TJCE - 0267928-36.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected]     Processo nº: 0267928-36.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LIZIANE SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por Liziane Soares da Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alega a autora, em síntese, que: a) foi funcionária da empresa L M FERREIRA CABRAL, no período de 01/04/2015 até 01/02/2019, na qual ocupava a função de operadora de máquina de costura de acabamento; b) no dia 22/07/2015, a autora estava no exercício de suas atividades, quando prendeu sua mão nas ferragens da máquina, o que causou fratura exposta em seu dedo; c) em razão da gravidade da lesão, foi hospitalizada e submetida a procedimento cirúrgico para amputação da primeira falange do dedo indicador da mão direita; d) foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, pelo período de 07/08/2015 até 02/08/2018, sob o número 611.300.032-3, todavia, após a cessação do benefício, a autarquia não implementou o auxílio-acidente em razão da redução da capacidade do trabalho.

Requereu a concessão do auxílio-acidente, com fixação da DIB na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, qual seja, 03/08/2018, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.

Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, CTPS digital, carta de concessão de benefício, laudo pericial, extrato beneficiário e planilha de cálculos.

O despacho de ID 118984777 determinou a realização de perícia preliminar, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Foi apresentado o laudo pericial de ID 155587474.

Contestação de ID 157146941, apresentando proposta de acordo e sustentando que eventual concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos legais.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

A parte autora apresentou a petição de ID 158947216, discordando da proposta de acordo apresentada, concordando com o laudo pericial e requerendo o julgamento do feito. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O cerne da controvérsia consiste em investigar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente teve a capacidade laboral reduzida parcialmente, conforme laudo pericial de ID 155587474, que concluiu pela "capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade", conforme quesito VI, "g", do referido laudo.

Ademais, restou demonstrado nos autos que a moléstia em questão se originou de acidente de trabalho, haja vista que o próprio INSS já havia deferido administrativamente o auxílio-doença acidentário, conforme carta de concessão de ID 118985131, e consta nos autos a Comunicação de Acidente do Trabalho (documento ID 118984817).

Deste modo, comprovada a redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe:   Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se manifestou sobre a temática sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 156).

Veja-se:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO.

DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2.

Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3.

Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4.

Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Precedentes do STJ. 5.

Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6.

Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1112886 SP 2009/0055367-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/02/2010 RSTJ vol. 219 p. 518)   No mesmo sentido é o entendimento das três Câmaras de Direito Público do TJ/CE:   PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

INSS.

LAUDO ATESTA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

O laudo pericial de págs. 147/149 relata a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho no tornozelo esquerdo e déficit na marcha, que gera limitação na função motora, marcha claudicante e limitação de movimento em pé esquerdo, encontrando-se inapto para a atividade de capatazia. 3.

Considerando que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral, após a consolidação das sequelas, e não a total incapacidade, e, considerando que o laudo atestou a existência de redução funcional, ei por bem acolher a pretensão recursal, e reconhecer o direito à percepção do auxílio-acidente, a partir da data imediatamente posterior à data de cessação do auxílio-doença. 4.

Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0046419-19.2015.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022)   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU AINDA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ.

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.

I. É cediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86.

II.

Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado, ocorrência de um acidente, consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho.

III.

In casu, o Laudo Pericial Judicial, acostado às fls. 68/71, assevera que o Apelado sofreu lesão decorrente de acidente de trabalho, qual seja: fratura de tornozelo direito.

Tal enfermidade trouxe limitações para o exercício de suas atividades habituais, onde a perícia concluiu que o Apelado apresenta sequela que reduz a sua capacidade laborativa numa intensidade de 25%, justificando a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei da Previdência Social.

IV - O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 862, em 09 de junho de 2021, sobre a fixação do termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, firmando a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." V- Com relação à incidência de juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça definiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018), que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/912.

Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

VI- Precedentes do STJ e deste Sodalício.

VII - Recurso apelatório e Remessa Necessária conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0009024-16.2017.8.06.0163, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação:05/10/2022)   PREVIDENCIÁRIO.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, I, DO CPC.

DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM.

PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL CONFIGURADA.

IRRELEVÂNCIA QUANTO AO GRAU DE DECRÉSCIMO DA APTIDÃO AO TRABALHO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A MOLÉSTIA DEMONSTRADO.

DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (TEMA 862 DO STJ).

CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

SEM CUSTAS POR PARTE DO INSS.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Prescinde-se do reconhecimento da remessa necessária quando, embora ilíquido o julgado, a condenação ou o proveito econômico auferido na demanda puder ser estimado mediante meros cálculos aritméticos e, consequentemente, o valor não exceder o limite elencado no art. 496, §3º, I, do CPC.

In casu, depreende-se da análise dos autos que o valor econômico obtido pela autora é bem inferior ao montante de alçada de mil salários mínimos previsto no referido dispositivo legal.

Precedentes STJ. 2.

A controvérsia recursal diz respeito à condenação da autarquia federal previdenciária a conceder o benefício de auxílio-acidente de natureza trabalhista à parte autora, ora apelada, desde o dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária de mesma natureza, em 29.10.2019. 3.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado quando for verificado que o mesmo ficou com lesões permanentes decorrentes do acidente, das quais resultaram nos efeitos previstos nos art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 e art. 104, Decreto 3.048/1999, o que geralmente ocorre após o fim da percepção do auxílio por incapacidade temporária, sendo dispensável o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. 4.

Quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente acidentário: I) qualidade de segurado; II) ter sofrido um acidente no trabalho, sido acometido por enfermidade ocupacional, ou enquadrar-se nas equiparações legais ao evento danoso laboral; III) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; IV) nexo causal entre o acidente e a diminuição da capacidade.

O pressuposto I resta evidenciado, consoante verifica-se da análise do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) da autora. 5.

No tocante à existência de acidente de trabalho o qual provocou a redução na capacidade laborativa da segurada e do nexo causal entre o evento danoso trabalhista e a diminuição da aptidão laboral, tais exigências restaram configuradas (II e IV), pois a autarquia federal concedeu anteriormente o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (Código 91) à demandante, confirmando que a causa do afastamento da postulante era um evento danoso de natureza trabalhista.

Ademais, no laudo pericial foi reconhecido também que o acidente sofrido pela suplicante e, consequentemente, a enfermidade geradora da redução da aptidão laboral apresentam caráter trabalhista. 6.

Em relação ao requisito III, não obstante a Médica Perita tenha asseverado no laudo técnico que a postulante não possui sequelas permanentes e nem perda anatômica, estando mantida a força muscular e a mobilidade das articulações, também foi assinalado que a promovente teve sua capacidade laborativa reduzida em virtude da ocorrência do acidente de trabalho. 7.

Assim sendo, reputa-se preenchida a exigência sobredita, com base no princípio in dubio pro misero, segundo o qual a interpretação do arcabouço fático-probatório deve ser realizada do modo mais benéfico ao segurado, tendo em vista a constatação da redução da aptidão para o trabalho da promovente, ainda mais considerando que o STJ firmou tese no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.112.886/SP (Tema 156) no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe da reversibilidade ou não da moléstia incapacitante, bastando a comprovação do nexo de causalidade (entre o sinistro e a lesão física produzida), assim como da redução parcial da capacidade do segurado para o trabalho, ainda que em grau mínimo. 8.

Portanto, deve ser mantida a condenação do INSS a implantar em favor da parte autora, ora recorrida, o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário (Tema 862 do STJ), em 29.10.2019. 9.

Remessa Necessária não conhecida.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 13 de março de 2023.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0237832-43.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023)   No caso, restam comprovados os quatro requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, haja vista a qualidade de segurado da parte autora, conforme CTPS de ID 118984812, assim como a ocorrência do acidente de trabalho e ter o laudo pericial de ID 155587474 concluído pela consolidação das lesões com redução da capacidade laboral.

Saliente-se, ainda, que o grau de redução da capacidade é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, sendo devido o benefício ainda que a lesão seja mínima, conforme Tema 416 do STJ fixado quando do julgamento do REsp 1.109.591/SC.

No que se refere ao termo inicial do auxílio-acidente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esse será o dia seguinte a cessação do auxílio-doença, mas, inexistente prévia concessão, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Caso inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente terá como termo inicial a data da citação.

Veja-se:   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.  VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. [...] VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)   No caso concreto, o auxílio-doença acidentário anteriormente concedido cessou em 02/08/2018, conforme registrado no extrato previdenciário da autora (documento ID 118985128), sendo devido o auxílio-acidente a partir de 03/08/2018.

Todavia, o pagamento dos valores atrasados deverá observar a prescrição quinquenal, sendo devidos apenas os valores vencidos a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, haja vista se tratar de demanda contra a Fazenda Pública.  Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91, com termo inicial em 03/08/2018; b) condenar a parte requerida ao recolhimento dos montantes não pagos, até os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser atualizados pelo INPC a partir do mês de competência em que a verba deveria ter sido paga e incidência de juros de mora, desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1495146/MG - Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Embargos Declaratórios no RE 870.947/SE - Tema 810); devendo a partir do dia 09/12/2021 incidir para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Os honorários de sucumbência serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ.

P.

R.

I.

Independentemente de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em virtude do reexame necessário (artigo 496, I do CPC/2015).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza, data da assinatura digital.   ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0267928-36.2023.8.06.0001 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZIANE SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo de ID 157146941.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Janaína de Sousa Custódio Diretora de Gabinete  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0267928-36.2023.8.06.0001 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIZIANE SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 155587474.   Fortaleza, data da assinatura digital.

Assinado eletronicamente  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected]   Processo nº: 0267928-36.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LIZIANE SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO   R.H.

Tendo em vista o ofício retro, designo o dia 30/04/2025 para a produção da prova pericial que se realizará no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC (Termo de Cooperação Técnica n.º 3/2024), situado na Rua Coronel Nunes de Melo, 1000, Bairro Rodolfo Teófilo, CEP.: 60.430-275, Fortaleza/CE, das 8:00h às 11:00h, por ordem de chegada, devendo a parte autora, obrigatoriamente, comparecer munida de documento de identificação oficial com foto, todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir e da Carteira de Trabalho (CTPS).

Nomeio a perita médica, Dra.

MARIA ELISABETE AMARAL DE MORAES - CRM/CE 2145 (CPF: *90.***.*89-34) , ficando dispensadas as providências do § 2.º do art. 465 do CPC.

Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes.  Cumpram-se todos os seguintes expedientes, com urgência, haja vista a proximidade da perícia:  Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJE ou Defensoria Pública, se for o caso, via portal eletrônico, para tomar ciência da perícia agendada e para que, em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico.

Intime-se a parte autora, por mandado ou carta precatória, além de carta com aviso de recebimento, para comparecer à perícia designada.

Intime-se a Procuradoria Federal, por meio de portal eletrônico, para tomar ciência da perícia designada, bem como para depositar o valor dos honorários, observando a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), caso ainda não tenha feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.   ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS                    Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected]     Processo nº: 0267928-36.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LIZIANE SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DESPACHO   Concluso por determinação.

Tratam os autos de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Considerando o termo de Cooperação Institucional n.º 03/2024, firmado entre o TJCE e o NPDM/UFC, revogo o despacho de ID 118984800.

Nomeio os(as) peritos(as) que poderão atuar no caso, todos(as) do NPDM/UFC, órgão técnico credenciado ao TJCE (TCI nº 03/2024).

Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Ressalto que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial.

Fixo o prazo de entrega do laudo em até 30 (trinta) dias após sua realização.

Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes.

Intime-se o NPDM/UFC, por e-mail, para designar data, hora e local para realização da perícia.

Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019.

Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação.

Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 (quinze) dias, caso queira, nomear assistente técnico.

Intimações e expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS                    Juiz de Direito