09/09/2025 08:03

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:22

Juntada de Ofício
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200826-60.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Italo da Silva Cesar - Apelante: Lauro Mateus Gouveia da Silva - Apelante: Francisco Wendel da Silva de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Júlio César Costa e Silva Barbosa (OAB: 43251/CE) - Ministério Público Estadual
11/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
12/02/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:21

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
16/10/2024 12:12

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
27/09/2024 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 20:56

Juntada de Petição
26/09/2024 20:27

Juntada de Petição
26/09/2024 19:38

Histórico de partes atualizado
26/09/2024 19:37

Histórico de partes atualizado
26/09/2024 17:24

Encerrar análise
26/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:32

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:52

Histórico de partes atualizado
24/09/2024 18:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição
23/09/2024 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:21

Expedição de Ofício.
21/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:34

Documento Analisado
21/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:22

Juntada de Informações
19/09/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
19/09/2024 10:53

Histórico de partes atualizado
19/09/2024 10:51

Histórico de partes atualizado
18/09/2024 09:53

Encerrar análise
18/09/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 10:53

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 10:51

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 06:53

Conclusos para julgamento
10/09/2024 21:02

Juntada de Petição
10/09/2024 13:41

Histórico de partes atualizado
10/09/2024 13:40

Histórico de partes atualizado
10/09/2024 13:37

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:53

Juntada de Petição
22/08/2024 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2024 13:43

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 13:42

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 13:39

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 13:36

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição
17/08/2024 03:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:52

Conclusos
13/08/2024 17:44

Juntada de Ofício
09/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
09/08/2024 12:13

Juntada de Ofício
08/08/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
07/08/2024 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 17:14

Juntada de Petição
19/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 11:24

Juntada de Ofício
19/07/2024 07:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:15

Juntada de Petição
18/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:38

Documento Analisado
18/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:58

Juntada de Petição
17/07/2024 09:39

Encerrar análise
17/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:37

Documento Analisado
17/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 08:18

Juntada de Petição
15/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:33

Histórico de partes atualizado
15/07/2024 09:33

Histórico de partes atualizado
15/07/2024 09:32

Histórico de partes atualizado
12/07/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 15:09

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 14:22

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/06/2024 14:49

Encerrar análise
01/06/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 08:55

Conclusos
19/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 19:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2024 20:37

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:25

Encerrar análise
25/04/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/04/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 19:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:23

Juntada de Petição
27/03/2024 19:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:12

de Instrução
20/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:31

Recebida a denúncia
11/03/2024 08:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/03/2024 08:08

Conclusos para decisão
10/03/2024 22:41

Juntada de Petição
10/03/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
01/03/2024 14:05

Encerrar análise
27/02/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:25

Juntada de Petição
26/02/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:09

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 18:26

Juntada de Petição
22/02/2024 15:09

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 14:18

Juntada de Petição
21/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 13:42

Evolução da Classe Processual
15/02/2024 17:20

Recebida a denúncia
15/02/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
15/02/2024 13:33

Histórico de partes atualizado
15/02/2024 13:25

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 18:07

Juntada de Ofício
29/01/2024 10:08

Conclusos
26/01/2024 20:07

Juntada de Petição
26/01/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 13:32

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 13:25

Histórico de partes atualizado
20/01/2024 03:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:25

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:25

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:25

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:25

Juntada de Ofício
16/01/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 09:47

[26º (Vigésimo Sexto) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
10/01/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:56

Documento Analisado
09/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2024 15:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/01/2024 15:12

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 15:12

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 15:12

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/01/2024 15:12

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/01/2024 15:12

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/01/2024 15:10

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 13:57

Juntada de Petição
06/01/2024 13:32

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 13:32

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
06/01/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/01/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/01/2024 07:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00