15/04/2025 18:42

Remessa
15/04/2025 18:42

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:37

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:35

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 18:04

Expedição de Documento
21/03/2025 21:05

Expedição de Documento
28/02/2025 02:04

Decorrendo Prazo
28/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201299-19.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Diassis Alex dos Santos Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

TESTEMUNHO POLICIAL E PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE.

RELEVÂNCIA.

PRECEDENTES DO TJCE.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE DIASSIS ALEX DOS SANTOS VIEIRA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISOS I, E ART. 157, § 3.º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.

A DEFESA REQUER, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO, ALEGANDO QUE O RECORRENTE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA E QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A ATINGIU FOI EFETUADO POR SEU COMPARSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO DEVE SER ACOLHIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO, ALEGANDO QUE O RÉU NÃO POSSUÍA ANIMUS NECANDI, TAMPOUCO QUALQUER INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA.

NO ENTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR UM RESULTADO MAIS GRAVE O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, UMA VEZ QUE, DURANTE A MADRUGADA, DOIS AGENTES EM UMA MOTOCICLETA UM DELES ARMADO SEGUIRAM AS VÍTIMAS, ANUNCIARAM O ASSALTO E, MESMO SEM QUALQUER REAÇÃO DAS OFENDIDAS À SUBTRAÇÃO DOS BENS, EFETUARAM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA (MARIA JANAÍNA), SENDO QUE UM DOS TIROS ATINGIU A ARTÉRIA AORTA ABDOMINAL, CAUSANDO-LHE A MORTE.5. ¿O FATO DE O APELANTE NÃO TER DESFERIDO AS FACADAS É DE SÓ MENOR IMPORTÂNCIA, PORQUANTO AINDA QUE NÃO SEJA RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA SOFRIDA PELA VÍTIMA MARCOS PAULO OLIVEIRA ALVES, ESTAVA CIENTE DO USO DA FACA PELO MENOR E INCLUSIVE AMEAÇOU DE MORTE UMA DAS VÍTIMAS POR VÁRIAS VEZES, ASSUMINDO, E DISSO NÃO RESTA DÚVIDA, O RISCO PELO EVENTO MAIS GRAVE, DEVENDO RESPONDER PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO EM DECORRÊNCIA DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL¿. (APELAÇÃO CRIMINAL - 0487069-77.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/05/2022).

DITO ISTO, RESTA EVIDENTE QUE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE PODE INFERIR DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, EXTREME DE DÚVIDAS, A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE LATROCÍNIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHER O PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO.

O DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA CRIME HEDIONDO, EXIGINDO, SEGUNDO O LEGISLADOR, A OCORRÊNCIA PRÉVIA DE VIOLÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRÁTICA DO ROUBO E O RESULTADO MORTE DE QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA NO CONTEXTO CRIMINOSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II, § 2º-A, INCISOS I, E §3º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (APELAÇÃO CRIMINAL - 0050822-96.2021.8.06.0136, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/08/2023); (APELAÇÃO CRIMINAL - 0001813-43.2019.8.06.0070, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2023); E (APELAÇÃO CRIMINAL - 0487069-77.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/05/2022).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Hudson Goncalves Lobo Pinheiro (OAB: 31931/CE) - Gabriel Filguiera Sampaio (OAB: 53351/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/02/2025 13:15

Expedição de Documento
26/02/2025 13:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 13:09

Expedição de Documento
26/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 13:06

Mover Obj A
26/02/2025 13:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 21:20

Expedição de Documento
20/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 11:30

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
12/02/2025 14:09

Conclusos
12/02/2025 14:09

Expedição de Documento
11/02/2025 16:41

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:40

Para Julgamento
06/02/2025 18:01

Processo Encaminhado
06/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:24

Conclusos
04/02/2025 09:23

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:20

Juntada de Documento
30/01/2025 18:16

Conclusos
30/01/2025 18:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição
30/01/2025 14:40

Expedição de Documento
21/01/2025 13:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/01/2025 13:54

Expedição de Documento
21/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 12:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/12/2024 09:07

Registro Processual
09/12/2024 09:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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