TJCE - 0200826-60.2024.8.06.0001

DESPACHO Nº 0200826-60.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Italo da Silva Cesar - Apelante: Lauro Mateus Gouveia da Silva - Apelante: Francisco Wendel da Silva de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e dos Temas 339 e 660, da Repercussão Geral.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200826-60.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Italo da Silva Cesar - Apelante: Lauro Mateus Gouveia da Silva - Apelante: Francisco Wendel da Silva de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II.

DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). 1) PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

REJEITADA.

APREENSÃO DE VÁRIOS PERTENCES DAS VÍTIMAS EM POSSE DOS RÉUS, NO INTERIOR DO VEÍCULO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, ANTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA AUTOMÁTICA ABSOLVIÇÃO.

HÁ NOS AUTOS OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS (PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS).

VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO QUE OS RECONHECEU CATEGORICAMENTE EM JUÍZO, INCLUSIVE ESPECIFICANDO A ATUAÇÃO DE CADA RÉU NO DELITO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTIMENTA.

ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS (FRANCISCO WENDEL) PELO CRIME DE ROUBO, POR AUSÊNCIA QUE QUALQUER PROVA DE AUTORIA.

VÍTIMA QUE NÃO O RECONHECEU E DECLAROU NÃO PODER IDENTIFICAR O TERCEIRO AUTOR ENVOLVIDO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO QUE NÃO MERECE AMPARO.

TODOS OS RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, NAS PROXIMIDADES DOS CRIMES E NA POSSE DOS PERTENCES FURTADOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 3) DOSIMETRIA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS, NO QUE COUBER.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR PEDRO ÍTALO DA SILVA CÉSAR (FLS. 509/524), POR LAURO MATEUS GOUVEIA DA SILVA E POR FRANCISCO WENDEL DA SILVA ALMEIDA (FLS. 539/557), CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 342/357), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, NO ART. 155, §4º, II E NO ART. 288, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.2.

PRETENDEM OS RECORRENTES, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM COMETIDO APENAS UM FURTO EM UM DOS VEÍCULOS E QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.

ADEMAIS AFIRMAM OS RÉUS LAURO MATEUS E FRANCISCO WENDEL NÃO TER SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME ART. 226 DO CPP, ENSEJANDO A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA, REQUERENDO AO FINAL, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM EXAMINAR: A) SE HÁ ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NO QUE SE REFERE À ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E VEICULAR, DE MODO A ENSEJAR A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS E UTILIZADAS PARA FINS DE CONDENAÇÃO; B) SE RESTARIA NULO O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SE TAL CONSTATAÇÃO IMPLICARIA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA E NA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS; C) SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINARMENTE.

DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL (E VEICULAR) SEM AMPARO EM FUNDADAS RAZÕES (APELANTE PEDRO ÍTALO).

NESTE PONTO, ALEGA O RECORRENTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO, DE MODO QUE AS PROVAS DECORRENTES DA ABORDAGEM POLICIAL SERIAM ILÍCITAS.

ADUZ QUE A ABORDAGEM SE DEU POR SER HOMEM PARDO E QUE O ATO DE FUGIR AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL OU DESOBEDECER A ORDEM DE PARADA DADA POR POLICIAIS NÃO POSSUI CARACTERES DE ILEGALIDADE, TENDO A ABORDAGEM ILEGAL COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A MÁCULA, PELA ILICITUDE, DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO.5.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO SE CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR.6.

A PARTIR DO NARRADO PELOS POLICIAS E PELOS PRÓPRIOS RÉUS VÊ-SE QUE: A) OS POLICIAIS FORAM ACIONADOS VIA CIOPS PARA IREM ATÉ O LOCAL ONDE TER-SE-IAM PRATICADOS VÁRIOS FURTOS DE VEÍCULOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO; B) DEPARARAM-SE COM VÍTIMAS E PESSOAS QUE INDICARAM EXPRESSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADOS PELOS CRIMINOSOS (INCLUSIVE FORNECENDO AS PLACAS); C) ENQUANTO AINDA SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, AVISTARAM O MESMO VEÍCULO APONTADO NAS PROXIMIDADES, INSTANTES APÓS OS CRIMES; D) OS POLICIAIS DERAM VOZ DE PARADA AO VEÍCULO QUE, ALÉM DE IGNORAR A ORDEM, EMPREENDEU FUGA, TENDO OS POLICIAIS AVISTADO ALGO QUE SERIA UMA ARMA DE FOGO COM UM DOS PASSAGEIROS (QUE POSTERIORMENTE SE CONFIRMOU TRATAR DE UM SIMULACRO); E) NA BUSCA VEICULAR FORAM ENCONTRADOS E APREENDIDOS DIVERSOS PERTENCES DAS VÁRIAS VÍTIMAS, O QUE CONFIRMOU TODA A ROBUSTEZ DAS FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA.

DESTA FEITA, TEM-SE ELEMENTOS ROBUSTOS E SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PLENA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA, DE MODO QUE OS POLICIAIS AGIRAM EM PLENA HARMONIA COM A NORMA LEGAL E JURISPRUDENCIAL, RESTANDO PLENAMENTE VÁLIDAS AS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR.7.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO (COMUM A TODOS OS APELANTES).

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, E APRECIANDO DETALHADAMENTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICO MERECER PARCIAL ACOLHIMENTO A INSURGÊNCIA DOS RÉUS, DE MODO QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NEM MESMO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO IMPUTADO, RESULTANDO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS DELITOS.8.

DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTOS QUALIFICADOS.

A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA A PARTIR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 08/09) E DOS TERMOS DE RESTITUIÇÃO (FLS. 24 E 27), BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, TANTO EM SEDE DE INQUÉRITO COMO EM INSTRUÇÃO CRIMINAL.9.

INSTAURADA A AÇÃO E FINDA A FASE INSTRUTÓRIA, A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO RESULTOU SEGURAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUANTO A TODOS OS RÉUS.

CONTUDO, NO QUE TANGE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, CUJA VÍTIMA FOI O SENHOR SABINO PEREIRA, VÊ-SE QUE A AUTORIA DELITIVA SE VERIFICOU APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS.

A AUTORIA SE AMPARA, PRIMORDIALMENTE, NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SABINO PEREIRA EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, QUE NARROU COM CLAREZA DE DETALHAS O ROUBO OCORRIDO, ALÉM DE TER RECONHECIDO DOIS DOS RÉUS COMO SENDO OS AUTORES DO CRIME DE ROUBO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DA DEMAIS VÍTIMAS DE FURTO, QUE AFIRMAM TER RECONHECIDO SEUS PERTENCES ROUBADOS APREENDIDOS NA POSSE DOS RÉUS LOGO APÓS OS FATOS, QUANDO PRESOS EM FLAGRANTE.

ADEMAIS, TEM-SE AINDA OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, OS QUAIS SÃO UNÍSSONOS E HARMÔNICOS, CORROBORANDO AQUELES APRESENTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO.10.

POR SUA VEZ, OS RÉUS NÃO NEGAM QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ RELATADAS, MAS APENAS AFIRMAM, FANTASIOSAMENTE, QUE TERIAM RECOLHIDO UMA BOLSA APREENDIDA EM UM DOS VEÍCULOS JÁ COM O VIDRO QUEBRADO, FURTANDO APENAS O VEÍCULO PARATY, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SILVIA HELENA, TENDO INCLUSIVE DECIDIDO RETORNAR AO LOCAL PARA DEVOLVEREM OS PERTENCES PEGOS, VERSÃO COMPLETAMENTE FANTASIOSA E DESPIDA DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, ALÉM DE COLIDENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, QUE INDICAM O COMETIMENTO POR TODOS OS RÉUS DE, PELO MENOS, TRÊS CRIMES DE FURTO.11.

DESTA FEITA, EMBORA RESTE COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DE TODOS OS RÉUS PELOS TRÊS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO IMPUTADOS, EXTRAI-SE QUE, QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO WENDEL, HAJA VISTA QUE NÃO FOI ESTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, NÃO SE TEM NENHUMA TESTEMUNHA OCULAR APONTANDO-O COMO AUTOR E NÃO FORAM RECUPERADOS QUAISQUER DOS PERTENCES ROUBADOS DA VÍTIMA EM SUA POSSE, INEXISTINDO, DE FATO, PROVA DE AUTORIA HÁBIL À SUA CONDENAÇÃO POR TAL DELITO.12.

POR FIM, QUANTO AOS CONTEÚDOS DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO E EM JUÍZO, CABE DESTACAR QUE OS RÉUS CONFESSARAM TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE RELATADO PELOS POLICIAIS (APÓS OS FURTOS QUALIFICADOS E NO VEÍCULO INDICADO PELAS VÍTIMAS), INCLUSIVE RECONHECENDO TEREM FURTADO UM DOS VEÍCULOS, JÁ QUE PRESOS NA POSSE DOS OBJETOS DA VÍTIMA SILVIA HELENA.13.

ENTRETANTO, A VERSÃO DA DEFESA, CLARAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO EXPLICANDO ADEQUADAMENTE E COM AMPARO PROBATÓRIO, TODOS OS OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE, O ESTEPE RECONHECIDO E RECUPERADO PELA VÍTIMA FABRÍCIA MARIA.

ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE DIVERSOS VEÍCULOS FORAM FURTADOS MEDIANTE ARROMBAMENTO (VIDROS QUEBRADOS) NO MESMO INSTANTE E LOCAL, TENDO OS RÉUS SIDO PRESOS COM PERTENCES DE DOIS DESTES VEÍCULOS, ALÉM DE TEREM SIDO OS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA DE ROUBO (SABINO PEREIRA), PRATICADO EM DATA ANTERIOR.14.

DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE OS POLICIAIS PRESTARAM DEPOIMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, DE FORMA QUE SÃO MERECEDORES DE CREDIBILIDADE.

A VERSÃO JUDICIAL DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE APENAS TERIAM PEGO OS PERTENCES EM UM DOS VEÍCULOS JÁ QUEBRADOS E FURTADO NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NO FEITO, TRATANDO-SE DE MERA ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO.15.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DOS APELANTES, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.16.

ADEMAIS, QUANTO AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 226 DO CPP, DE MODO QUE NÃO SE TERIA PROVA DA AUTORIA DELITIVA, ENTENDE-SE POR REJEITÁ-LO.

OCORRE QUE, EMBORA OS AUTOS REVELEM QUE, DE FATO, NÃO SE PROCEDEU COM O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA FORMA COMO EXPOSTO NO ART. 226 DO CPP, TÊM-SE CLARA HIPÓTESE EM QUE A AUTORIA DELITIVA SE EVIDENCIA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUSIVE PELO PRÓPRIO CONTEXTO FÁTICO CORROBORADO PELAS PROVAS ORAIS, TENDO EM VISTA QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, SEJA EM SEDE POLICIAL E/OU JUDICIAL, AFIRMARAM EXPRESSAMENTE TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE NOS MOLDES COMO RELATADO PELAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE TEREM AFIRMADO QUE PEGARAM PERTENCES EM UM DOS VEÍCULOS QUE JÁ TINHA SEUS VIDROS QUEBRADOS E TEREM SIDO OS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA DO ROUBO, SABINO PEREIRA, QUE NÃO APENAS OS RECONHECEU EM JUÍZO COMO ATESTOU TÊ-LOS RECONHECIDO COM PLENA SEGURANÇA EM INQUÉRITO, AFIRMANDO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTIMENTA DOS RÉUS A CORROBORAR A REGULARIDADE DA IDENTIFICAÇÃO.

DESSE MODO, A AUTORIA DELITIVA NÃO SE AMPARA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR REALIZADO EM DELEGACIA, MAS SIM NA PROVA ORAL PRODUZIDA, INCLUSIVE, PELOS PRÓPRIOS RÉUS, QUE APENAS NEGAM TEREM COMETIDOS TODOS OS DELITOS IMPUTADOS.

ALÉM DO QUE, OS RÉUS APENAS NEGARAM A AUTORIA GENERICAMENTE, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO OU FATO QUE TORNE SUSTENTÁVEL AS SUAS VERSÕES NEGATIVAS.17.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

COMO SE SABE, O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS, COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES.

MERECE ACOLHIMENTO, PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO MENCIONADO DELITO.18.

EXTRAI-SE DA SENTENÇA VERGASTADA QUE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE AMPARA, BASICAMENTE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NO FATO DE TEREM SUPOSTAMENTE PRATICADO O DELITO DE ROUBO NO DIA 29/12/2023 E, CERCA DE UMA SEMANA DEPOIS (05/01/2024), TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE COMETENDO A SEQUÊNCIA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO.

OCORRE QUE, COMO JÁ DECIDIDO EM PONTO ANTERIOR, NÃO SE TEM QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR PARTE DO RÉU FRANCISCO WENDEL, DE MODO QUE ESTE DEVE SER ABSOLVIDO DAQUELE REFERIDO DELITO, SOMENTE SE PERMITINDO CONDENAR PELO ROUBO PRATICADO OS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS, NÃO SE TENDO SEQUER O NÚMERO INDISPENSÁVEL DE 3 OU MAIS PESSOAS.19.

NÃO BASTASSE ISSO, EMBORA SE TENHA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS 3 (TRÊS) RÉUS PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, PRATICADOS NO DIA 05/01/2024, NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AUTORES, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR O ENVOLVIMENTO DE TODOS ELES NOS DOIS CONTEXTOS DISTINTOS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, NEM MESMO SE TEM OUTRAS PROVAS A COMPROVAR O AJUSTE PRÉVIO PARA A PRÁTICA INDETERMINADA DE DELITOS.20.

DESTARTE, NÃO COMPROVADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (3 OU MAIS PESSOAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA), RESTA ACOLHER A TESE DEFENSIVA NESTE PONTO, VEZ POSSUIR AMPARO NO FEITO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.21.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO DELITO, VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, PARA AMBOS OS RÉUS.22.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO SE APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS DELITOS, NÃO SE VALOROU NEGATIVAMENTE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NEUTRALIZANDO-AS INTEGRALMENTE, FIXANDO AS PENAS-BASE PARA OS DELITOS EM SEU MÍNIMO LEGAL.

NA SEGUNDA FASE, NÃO SE VISLUMBROU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, EM RELAÇÃO AOS RÉUS PEDRO ÍTALO E FRANCISCO WENDEL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.

CONTUDO, RECONHECEU-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DO RÉU LAURO MATEUS, MAJORANDO-SE AS SUAS PENAS-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6.

NA TERCEIRA FASE, RECONHECEU-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O DELITO DE ROUBO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS, MAJORANDO-SE AS PENAS DOS RÉUS NA FRAÇÃO DE 1/3.

ADEMAIS, RECONHECEU-SE A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, PARA TODOS OS RÉUS, MAJORANDO-SE A PENA DE UM DOS DELITOS NA FRAÇÃO DE 1/5.23.

ANTE O EXPOSTO, RESTA CONHECER DOS RECURSOS DE APELO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS RÉUS PEDRO ÍTALO E LAURO MATEUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO ABSOLVER O RÉU FRANCISCO WENDEL DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO, REDIMENSIONANDO-SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NO QUE COUBER, RESULTANDO PARA OS RÉUS: A) PEDRO ÍTALO DA SILVA CÉSAR - A PENA DE 7 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA; B) LAURO MATEUS GOUVEIA DA SILVA - A PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 8 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA; C) FRANCISCO WENDEL DA SILVA DE ALMEIDA - A PENA DE 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE24.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. 2.

O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL, AINDA QUE SEM RIGOROSA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, NÃO INVALIDA A PROVA QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3.

O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS, COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO AJUSTE PRÉVIO OU MESMO DA ESTABILIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, II, DO CP; ART. 226 DO CPP; ART. 155, §4º, II, DO CP; ART. 288 DO CP; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC: 190259 SC 2023/0420325-9, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2024; STJ - AGRG NO RESP: 2100083 PR 2023/0353613-4, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201886-15.2022.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0004108-73.2010.8.06.0036, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0278091-12.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0476201-74.2010.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0003921-90.2018.8.06.0034, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200390-48.2022.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS APELOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)