão que passou a ser substituta da própria lei entre as partes,  bem como a impossibilidade de modificação do decisum em razão da preclusão dos recursos, não subsistiu alternativa ao requerido senão cumprir a ordem judicial exarada.

Replicando o feito a parte autora assevera que não existe ofensa à coisa julgado vez que na decisão mencionada pelo IPM a discussão foi a compulsoriedade dos descontos e na presente demanda o pedido é de inclusão voluntária, com autorização dos descontos, tal qual determina a lei, sendo um direito da autora por preencher os requisitos legais de servidora municipal, valendo-se do argumento do próprio requerido o IPM-SAÚDE, foi criado com a finalidade de atender o interesse de seus servidores, possibilitando-lhes um amparo no serviço de saúde.

Continuando afirma: "a parte Promovente intenciona se beneficiar do programa de assistência à saúde ofertado pela Promovida, portanto, espontaneamente exercendo o direito que lhe é conferido pela legislação, senão vejamos o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 8.409/1999: Art. 2º.

Além dos segurados inscritos no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (Previfor), poderão ser considerados como segurados beneficiários do programa de assistência à saúde de que trata esta lei."  Ademais, inexiste na legislação ou mesmo em decisão judicial qualquer impedimento ao retorno voluntário da parte Promovente ao programa de assistência à saúde dos servidores do Município de Fortaleza, notadamente quando a parte Promovente não faz qualquer objeção à contribuição mensal para o custeio do serviço a partir do momento em que passar a se beneficiar dele" Parecer ministerial ID 150907638 pela procedência da ação.

O feito comporta julgamento (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

A prejudicial de mérito de ofensa a coisa julgada não se sustenta.

As ações possuem causa de pedir diversas, enquanto a ação transitada em julgado cuidou dos descontos compulsórios, a presente ação trata de inclusão de forma voluntária, com expressa manifestação de vontade da parte autora que ostenta a qualidade de servidora pública municipal, conforme declaração de vinculo, ID 127281032.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM.

DEMANDA PRIMEIRA QUE DISCUTIA A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IPM-SAÚDE.

REQUESTO ATUAL DE INGRESSO VOLUNTÁRIO PELA PARTE DEMANDADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE REINGRESSO NOS QUADROS DE BENEFICIÁRIOS DO IPM-SAÚDE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER FACULTATIVO.

CARÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA.

PARTE QUE NUNCA CONTRIBUIU EFETIVAMENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO À PARTE AUTORA.

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cuida de demanda que tem por objetivo a inclusão de servidora pública municipal junto aos quadros de beneficiários do IPM-Saúde, após ter conseguido judicialmente o reconhecimento da ilegalidade quanto à contribuição compulsória indevidamente descontada de sua remuneração. 2.

De pronto, diversamente do fundamentado pelo douto Juízo a quo, verifico que não há se falar em aplicação da Coisa Julgada à situação em destrame.

Isto porque, enquanto a demanda primeira (Processo nº. 0033740-21.2011.8.06.0001) tinha por objetivo a discussão acerca da ilegalidade dos descontos compulsórios diretamente na remuneração da parte Autora, sem que essa tivesse efetuado qualquer escolha, a presente querela tem por cerne a sua possibilidade em retornar, caso assim deseje, aos quadros de contribuintes do IPM-Saúde, uma vez tratar-se de servidora municipal conforme prevê o Decreto nº. 11.700/04, portanto, possuindo causa de pedir e pedidos diversos. 3.

Por tais razões, inexistindo justificativa ao IPM-Saúde negar o ingresso da servidora demandante como contribuinte, haja vista que tal situação é faculdade da própria Autora, não há se falar em qualquer óbice decorrente da sentença que julgou a ilegalidade dos descontos indevidos na remuneração desta, nada impedindo que, por sua própria vontade, retorne a proceder com as contribuições, portanto, afastando-se a coisa julgada outrora pontuada. 4.

Ademais, por encontrar-se previsto no art. 3º do Decreto nº. 11.700/2004, bem assim, na norma de regência do IPM 8.409/99 (art. 2º), não há qualquer óbice à Autora para que retorne ao IPM-Saúde, passando a adimplir mensalmente com os valores correspondentes.

Entretanto, em razão do julgamento procedente da demanda anterior que lhe garantiu a restituição dos valores indevidamente descontados, o que finda na situação de nunca ter contribuído efetivamente ao mencionado Instituto, esta deverá obedecer a todas as carências previstas nas normas de regência. 5.

Saliente-se que seria de sua incumbência demonstrar que, mesmo após a restituição, esta continuou adimplindo com os valores, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, situação que não se amolda aos autos, razão pela qual não há razões para acolher o pedido de retirada das carências respectivas. 6.

Por fim, havendo significativa modificação no Decisum invectivado, não nos resta outra medida senão adequar os honorários advocatícios, a serem pagos por ambas as partes, haja vista a reciprocidade da sucumbência, devendo cada parte arcar com R$500,00 (quinhentos reais), restando suspensa sua exigibilidade quanto à Apelante, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. 7.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0146884- 31.2015.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2019. (TJ-CE - APL: 01468843120158060001 CE 0146884-31.2015.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2019).

No mérito.

Destaque-se o objetivo do IPM, conforme se extrai da pagina oficial do instituto na rede mundial de computadores (https://www.fortaleza.ce.gov.br/institucional/a-secretaria-346); "O Instituto de Previdência do Município (IPM) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores do município de Fortaleza assistência à saúde (IPM Saúde), administração de benefícios previdenciários (Previfor) e atendimento pericial (perícia médica).

A saúde, a previdência e o atendimento pericial compõem o tripé de responsabilidades que norteiam as ações do órgão.

O IPM tem por objetivo proporcionar assistência de saúde aos servidores do município de Fortaleza, conforme o regulamento aprovado pelo decreto 11.700, em 2004.

Tem, também, por finalidade garantir aos seus segurados e dependentes os direitos à Previdência Social. " (destaque nosso) O cerne da questão cinge-se em averiguar se a parte autora, possui direito à reinserção nos quadros de contribuinte do IPM-Saúde após a sua exclusão deste último por força de decisão judicial que julgou procedente os pedidos de suspensão e restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Novamente, impende destacar que, enquanto a matéria deslindada naquela oportunidade cuidar-se-ia de inconstitucionalidade, uma vez que a servidora pública municipal não poderia ter descontos compulsórios de natureza tributária de sua remuneração sem a sua permissão, a ora em desate consiste na sua admissão voluntária para contribuir com o Instituto de Previdência Municipal, de acordo com o que prevê o art. 2º da Lei n° 8.409/99, com alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 8.807, de 26 de dezembro de 200, in verbis: "Art. 2º - Além dos segurados inscritos no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (Previfor), poderão ser considerados como segurados beneficiários do programa de assistência à saúde de que trata esta lei:" De igual modo, o Decreto nº 11.700/2004, prevê em seus arts. 1º e 3º: "Art. 1º- O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza -IPM Saúde, na forma do disposto na Lei nº 8.409, datada de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 8.807, datada de 26 de dezembro de 2003, e para efeitos deste Regulamento, constituir-se-á dos benefícios assim compreendidos e com carência de: I - Quanto aos segurados e seus dependentes: a) Consultas médicas realizadas no próprio IPM ou em clínicas e hospitais com ele credenciadas, carência de 30 (trinta) dias; b) Exames de Bioquímica solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 30 (trinta) dias; c) Exames Complementares de Imagens, solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; d) Cirurgias Gerais Eletivas, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; e) Cirurgias Neurológicas e Cardiovasculares, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 180 (cento e oitenta) dias; f) Procedimentos Obstétricos (partos normais e cesarianas), realizados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 270 (duzentos e setenta) dias; g) Cirurgias de Urgência e Emergência, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 24 (vinte e quatro) horas; h) Internamentos em UTI e enfermaria. i) Tratamento odontológico restrito ao serviço próprio deste Instituto.

Parágrafo Único - As carências acima especificadas deverão ser cumpridas apenas pelos dependentes facultativos, indicados no art. 5°deste Decreto.

II - Os serviços especificados no inciso anterior serão realizados apenas no âmbito do Município de Fortaleza e, não haverá, em hipótese alguma, ressarcimento por procedimentos médicos e odontológicos realizados fora das normas contidas neste Regulamento.

III - Os atendimentos previstos neste Regulamento não englobam procedimentos de cirurgias plásticas. " "Art. 3º - São segurados obrigatórios do IPM Saúde os servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e os pensionistas deste Instituto." Por tais razões, apesar de haver decisão judicial que julgou pela ilegalidade da contribuição compulsória, o que lhe garantiu a restituição dos valores irregularmente descontados, tal fato não impõe ao requerido que impossibilite a promovente de, voluntariamente, proceder com a contribuição e, consequentemente, ingressar nos seus quadros de beneficiários.

Entende este julgador, desde que o Servidor Municipal deseje contribuir com parcela referente ao IPM-Saúde, este poderá fazê-lo, conforme expressa disposição legal, não havendo se falar em desobediência à decisão judicial já transitada em julgado, uma vez que aquela apenas declarou a ilegalidade na compulsoriedade dos descontos, mas, nada impedindo que o requerido aceitasse o ingresso da autora em seus quadros, mediante vontade expressa de contribuir.

Caso assim se entendesse, haveria verdadeiro enriquecimento sem causa, tendo em vista que a Servidora poderia gozar de todos os benefícios abrangidos pelo art. 1º do Decreto nº. 11.700/2004, sem ter contribuído um único dia para tanto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Sobre a carência vejamos, mais uma vez as disposições do Decreto 11.700/2004: "Art. 9º - A inscrição dos dependentes enumerados nos incisos I, II e III do artigo 5º, é ato personalíssimo.

Parágrafo Único - A inscrição dos segurados e seus dependentes só produzirá efeitos a partir de seu deferimento, observada as carências previstas no inciso I, do art. 1º deste Regulamento." (sublinhado) De tal sorte, afastando a aplicação da coisa julgada ao caso em deslinde e, conhecendo do mérito da presente demanda, conforme exposto no parecer ministerial, não nos resta outra medida senão dar procedência à demanda, eis que a parte autora possui direito de se reintegrar aos quadros de beneficiários do IPM-Saúde  mediante contribuição mensal, todavia, respeitando-se todas as carências ali delineadas, eis que com a devolução da quantia paga nos últimos cinco anos, é o mesmo que nunca ter contribuído com o referido Instituto.

Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar o direito da parte autora de ser reintegrada ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza _IPM na qualidade de beneficiária do serviço de saúde, mediante a contraprestação mensal, e  determinar que o IPM proceda a admissão da parte autora como contribuinte junto ao IPM-Saúde, entretanto, devendo ser respeitado os períodos de carência, pelos exatos termos expendidos na legislação, bem como procedido os descontos alusivos a manutenção do sistema, cumprindo a legislação de regência, o que faço com espeque no art.487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registrada pelo sistema.

Intimem-se às partes do inteiro teor da sentença.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado ao arquivo com baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.