28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169953480
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169953480
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.

A petição inicial (ID: 132792776) fundamenta-se no Decreto-Lei n.º 911/69, alegando o inadimplemento do contrato de consórcio com garantia fiduciária pelo réu, referente a um veículo VW/POLO MF, Placa PO01J25.

A autora afirma que o réu deixou de pagar a parcela nº 45, vencida em 07/10/2024, resultando em uma dívida atualizada de R$ 14.635,09.

Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu favor.

O valor da causa foi fixado em R$ 14.635,09. Após despachos para emenda da inicial (ID: 132800235; 134514149), a medida liminar de busca e apreensão foi deferida (ID: 136930141).

O mandado foi cumprido, e o veículo foi apreendido em 27/02/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID: 137509048, 137509051).

A certidão também informou que o réu não foi citado na ocasião, pois o bem se encontrava em posse de terceiros. O feito foi sentenciado em 28/03/2025 (ID: 142834830), com o seguinte dispositivo: "Isto posto, ante a purgação da mora realizada pela parte requerida e consequente reconhecimento do pedido, nos moldes do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo, por Sentença, procedente o pleito estampado na Inicial. À vista da purgação da mora efetivada como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 911/69, fica o veículo na propriedade e posse exclusiva da parte ré, livre de ônus, devendo ser expedido, imediatamente, mandado de restituição do veículo apreendido em favor da parte requerida, no endereço constante no ID 140683933.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito obtido nesta ação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, 3, CPC1.".

Na mesma decisão, foi deferida a justiça gratuita ao réu .

O réu peticionou (ID: 151223607) informando que, apesar da restituição física, a autora não havia providenciado a transferência de propriedade do veículo, solicitando a fixação de prazo para tal.

A autora pediu prazo de 20 dias, alegando depender de procedimentos do DETRAN (ID: 153973787), o que foi deferido (ID: 154439863).

Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, o réu peticionou novamente (ID: 162267735), informando o descumprimento e requerendo a fixação de multa diária (astreintes) com efeito retroativo.

A autora, intimada a se manifestar (ID: 162386929), peticionou (ID: 165025049) atribuindo a demora à necessidade de colaboração do réu no fornecimento de documentos.

O réu, por sua vez, comprovou já ter enviado a documentação solicitada desde 23/04/2025 (ID: 166447530), reiterando o pedido de aplicação de multa.

Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo VW/POLO MF, Placa PO01J25, para o nome do réu, LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, livre de quaisquer ônus, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias.

A multa incidirá a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo ora concedido, independentemente de nova intimação.

Transcorrido o prazo retornem os autos conclusos.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito
26/08/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169953480
22/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166098884
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166098884
22/07/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166098884
22/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162386929
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162386929
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO R.H.

Acerca da petição de ID 162267735, manifeste-se a parte autora em 5 dias.

Expediente necessário (via DJEN).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162386929
27/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/06/2025 03:04

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 18/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154439863
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154439863
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO R.H.

Defiro o pedido de ID 153973787, o autor tem o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos a conclusão da transferência do bem para o nome do réu.

Expediente necessário (via DJEN).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
19/05/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154439863
15/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151920066
06/05/2025 05:35

Decorrido prazo de LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151920066
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO R.H.

Acerca da petição de ID 151223607, acostada pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Expediente necessário (via DJe).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
05/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151920066
29/04/2025 04:40

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:40

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:27

Juntada de Ofício
08/04/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/04/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142834830
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142834830
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO R.H.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei nº 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Despachada a inicial, após emenda, a liminar foi deferida (ID 136930141) e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido (ID 137509048).

A requerida requereu a purgação da mora, depositando o valor postulado pelo autor na inicial (ID 137675692).

A parte autora forneceu os dados bancários para levantamento (ID 138895686). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita.

Vejo que estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim dispõe o Decreto Lei 911/69, verbis: Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] §2º.

No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Verifica-se que o requerido procedeu à purgação da mora, como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, uma vez que pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo próprio credor.

DISPOSITIVO Isto posto, ante a purgação da mora realizada pela parte requerida e consequente reconhecimento do pedido, nos moldes do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo, por Sentença, procedente o pleito estampado na Inicial. À vista da purgação da mora efetivada como previsto no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 911/69, fica o veículo na propriedade e posse exclusiva da parte ré, livre de ônus, devendo ser expedido, imediatamente, mandado de restituição do veículo apreendido em favor da parte requerida, no endereço constante no ID 140683933.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito obtido nesta ação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, 3, CPC1.

O autor forneceu os dados necessários à transferência.

Assim, determino que o valor de R$ 14.635,09 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos), com as atualizações, depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, conta 02031238-9, ID nº 040403000082503018, para a conta bancária indicada pelo credor no ID 138895686.

Determino, ainda, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto ao sistema RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69).

Após o trânsito em julgado da Sentença e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se (DJe), registre-se e intimem-se a parte autora via portal.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
31/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142834830
28/03/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:42

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137705378
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137705378
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO R.H.

De início, defiro o pedido de habilitação apresentado pelo causídico do requerido.

Em petição de ID 137675692, a parte requerida aduz que efetuou o depósito do valor indicado na inicial para pagamento integral da dívida - R$ 14.635,09 -, requerendo, assim, a declaração da purgação da mora, com a consequente restituição do bem em discussão.

Ocorre que, ao analisar o documento de ID 137675698, apontado pela parte requerida como comprovante do pagamento da dívida, verifico que nele consta a informação de que o pagamento foi apenas agendado para 05/03/2025.

Considerando que a certidão de ID 137509048, que noticia a apreensão do veículo objeto da lide, foi juntada aos autos em 27/02/2025 e que o prazo para a purgação da mora é de cinco dias corridos, contados da juntada do mandado, INTIMEM-SE AS PARTES, via DJE, para que: A parte ré junte aos autos o comprovante de pagamento da dívida, contendo a data em que o pagamento foi efetivado; A parte autora se manifeste sobre o pedido de ID 137675692 e seguintes.

ATUALIZE-SE A AUTUAÇÃO do presente feito antes de efetivar a publicação deste ato.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 5 de março de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137705378
07/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
02/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 18:38

Juntada de Petição de certidão judicial
25/02/2025 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/02/2025. Documento: 136930141
24/02/2025 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3003708-88.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO COSTA MENDES, 262, CASA A, VILA PERI, FORTALEZA - CE - CEP: 60730-175 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo VOLKSWAGEN/ POLO MF Placa POO1J25 Renavam 1209101260 Cor BRANCA Chassi 9BWAL5BZ6LP068227 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136930141
21/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136930141
21/02/2025 18:00

Expedição de Mandado.
21/02/2025 18:00

Concedida a tutela provisória
13/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134514149
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134514149
06/02/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134514149
04/02/2025 22:24

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:56

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/01/2025 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/01/2025 15:47

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132800235
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132800235
22/01/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132800235
21/01/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 16:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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