TJCE - 0285052-66.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0285052-66.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

APELADO: WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA     DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em face da sentença de ID nº 17442585 e confirmada no ID nº 17442594, proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança movida por WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA, com o seguinte dispositivo: 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos PROCEDENTE os pedidos formulados, declarando resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos).

Por conseguinte, a dívida deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação.

Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I Irresignada, a parte promovida interpôs apelação cível, ID nº 17442599, sustentando que adimpliu com a prestação de serviço e que a apelada limita-se a presentar fundamentos genéricos.

Ademais, argui que a promovente não aguardou a conclusão do processo de pagamento e distribuiu a presente demanda cobrando os valores.

Por fim, pleiteia pela improcedência da demanda e a não condenação em honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 17442608, defendendo, em síntese, que a apelante não trouxe nenhum fundamento legal ou probatório plausível que sustente suas argumentações.

Acórdão prolatado por esta Câmara, ID nº 18820775, conhecendo e desprovendo o recurso de apelação.

Celebração de acordo entre as partes repousa no ID nº 20255402.

Retornaram-me os autos concluso. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, após o julgamento do apelo interposto pela Amil, veio aos autos instrumento de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ID nº 20255402.

Neste passo, na esteira do entendimento esposado pelo STJ, mostra-se cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão que apreciou o respectivo recurso, mas ainda sem o referido trânsito em julgado, situação na qual se enquadra a presente hipótese: À propósito: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE. 1.

O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2.

Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3.

Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4.

Homologação do acordo e extinção do feito.

Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) In casu, verifica-se que o termo da transação está assinado pelos advogados das partes e pelo autor; sendo estas capazes, o objeto do acordo é lícito e foi veiculado por instrumento formal, ausentes vícios que poderiam torná-la nula.

Os arts. 104 e 804 do Código Civil assim prescrevem: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Art. 843.

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Em atenção ao prestígio conferido pelo CPC à autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334) e considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito e homologar o acordo de ID nº 20255402, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC.

Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO o Acórdão de ID nº 18820775 para, com amparo no art. 76, VI, do RITJ/CE, arts. 104, 840 a 843 do CC e art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGAR o acordo e EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0285052-66.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

APELADO: WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA     EMENTA: Direito processual civil.

Apelação.

Ação de cobrança.

Comprovação da prestação de serviço.

Ausência de comprovação de pagamento.

Art. 373, II, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.     I.

CASO EM EXAME  1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face da sentença de ID nº 17442585 e confirmada no ID nº 17442594, proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança movida por WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

O cerne da questão está em se verificar a existência de dívida entre AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA, em razão da prestação de serviços de fornecimento de e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, oriunda da cirurgia realizada na conveniada Allehsa Salgado Ribeiro Benvindo, no valor atualizado de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos).   III.

RAZÕES DE DECIDIR  3.

Quanto ao fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou os documentos e extratos à Inicial (art. 373, I, do CPC).  4.

A AMIL, como fato impeditivo e modificativo do direito da promovente, alega que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e acostou no ID nº 17442535 a solicitação das OPME.   5.

Em análise minudente dos autos, verifica-se que o procedimento entre as partes é realizado da seguinte ordem: I) o médico solicitante assina o termo de solicitação de OPME em favor do paciente e envia ao hospital que será realizado o procedimento; II) o hospital solicita a autorização do plano de saúde (AMIL) e, após a autorização, é enviada para o fornecedor a guia autorizada; III) a fornecedora entrega os materiais e emite nota fiscal em nome do hospital; IV) em retorno, o hospital envia relatório - intitulado relatório de operação - que confirma a utilização dos equipamentos após o procedimento; ID nº 17442502 V) por fim, a fornecedora cobra a quitação da fatura do plano de saúde.  6.

Nessa linha de raciocínio, é possível verificar que a parte apelada acostou todos os documentos indispensáveis para comprovar a contratação da prestação de serviço, conforme ID nº 17442502 e 17442500, enquanto a parte apelante apenas trouxe aos autos a solicitação dos OPME, conforme repousa no ID nº 17442535.  7.

Cabia à recorrente/demanda o ônus da prova em juntar aos autos elementos que atestassem o alegado pagamento da quantia de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos), e que esse pagamento se refere ao valor ora cobrado nos autos, conforme art. 373, II, do CPC.  8.

Desse modo, os argumentos trazidos pelo devedor/apelante foram vagos e insuficientes para alterar as razões apresentadas na sentença.  9.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC.   IV.

DISPOSITIVO  10.

Apelação conhecida e desprovida.     Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I e II, do CPC; Art 313, 315 e 394, do CC  Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0206297-15.2022.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024; Apelação Cível - 0090988-18.2006.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.     Fortaleza, data e hora informadas no sistema.       EVERARDO LUCENA SEGUNDO  Presidente do Órgão Julgador       DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO  Relator              RELATÓRIO  Trata-se de Apelação Cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face da sentença de ID nº 17442585 e confirmada no ID nº 17442594, proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança movida por WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA, com o seguinte dispositivo:  3.

Dispositivo.  Diante do exposto, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos PROCEDENTE os pedidos formulados, declarando resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos).

Por conseguinte, a dívida deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação.  Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.  Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.  P.R.I    Irresignada, a parte promovida interpôs apelação cível, ID nº 17442599, sustentando que adimpliu com a prestação de serviço e que a apelada limita-se a presentar fundamentos genéricos.

Ademais, argui que a promovente não aguardou a conclusão do processo de pagamento e distribuiu a presente demanda cobrando os valores.

Por fim, pleiteia pela improcedência da demanda e a não condenação em honorários sucumbenciais.   Contrarrazões apresentadas no ID nº 17442608, defendendo, em síntese, que a apelante não trouxe nenhum fundamento legal ou probatório plausível que sustente suas argumentações.  É o relatório.       VOTO  Inicialmente, conheço dos recursos, por estarem presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo.  O cerne da questão está em se verificar a existência de dívida entre AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e WILLIANNA PAIVA MARQUES LTDA, em razão da prestação de serviços de fornecimento de e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, oriunda da cirurgia realizada na conveniada Allehsa Salgado Ribeiro Benvindo, no valor atualizado de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos).   Quanto ao fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou os documentos e extratos à Inicial (art. 373, I, do CPC).  A AMIL, como fato impeditivo e modificativo do direito da promovente, alega que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e acostou no ID nº 17442535 a solicitação das OPME.   Ao tratar acerca do pagamento, o Código Civil, em seu art. 308, disciplina que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito".  Já o art. 313 do CC prevê que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa".  E mais: "CC, Art. 315.

As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes".  O art. 394 do CC considera "em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (grifamos).  Nesse ponto, destaco o decido, acertadamente, pelo juízo do primeiro grau:  Vê-se que as provas dos autos são capazes de retratar o fornecimento dos produtos, ajustando se à alegação inicial.

Outrossim, no relatório de operação (fls. 23 e seguintes), extrai-se que os produtos ali descritos foram efetivamente empregados em procedimentos que a ré realizou.  Trata-se de documento emitido pelo próprio hospital, contendo assinatura de médico com número de registro no respectivo conselho profissional.   Com a delimitação precisa da cobrança, a requerida, dentro do ônus de provar fato extintivo ou impeditivo do direito da autora, dispunha de meios para demonstrar que os materiais não foram disponibilizados ou que efetivamente havia efetuado o pagamento.

Por sua vez, ao deixar de fazê-lo, a ré não traz qualquer elemento que desabone as provas e alegações da autora.  Por último, destaque-se que não houve questionamento sobre eventual abusividade dos preços cobrados, o que garante a legitimidade para a cobrança e o direito ao crédito, tal como cobrado.  Em análise minudente dos autos, verifica-se que o procedimento entre as partes é realizado da seguinte ordem:   I) o médico solicitante assina o termo de solicitação de OPME em favor do paciente e envia ao hospital que será realizado o procedimento;   II) o hospital solicita a autorização do plano de saúde (AMIL) e, após a autorização, é enviada para o fornecedor a guia autorizada;   III) a fornecedora entrega os materiais e emite nota fiscal em nome do hospital;   IV) em retorno, o hospital envia relatório - intitulado relatório de operação - que confirma a utilização dos equipamentos após o procedimento; ID nº 17442502  V) por fim, a fornecedora cobra a quitação da fatura do plano de saúde  Nessa linha de raciocínio, é possível verificar que a parte apelada acostou todos os documentos indispensáveis para comprovar a contratação da prestação de serviço, conforme ID nº 17442502 e 17442500, enquanto a parte apelante apenas trouxe aos autos a solicitação dos OPME, conforme repousa no ID nº 17442535.  Cabia à recorrente/demanda o ônus da prova em juntar aos autos elementos que atestassem o alegado pagamento da quantia de R$ 23.049,23 (vinte e três mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos), e que esse pagamento se refere ao valor ora cobrado nos autos, conforme art. 373, II, do CPC:  Art. 373.

O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim, constato que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, o que lhe cabia pela previsão do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À APELANTE.

COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO HOSPITALAR.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA COMPRA E ENTREGA DAS MERCADORIAS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESCABIMENTO.

PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO MUNICÍPIO.

IMPOSSIBILIDADE.

A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA ABRANGE OS ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E AS ATIVIDADES DA DEMANDADA, MAS NÃO EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Cobrança. 2.

Da Preliminar de Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Na espécie, vê-se que a parte recorrente instruiu o presente Apelo com documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, razão pela qual impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita relativo à dispensa do preparo como pressuposto de admissibilidade para o conhecimento da apelação. 3.

Do mérito.

Na hipótese vertente, a empresa autora apresentou documentação completa que justifica a Ação de Cobrança, incluindo notas fiscais e comprovantes de entrega dos insumos hospitalares, além de assinaturas e carimbos da Instituição (fls. 08-20). 4.

Por outro lado, embora a apelante argumente que não foi intimada para produzir provas, essas poderiam ter sido apresentadas na contestação.

No entanto, citada, a parte contrária não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo in albis (fls. 99-100).

No mais, realizada audiência de conciliação, a Santa Casa informou encontrar-se em dificuldade financeira por ausência de repasse do SUS, razão pela qual não poderia realizar acordo (fls. 93-94).

Ademais, tal argumento se contradiz com a afirmação de que a dívida será quitada assim que houver uma decisão no processo nº 0206477-31.2022.8.06.0167. 5.

No caso em questão, é evidente que a parte autora cumpriu seu ônus de apresentar provas suficientes da dívida.

Além disso, na apelação, a parte contrária não forneceu nenhuma evidência de que o crédito não é devido, limitando-se a citar dificuldades financeiras e intervenção administrativa, que não eximem a obrigação do débito. 6.

No tocante ao pedido de inclusão do interventor municipal devido ao Decreto nº 3004/2022 no polo passivo da demanda, é de reconhecer que se mostra incabível, pois a solidariedade não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.

No mais, a intervenção administrativa abrange tão somente os atos de gestão do patrimônio e as atividades da demandada, mas não extingue a personalidade jurídica da entidade e nem assume suas dívidas.

Portanto, o Município não assume as obrigações anteriores ao decreto de intervenção, como quer crer a apelante.

Assim, não procede a pretensão de incluir o Município como devedor neste processo. 7.

Inexistindo comprovação, nos autos, de que a apelante quitou as dívidas, ou mesmo demonstrou que não realizou o negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, deve ser rejeitado o recurso, mantendo-se a sentença em sua totalidade. 8.

Recurso conhecido e provido em parte.

Sentença reformada apenas para conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (Apelação Cível - 0206297-15.2022.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

MORA DO DEVEDOR CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO.

DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

A apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias são formalmente aptos a comprovar a existência da dívida, seja em ação monitória ou em ação de cobrança pelo procedimento comum, ressalvado o direito do devedor, em qualquer caso, de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.

Precedentes do TJCE. 2.

Incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Precedentes do STJ. 3.

Devedora que não negou a existência de relação mercantil coma credora, sequer negou a dívida ou o recebimento das mercadorias, limitando-se a debater a cobrança de juros e correção monetária exorbitantes, não se desincumbindo de seu ônus. 4.

Planilha de cálculo que demonstra aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir do vencimento de cada obrigação, afastando alegação de exorbitância. 5.

Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso da devedora e dar provimento ao recurso da credora, para ampliar o valor da condenação. (Apelação Cível - 0090988-18.2006.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)   Desse modo, os argumentos trazidos pelo devedor/apelante foram vagos e insuficientes para alterar as razões apresentadas na sentença.  Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais, conforme Art. 85, §11, do CPC.   É como voto.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/03/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0285052-66.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]