27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170139079
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170139079
26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos em conclusão, etc.

Tendo a parte autora apresentado recurso de apelação neste juízo a quo, conforme ID. 170135108, e não cabendo a este magistrado o juízo de admissibilidade, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, não sendo interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º), remetam-se os autos ao juízo ad quem, E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

Tamboril/CE - Data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
25/08/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170139079
22/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166780341
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166780341
04/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Processo: 3000252-45.2024.8.06.0170 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: FELICIANA DE MEDEIROS SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Causa: RR$ 12.394,00 Processo Dependente: [3000247-23.2024.8.06.0170, 3000250-75.2024.8.06.0170] SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido de Restituição do Indébito, proposta por Feliciana de Medeiros Silva em face de Banco Bradesco S.A..

Narra a autora que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de tarifas bancárias que jamais teria celebrado.

A parte autora comprovou documentalmente os descontos questionados (id. 128068133, pág 01).

O requerido apresentou contestação, suscitando que as cobranças No mérito, anexou cópia do suposto contrato (id. 124614384), mas sem observar as formalidades legais exigidas para validade de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, como a assinatura a rogo. É o breve relatório.

Decido.

II - Do Mérito O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos referentes às tarifas bancárias efetuadas na conta bancária da parte autora. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor.

Em contestação, a parte promovida afirmou que a cobrança realizada se refere a uma contraprestação pelos serviços bancários disponibilizados, aduzindo que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida.

Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira demandada não acostou nenhum instrumento autorizativo assinado pela parte promovente, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva.

Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, é inequívoca a ofensa aos direitos de personalidade da autora, ensejando a fixação da indenização, considerando que houve descontos indevido de valores em benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto da lide, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital. Renata Guimarães Guerra Juíza em respondência
01/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166780341
29/07/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2025 05:13

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157594654
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157594654
30/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000252-45.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: FELICIANA DE MEDEIROS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

TAMBORIL/CE, 29 de maio de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
29/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157594654
29/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153574270
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153574270
14/05/2025 00:00

Intimação

Os autos retornaram do TJCE com a certificação de trânsito em julgado do Acórdão que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional.

Isto posto, considerando que em casos desta natureza a audiência de conciliação tem restado infrutífera, com fulcro no princípio da celeridade, deixo de designer o ato.

Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões.

Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias.

Tamboril, 07 de maio de 2025
13/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153574270
13/05/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:38

Processo Reativado
09/05/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:53

Juntada de relatório
06/02/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 08:02

Alterado o assunto processual
06/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128199652
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128199652
05/12/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128199652
05/12/2024 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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