28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137194761
27/02/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 3002542-24.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo ativo: AUTOR: MARIA MARLENE RODRIGUES MOREIRA Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE TIANGUA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Terço Constitucional de Férias ajuizada por Maria Marlene Rodrigues Moreira em face de Município de Tianguá.

Logo após o despacho de emenda à inicial, a autora peticionou requerendo a desistência da ação (Id. 136352145), informando que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá ingressou com ação coletiva. É o breve relato.

Decido.

A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Compulsando os autos, verifico que sequer houve despacho recebendo a ação, sendo de rigor a extinção do feito.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência constante nos autos, ao tempo que julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Feito isento de custas, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando a preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do CPC, certifique-se de logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 25 de fevereiro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137194761
26/02/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:57

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137194761
25/02/2025 16:40

Extinto o processo por desistência
25/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA MARLENE RODRIGUES MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 125891301
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 125891301
04/12/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125891301
04/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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