10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142574184
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142574184
09/04/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256811-82.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: KARINA LOPES FARIAS REU: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC.

Exp.

Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
08/04/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142574184
26/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135599883
24/02/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO Karina Lopes Farias propôs a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Nubank (Nu Pagamentos S/A), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alega a parte autora que trabalha com commodities e utiliza a conta bancária do Nubank para suas operações financeiras.

Em uma das operações que realizou, a autora recebeu a importância de R$ 49.897,15 na sua conta no Nubank, a qual foi bloqueada pela instituição financeira, classificada como suspeita.

Além desse valor, todas as quantias já existentes na conta também foram bloqueadas, sem qualquer explicação detalhada ou comunicação clara.

A autora menciona que ficou em situação financeira precária, sem poder cumprir suas obrigações financeiras diárias, tendo que recorrer a empréstimos familiares.

Alega ainda que o Nubank falhou na prestação dos serviços ao não fornecer um extrato bancário, nem permitir o acesso aos recursos financeiros, motivando a necessidade de interposição da presente ação judicial.

Ao final, pediu que fosse deferida a tutela provisória de urgência para desbloquear ou permitir o acesso à conta bancária, aplicando-se multa diária em caso de descumprimento.

Requereu a indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 e justiça gratuita.

Pediu também a realização de audiência conciliatória e a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.

Decisão interlocutória indefere pedido de gratuidade judiciária e determina sua intimação para comprovar o pagamento das custas (ID 122023439).

Petição autoral pugna pela reconsideração da decisão supra ou, alternativamente, o parcelamento das custas (ID 122023441), pedido este deferido ao ID 122023444.

Devidamente citada, a parte ré, Nubank, apresentou contestação (ID 122023464), alegando que a conta da autora foi cancelada após o recebimento de um alerta de segurança, que indicava que parte dos valores havia sido contestado.

Informou que seguiu procedimentos regulamentares do Banco Central e que o cancelamento da conta foi uma medida legal e contratualmente prevista.

Mencionou que o valor de R$49.897,15 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quinze centavos) foi devolvido à conta de origem do depósito contestado e o remanescente foi transferido para conta da autora na Caixa Econômica Federal.

Ata de audiência de conciliação, em que as partes não transigiram (ID 122023467).

Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ao ID 122023471, argumentando que o cancelamento da conta não foi justificado adequadamente e que não houve oportunidade para a autora se defender.

Alegou que o banco não apresentou evidências do retorno do valor contestado.

Despacho concede às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a necessidade e especificação das provas que pretendem produzir (ID 122023472).

Parte autora pugna pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 122025777), ao passo em que o requerido mantém-se silente.

Anúncio do julgamento antecipado do mérito (ID 122025779). É o relatório, no essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos.

Inicialmente, impõe-se ressaltar que não há dúvida que a relação entre a autora e o réu é de consumo, e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre qualquer outra legislação infraconstitucional, por ser lei de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.072/90.

Ademais, tem-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.'' Destarte, há de ter em conta que, por ser considerado vulnerável nas relações de consumo, o referido Códex inclui como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a qual será aplicada, a critério do julgador, de acordo com as regras ordinárias de experiência, quando o consumidor for hipossuficiente ou quando houver verossimilhança em suas alegações.

Segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Compulsando-se os autos, observo que o ponto central da controvérsia consiste em determinar se a medida de bloqueio e subsequente cancelamento da conta bancária da autora é legítima e justificada por fatos concretos, ou se a instituição bancária ré falhou na prestação de serviços, causando danos à autora.

O sistema jurídico brasileiro estabelece que a prestação de serviços financeiros deve observar princípios de boa-fé, transparência e respeito ao consumidor.

No caso dos autos, a autora demonstrou que não foi adequadamente informada sobre o motivo do bloqueio da conta e da impossibilidade de acessar seus recursos financeiros, o que gerou uma situação de vulnerabilidade e danos à sua vida financeira.

Por sua vez, o réu alegou que a medida de bloqueio foi adotada em razão de um alerta de segurança e que o cancelamento da conta se deu conforme os procedimentos regulamentares.

Entretanto, a análise das provas apresentadas nos autos revela que a parte ré não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a alegada movimentação atípica da conta bancária da autora ou da prática de ato ilícito que justificasse a adoção das medidas de bloqueio e cancelamento da conta da autora, ônus que lhe cabia.

Ademais, o requerido não apresentou comprovação robusta de que a autora foi devidamente informada acerca de todos os detalhes do processo, além do retorno dos valores contestados. É imprescindível destacar que o art. 373, inciso II, do CPC, atribui ao réu a responsabilidade de provar os fatos que alegar em sua defesa, o que não ocorreu de forma suficiente nos autos.

Não foi apresentada qualquer documentação ou relatório que comprovasse que a conta da autora tenha sido utilizada de maneira irregular ou que o bloqueio fosse, de fato, necessário para a proteção de ambas as partes, razões pelas quais concluo que a suspensão da conta ocorreu de forma irregular e arbitrária.

Nesse sentido, colaciono entendimento dos Tribunais Pátrios em situações análogas, senão vejamos: APELAÇÃO Nº 5136269-94.2021.8.09.0002 COMARCA : ACREÚNA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : NUBANK BANCO DIGITAL NU PAGAMENTOS SA APELADO : MÁRCIO JOSÉ ALVES BUARQUE RELATORA : DESª.

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CANCELAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ÔNUS DA PROVA.

ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

I ? Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

O consumidor comprova o encerramento unilateral de sua conta e o bloqueio de valores pelo banco.

Noutra ponta, este deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, falhando em demonstrar o suposto motivo justificador de sua conduta, a tornar impositiva a manutenção da sentença, a qual reputou presente ato ilícito, passível de reparação moral.

II ? A fixação do valor a título de danos morais há de obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensação a dor impingida e como meio de coibir o agente da prática de condutas semelhantes, sendo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) razoável e proporcional para evitar o enriquecimento sem causa e suficiente para reparar os danos sofridos pelo consumidor.

III ? Apelo conhecido e desprovido.

IV ? Honorários advocatícios majorados a teor do art. 85, § 11, Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136269-94.2021.8.09.0002, da comarca de ACREÚNA-GO, em que é apelante NUBANK BANCO DIGITAL NU PAGAMENTOS SA e apelado MÁRCIO JOSÉ ALVES BUARQUE.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora.

Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJ-GO - AC: 51362699420218090002 ACREÚNA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ENCERRAMENTO CONTA DIGITAL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

DESNECESSIDDE.

CONVERGÊNCIA PARTES.

CANCELAMENTO CONTA.

BLOQUEIO PREVENTIVO. ?INDÍCIO CONDUTA ILÍCITA?.

NÃO ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO.

BLOQUEIO INDEVIDO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que a instituição financeira pode, unilateralmente, encerrar a conta corrente de seu cliente (rescisão do contrato), desde que o tenha previamente notificado. 2 Embora não tenha sido a parte previamente notificada quanto ao encerramento de sua conta, certo é que já havia solicitado o seu término junto à instituição financeira, o que revela que ambas as partes convergiram quanto à rescisão do contrato da conta digital, bem como a desnecessidade de prévia notificação da correntista. 3 Não obstante se reconheça a possibilidade de o Banco proceder ao bloqueio preventivo de conta digital em razão de sistema de alerta de segurança de atividades consideradas suspeitas, reputa-se não justificado o bloqueio da conta e do cartão se não foi apontado e demonstrado nos autos o alegado ?indício de conduta ilícita? por parte da cliente. 4 O bloqueio indevido da conta da parte ocasionou danos morais que se configuram in re ipsa, ou seja, são presumíveis, na medida em que tal situação gerou dificuldades financeiras à correntista que se viu privada de recursos para manter a sua subsistência e de sua filha, repercutindo tais transtornos em sua esfera moral, em patente violação à dignidade da pessoa humana. 5 Ausente limite legal balizador, a indenização pelo dano moral deve ser fixada pelo Julgador com o devido comedimento, atingindo um ponto razoável, ou seja, que nem subestime demasiadamente o valor da reparação econômica, nem faça com que a indenização seja considerada geradora de vantagem exagerada.

Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável para reparar o prejuízo moral sofrido pela parte. 6 Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07035493020228070003 1641313, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE CONTA.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO.

RETENÇÃO DE VALORES NA CONTA.

ATO ILÍCITO COMPROVADO.

BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

REITERADOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - RI: 53297788620228090088 ITUMBIARA, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BLOQUEIO DE CONTA POR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS.

NUBANK.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELO CONSUMIDOR A FIM DE DESBLOQUEAR AS FUNÇÕES DO APLICATIVO BANCÁRIO, SEM ÊXITO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002346-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.10.2021) (TJ-PR - RI: 00023465320208160081 Faxinal 0002346-53.2020.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 25/10/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/10/2021) Além disso, a falha na prestação de serviços da instituição bancária é evidente quando analisamos a falta de comunicação clara e prévia por parte da requerida.

A autora foi surpreendida com as medidas, sem qualquer aviso formal ou explicação sobre os motivos que levaram ao impedimento do acesso aos seus recursos financeiros e, posteriormente, ao cancelamento dos serviços.

A ausência de informação configura uma clara violação do princípio da transparência, um dos pilares da relação de consumo, especialmente quando se trata de uma instituição financeira que lida com recursos e informações sensíveis de seus clientes.

A falha em fornecer informações detalhadas sobre o motivo do bloqueio e a falta de um atendimento eficaz para solucionar o problema em tempo hábil agravam ainda mais a conduta da instituição ré.

Nesse contexto, em virtude da falha na prestação dos serviços, configura-se um ato ilícito que gerou danos à autora, que ficou impossibilitada de acessar seus recursos financeiros e cumprir com suas obrigações, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos.

Essa falha, além de causar dano material, também gerou danos morais à autora, que se viu em situação de vulnerabilidade, tendo que recorrer a empréstimos familiares para suprir suas necessidades básicas, motivo pelo qual presente o dever de compensar os danos extrapatrimoniais.

A fixação do valor do dano moral deve se dar de forma que o montante arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

Em juízo de proporção e razão, assim como em atenção aos precedentes deste Tribunal de Justiça, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora.

DISPOSITIVO Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, no sentido de CONDENAR o requerido na obrigação de fazer para que proceda com o desbloqueio e reativação da conta bancaria da Autora (Agência: 0001, Conta: 61568457-6); bem como no pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Por fim, condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135599883
23/02/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135599883
12/02/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento
09/11/2024 22:34

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 18:31

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
10/10/2024 01:47

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 14:50

Mov. [39] - Documento Analisado
20/09/2024 18:05

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2024 20:16

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093983-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2024 19:52
15/05/2024 13:34

Mov. [36] - Concluso para Despacho
31/01/2024 19:12

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 02:03

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 15:24

Mov. [33] - Documento Analisado
12/01/2024 16:05

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 16:01

Mov. [31] - Concluso para Despacho
23/06/2023 14:53

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02143074-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/06/2023 14:38
24/05/2023 09:22

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
23/05/2023 21:38

Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
23/05/2023 19:01

Mov. [27] - Documento
23/05/2023 11:02

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02071295-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 10:45
23/05/2023 10:49

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02071222-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2023 10:34
12/05/2023 10:47

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2023 10:47

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
15/03/2023 19:36

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036
14/03/2023 01:53

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 14:14

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
10/03/2023 13:15

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
09/03/2023 10:14

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Considerando inconsistencia do Sistema de Automacao da Justica de l grau - SAJPG (registrado atraves do chamado CATI - S1333058) no ato ordinatorio que designou audiencia, retificamos o link de acesso a audiencia
06/03/2023 20:36

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 01:54

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 11:22

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 15:38

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/05/2023 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
25/01/2023 01:01

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 25/01/2023 Numero do Diario: 3002
23/01/2023 02:00

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2023 14:38

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
20/01/2023 14:35

Mov. [10] - Documento Analisado
18/01/2023 11:15

Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 16:07

Mov. [8] - Conclusão
11/08/2022 20:23

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0665/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905
10/08/2022 18:24

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02289710-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2022 17:45
10/08/2022 11:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 11:10

Mov. [4] - Documento Analisado
08/08/2022 17:00

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça | Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela autora, e determino sua intimacao para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC/15
22/07/2022 15:02

Mov. [2] - Conclusão
22/07/2022 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000087-81.2025.8.06.0034

Francisco Edson de Castro Neto

Ceara Sporting Club

Advogado: Raimundo Herbeson Peroba Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 3012004-02.2025.8.06.0001

Jose Geraldo Pereira

Associacao de Santo Antonio

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0214851-49.2022.8.06.0001

Romulo Diniz Cavalcante

Agencia de Defesa e Fiscalizacao Agropec...

Advogado: Djalma Alexandre Galindo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0003080-25.2014.8.06.0135

Mikaele de Oliveira Mesquita

Municipio de Oros

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002780-41.2024.8.06.0012

Instituto Rhema Educacao LTDA

Natalia Ferreira de Sousa

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 11:45

Exibir Processo