TJCE - 0242470-80.2024.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Rosilene Ferreira Facundo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE LIMA

CPF *18.***.*74-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 18:43

    Transitado em Julgado

  • 30/04/2025 18:43

    Transitado em Julgado

  • 30/04/2025 18:43

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 30/04/2025 18:41

    Expedição de Documento

  • 30/04/2025 18:41

    Expedição de Documento

  • 20/03/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 20/03/2025 10:50

    Expedição de Documento

  • 11/03/2025 02:21

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 00:38

    Decorrendo Prazo

  • 28/02/2025 00:38

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242470-80.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: Município de Fortaleza - Apelado: Carlos Eduardo Rodrigues de Lima - Des.

    JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

    SAÚDE.

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E INSUMOS.

    IMPRESCINDIBILIDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO ALIMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

    APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/15.

    REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E INSUMOS HOSPITALARES ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO A SER OBSERVADA EM SEDE DE REMESSA CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A ALIMENTAÇÃO E OS INSUMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MARCAS ESPECÍFICAS DA FÓRMULA ENTERAL DEVE SER MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 3.

    HÁ TAMBÉM, EM SEDE DE APELO, COMO QUESTÃO EM DISCUSSÃO, SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL (DIREITO À SAÚDE).III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/1988, É DEVER INCONTESTÁVEL DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DE TODOS, PELO QUE NÃO HAVENDO A SUA EFETIVAÇÃO, CABE AO CIDADÃO, NEGATIVAMENTE AFETADO, EXIGIR IMEDIATAMENTE O SEU CUMPRIMENTO EM JUÍZO.5.

    NO PRESENTE CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA, COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO MÉDICO, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, NO CASO EM QUESTÃO, A NECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO E INSUMOS REQUERIDOS JUDICIALMENTE, COMO FORMA DE TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA.6.

    POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ALIMENTAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL, ESPECIFICAMENTE DAS MARCAS ¿PEPTAMEN JÚNIOR¿ E ¿NUTRINI PEPTI¿, PARA CRIANÇAS DE 1 A 10 ANOS, SEM LACTOSE, NÃO SE VISLUMBRA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUALQUER INDICAÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MARCAS PLEITEADAS OU QUE INDIQUE A INEFICÁCIA NO USO DE OUTRA DIETA, SENDO CABÍVEL, POIS, SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA DE MESMA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DESDE QUE DE MESMA EFICÁCIA E QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE, DEVENDO, NESSE PONTO, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SER REFORMADA.7.

    A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE, ENVOLVENDO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC/15.IV.

    DISPOSITIVO8.

    REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

    APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, INCISO II, E 196; CPC/15, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 3000032-22.2024.8.06.0049, REL.

    DES.

    FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024; AC Nº 0200525-27.2022.8.06.0117, REL.

    DESA.

    FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2022; RNC Nº 0200901-75.2022.8.06.0064, REL.

    DESA.

    JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACORDAM EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E DAR PROVIMENTO AO APELO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRORELATORA . - Advs: Procuradoria do Município de Fortaleza - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 26/02/2025 13:15

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 13:14

    Mover Obj A

  • 26/02/2025 13:14

    Mover Obj A

  • 26/02/2025 13:14

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:11

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 26/02/2025 13:11

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:51

    Processo Encaminhado

  • 19/02/2025 11:48

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 17/02/2025 20:37

    Juntada de Documento

  • 17/02/2025 13:30

    Conhecido o recurso e provido

  • 17/02/2025 13:30

    Julgado

  • 12/02/2025 09:58

    Expedição de Documento

  • 09/02/2025 16:59

    Conclusos

  • 09/02/2025 16:59

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 12:15

    Inclusão em Pauta

  • 05/02/2025 12:14

    Para Julgamento

  • 05/02/2025 12:00

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 07:57

    Processo Encaminhado

  • 23/01/2025 15:25

    Juntada de Documento

  • 21/01/2025 18:00

    Conclusos

  • 21/01/2025 18:00

    Expedição de Documento

  • 21/01/2025 18:00

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 21/01/2025 17:58

    Registro Processual

  • 21/01/2025 17:57

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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